| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área e autoriza doação à pessoa de José Abel Borges. |
| native_id | 2028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Certifico para os devidos documento foi devidame no placar seca Eca nao | GISTRC | | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO AB | LEI Nº 1646/10, DE 10 DE MAIO DE 2010: “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: An. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante da matrícula nº 3.176, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matricula nº 3.176: “terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à Rua 05, chanírado, 6,90m, o lote nº 07, da quadra nº 03, do Loteamento Vale do Sol, medindo 14,00m de frente, 17,95m de fundo, 21,65m à direita e 16,82m à esquerda, e área de 398,88m?, limitando pela frente com a Rua 05, ao fundo com o lote nº 06, à direita com o lote nº 08 e à esquerda com a Rua 04". Parágrafo único - É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ ABEL BORGES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 857.096.621-00, portador da CI/RG nº 3247423-3126765 SSP/GO, com domicílio e residência na Rua João Batista Gama, nº 120, centro, na cidade de Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) Borracharia, Revendedora de Pneus e Oficina Mecânica. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: |- Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados, arquitetônico e civil para a devida aprovação e fomecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; / Aw. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com s etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, egurança e meio ambiente; responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, m decorrência de ação ou omissão do Donatário; não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos ompetentes do Município; utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação plicável; cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; Il - Estabeleça reversão dos imóveis; objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. An. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário. Ar. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. ZzooLodDOSV NOT //ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA «Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com .br