| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro à APAE de Caçu. |
| native_id | 2026 |
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Certifico para Os devidos fins que no E ilina/C eso SECRETARIA DE ADM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1644/10, DE 10 DE MAIO DE 201 mtas | ENA ) "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao custeio e manutenção das atividades mensais da Entidade. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 242 Assistência ao Portador de Deficiência; Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano; Projeto: 2045 Subvenção a APAE; Elemento de Despesa: 20100220.335043 Subvenções Sociais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. Ds O dt À - / / ; A — — “ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal documento foi devidamente pubiicado Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - C 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracac ura.com.br