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norma nº 1649/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaAutoriza desincorporar bem público móvel e doar à APAE de Caçu. (Veículo-Kombi Escolar)
native_id2031

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1649/10, DE 08 DE JUNHO DE 2010
[FLABL A | IVRO Nº GA | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desincorporar bem público móvel que
especifica do patrimônio do Município de
Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa
beneficiada, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do
patrimônio público do Município de Caçu/GO bem móvel veículo
PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa
NLF 0388, para fins de alienação, por ser o referido bem inservível à Administração
Municipal.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia do Certificado de Registro
e Licenciamento do Veículo e laudo de avaliação do bem.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de
sua desincorporação, a proceder a alienação do referido bem móvel descrito no
artigo anterior à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz |, na cidade
de Caçu/GO.
Parágrafo único. A doação que trata este artigo será realizada por meio de termo
de doação a ser firmado entre o Município de Caçu/GO e a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, conforme minuta anexa.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, a APAE fluirá plenamente do uso do veículo e
responderá por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos
e tributários que venham a incidir sobre o veículo.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da referida alienação serão suportadas
exclusivamente pela Beneficiária, inclusive de transferência do veículo junto ao
DETRAN/GO.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de junho de 2010.
et dE a
ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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