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norma nº 1644/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à APAE de Caçu.
native_id2026

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Certifico para Os devidos fins que
no E ilina/C eso
SECRETARIA DE ADM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1644/10, DE 10 DE MAIO DE 201 mtas |
ENA )
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, a título de contribuição
financeira do Município, para dar apoio ao custeio e manutenção das atividades
mensais da Entidade.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de
Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 242
Assistência ao Portador de Deficiência; Programa: 0509 Promoção e
Desenvolvimento Humano; Projeto: 2045 Subvenção a APAE; Elemento de
Despesa: 20100220.335043 Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
Ds O dt À -
/ / ; A — —
“ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
documento foi devidamente pubiicado
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - C 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracac ura.com.br

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