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norma nº 1648/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro ao Alcaçuz Social Clube.
native_id2030

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o para os devidos fins que
ento foi devidamente publicadu
AP tpeagenl /L no placard dessa Prefeitura Ao! asi/O
EUCRETERA UN DE ADMINIS TRAÇA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1648/10, DE 10 DE MAIO DE 2010
Patas nona ie “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
) à conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.857/0001-24, com
sede nesta cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município,
para dar apoio à realização de novas instalações na referida Entidade.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no. prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da
Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem
Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103
Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa:
20100064.335041 Contribuições.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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