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norma nº 1646/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à pessoa de José Abel Borges.
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Certifico para os devidos
documento foi devidame
no placar
seca
Eca nao |
GISTRC |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
AB |
LEI Nº 1646/10, DE 10 DE MAIO DE 2010:
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
An. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio
municipal, passando a estar disponível, constante da matrícula nº 3.176, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matricula nº 3.176: “terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à
Rua 05, chanírado, 6,90m, o lote nº 07, da quadra nº 03, do Loteamento Vale do Sol,
medindo 14,00m de frente, 17,95m de fundo, 21,65m à direita e 16,82m à esquerda, e
área de 398,88m?, limitando pela frente com a Rua 05, ao fundo com o lote nº 06, à
direita com o lote nº 08 e à esquerda com a Rua 04".
Parágrafo único - É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e
croqui da área, em anexo.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ
ABEL BORGES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 857.096.621-00,
portador da CI/RG nº 3247423-3126765 SSP/GO, com domicílio e residência na Rua
João Batista Gama, nº 120, centro, na cidade de Caçu/GO, realizando-se os devidos
registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de 01 (uma) Borracharia, Revendedora de Pneus e
Oficina Mecânica.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados, arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fomecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas
referidos no inciso seguinte;
/
Aw. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com
s etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
egurança e meio ambiente;
responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
m decorrência de ação ou omissão do Donatário;
não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
ompetentes do Município;
utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
plicável;
cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias
e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano,
contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo
ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e
conveniência da Administração Pública;
Il - Estabeleça reversão dos imóveis; objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada,
por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual.
An. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementadas se necessário.
Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
ZzooLodDOSV NOT
//ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
«Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com .br

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