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norma nº 1643/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987.
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Certifico para os devidos fins
documento foi devidament
no Placard dessa Pipfeitura Z
4 IL too io
SECRETARIA MN. DE ADIMNISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS | o
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643/10, DE 10 DE MAIO DE al
“Altera -— dispositivo da Lei | Municipal
nº 485/1987 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado a alínea “d”, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 485, de
08.04.1987, que regulamenta a assistência a desamparados ou necessitados e dá
outras providências, passando a ter a seguinte redação:
“Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar
assistência a desamparados ou necessitados, mediante a doação de:
a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames laboratoriais, exames clínicos
e raio x;
b) passagens;
c) combustíveis, para uso na ambulância municipal;
d) documentação para sepultamento, uma funerária, serviços de higiene,
tamponamento e vestimenta do defunto e translado do corpo do local
onde se encontra até o local onde será velado/sepultado;
e) certidão de nascimento e certidão de óbito;
f) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e aparelho ortopédico.
Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas carentes mediante
pedido e declaração de recebimento do interessado”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da alteração da presente lei correrão por conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2010
orçamentos subsequentes.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
Q
(fa |
E A E —
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com .br

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