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norma nº 1647/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id2029

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Certifico para os devido:
documento foi devidam:
no placard dessa Pref tura LO
secreto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1647/10, DE 10 DE MAIO DE 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de
contabilização:
Órgão: 04 FUNDEB
Unidade: 0401 Fundo de Gestão do FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0512 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto: 2067 Manutenção do FUNDEF
Elemento de Despesa: 20100350.449051 Obras e Instalações
Valor: R$ 80.000,00
Art. 2º - Para atender a abertura de crédito especificada no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0501 Gestão da Administração Geral
Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da
Administração Municipal
Elemento de Despesa: 20100072.449061 Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 80.000,00
Ar. 3º - Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 o Plano
Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos
adicionais especiais.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
LI AT
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - GC 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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