| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2029 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Certifico para os devido: documento foi devidam: no placard dessa Pref tura LO secreto PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1647/10, DE 10 DE MAIO DE 2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de contabilização: Órgão: 04 FUNDEB Unidade: 0401 Fundo de Gestão do FUNDEB Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0512 Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto: 2067 Manutenção do FUNDEF Elemento de Despesa: 20100350.449051 Obras e Instalações Valor: R$ 80.000,00 Art. 2º - Para atender a abertura de crédito especificada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0501 Gestão da Administração Geral Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da Administração Municipal Elemento de Despesa: 20100072.449061 Aquisição de Imóveis Valor: R$ 80.000,00 Ar. 3º - Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 o Plano Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais. Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. LI AT ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - GC 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br