| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | Autoriza desincorporar bem público móvel e doar à APAE de Caçu. (Veículo-Kombi Escolar) |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1649/10, DE 08 DE JUNHO DE 2010 [FLABL A | IVRO Nº GA | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio público do Município de Caçu/GO bem móvel veículo PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF 0388, para fins de alienação, por ser o referido bem inservível à Administração Municipal. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e laudo de avaliação do bem. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de sua desincorporação, a proceder a alienação do referido bem móvel descrito no artigo anterior à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz |, na cidade de Caçu/GO. Parágrafo único. A doação que trata este artigo será realizada por meio de termo de doação a ser firmado entre o Município de Caçu/GO e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, conforme minuta anexa. Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, a APAE fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o veículo. Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da referida alienação serão suportadas exclusivamente pela Beneficiária, inclusive de transferência do veículo junto ao DETRAN/GO. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de junho de 2010. et dE a ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br