| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro ao Alcaçuz Social Clube. |
| native_id | 2030 |
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o para os devidos fins que ento foi devidamente publicadu AP tpeagenl /L no placard dessa Prefeitura Ao! asi/O EUCRETERA UN DE ADMINIS TRAÇA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1648/10, DE 10 DE MAIO DE 2010 Patas nona ie “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ) à conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio à realização de novas instalações na referida Entidade. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no. prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de maio de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br