| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987. |
| native_id | 2025 |
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Certifico para os devidos fins documento foi devidament no Placard dessa Pipfeitura Z 4 IL too io SECRETARIA MN. DE ADIMNISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS | o CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1643/10, DE 10 DE MAIO DE al “Altera -— dispositivo da Lei | Municipal nº 485/1987 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado a alínea “d”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 485, de 08.04.1987, que regulamenta a assistência a desamparados ou necessitados e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, mediante a doação de: a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames laboratoriais, exames clínicos e raio x; b) passagens; c) combustíveis, para uso na ambulância municipal; d) documentação para sepultamento, uma funerária, serviços de higiene, tamponamento e vestimenta do defunto e translado do corpo do local onde se encontra até o local onde será velado/sepultado; e) certidão de nascimento e certidão de óbito; f) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e aparelho ortopédico. Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas carentes mediante pedido e declaração de recebimento do interessado”. Art. 2º - As despesas decorrentes da alteração da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2010 orçamentos subsequentes. Ar. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. Q (fa | E A E — ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com .br