| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011. |
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Certifico para os devidos fins que 'ocumento foi devidamente publicado | ard dessa Prefejuça (774) ERA MUN se Men AÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1650/10, DE 14 DE JUNHO DE 2010 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2011, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo: |- Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais; || - Da estrutura e organização dos orçamentos; |Il - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município; V - Das despesas com pessoal e encargos sociais; VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS Ar. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2011, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas. $ 2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 7581 3-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 8 4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: |. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; Il. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Il. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. Parágrafo único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: |. às ações relativas à saúde e assistência social; Il. ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; Il. ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV. às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V. ao pagamento de precatórios judiciários. Ar. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: |. mensagem; Il. texto da lei; III. consolidação dos quadros orçamentários; IV. anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; v. discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 8 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: |. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Il. do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Ill. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos FeCUrsoSs; |V. da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos; v. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; vI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; vIl. da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; vIIl. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XIl. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; xIll. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos; XIv. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; Xvl. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XvIl. do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos; xvill. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIX. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX. da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; XXI. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Arm. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |. O orçamento a que pertence; II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras despesas de Capital CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a valores correntes. Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2011, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar. Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Ar. 5º, da mesma Lei Complementar. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: |. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; Il. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; Ill. estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2010, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos: I. por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; Il. que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º, do art. 153 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. An. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: |. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Il. sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; IIl. sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; 8 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2011 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. 8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 22. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das entidades que, o exercício financeiro de 2011, poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. Ar. 24. A Lei Orçamentária para 2011 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20% (vinte por cento). 8 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 8 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. $ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. 8 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 8 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: |. elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br É? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO II. reestruturação da atividade de fiscalização tributária; IIl. aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; IV. atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: |. serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il. será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31. No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2011 somente poderão ser admitidos servidores se: |. existirem cargos vagos a preencher; Il. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III. forem observados os limites previstos no artigo anterior; IV. for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. 8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no ambito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: |. eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; |l. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; III. eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Ar. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 1 ]]]]]]]]]WwWw—>——————>>>—>——————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9% da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2011, excetuando: |. as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e Il. as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; & 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: |. redução de investimentos programados com recursos próprios. |. eliminação de despesas com horas-extras; |Il. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; vV. redução de gastos com combustíveis; 8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 1 ]]]]]]]WW][WwD>—>—>—————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2011, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos | e Il, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO An. 49. Se O projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: |. pessoal e encargos sociais; Il. pagamento do serviço da dívida; e Ill. transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010. DRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA réfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2011 O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2011 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte: GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, ÓRGÃOS AUXILIARES. Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho dos fatos e atos administrativos; Aguisição de imóvel para abrigar Banco do Povo, Agenfa, Correio, Agrodefesa, Biblioteca Pública e Detran; Realização de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor; Aquisição de um prédio para abrigar o museu; Aquisição de uma área, para um parque ecológico; Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias; Aquisição de motocicletas para todas as secretarias; Campanha arrecadação, dívida ativa em parceria com o Banco do Brasil; Convênio com Agência Rural, AGM, Amesgo e outros órgãos; Criar/trazer o VAPT VUPT; Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo federal e estadual (PETI, RENDA CIDADA E OUTROS); Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município; Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas (dias das mães, dos pais, da árvore...); Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e estadual, beneficiando a população de baixa renda; Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para beneficio nas áreas, saúde, educação, esporte...; Fortalecer as associações de bairro, apoiando na promoção de eventos, para ampliar/construir suas sedes; Incentivar montagem de uma usina de reciclagem, com a coleta seletiva; tuo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas; Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista; Realizar campanha, incentivando compras em Caçu; Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal; Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública; Viabilizar um posto do INSS; Convênio com a polícia militar de Caçu, para dar apoio na segurança da EXPOCAÇU 2011; Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2011; Criar um estudo nas ruas: Ildefonso Carneiro, Paula e Silva e José Reinaldo Vieira, mão e contra mão; Definir recursos para recuperação do aterro sanitário; Reforma Administrativa; Criar PROCOM; Criação da Secretaria Municipal de Trânsito; Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação); Reajuste salarial dos Servidores; Criar uma comissão avaliação para reajustar a base de calculo dos imóveis para incidência de tributos próprios (I.P.T.U.e LT.U.); Admissão de Pessoal. SECRETARIAS DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Construção de Parque de Diversão Publica; Aquisição de Casas Para pessoas de baixa Renda; Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Entidades. 1 - CRECHE MUNICIPAL Aquisição de Parque Infantil e Som brite para a Creche; Manutenção Alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde; Manutenção vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos eletroeletrônicos e eletrodomésticos; Aquisição de material didático pedagógico; Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com a SUAS (atendimento 120 crianças); Construção, Reforma e Ampliação de Creche Municipal. 2-PETI Ampliação e Reforma do prédio do PETI; Aquisição de Parque Infantil; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Continuidade dos serviços prestada e manutenção da unidade e oficinas; Aquisição materiais didáticos; Vestimentos, uniforme, Calçados; Manutenção das oficinas com material e técnica; Criação da horta comunitária. 3 - CREAS - Centro de Referencia Especializado de Assistência Social Despesas com equipe técnica e manutenção geral; Aquisição de Equipamentos e Moveis para o CREAS. 4 - CONSELHO TUTELAR Reforma e Ampliação do Conselho Tutelar; Aquisição de equipamentos e Moveis para o Conselho. 5 - PROGRAMA CONVIVER Continuidade do trabalho de artesanato em geral; Aquisição de material de consumo e implementação de novas atividades. 6- CRAS Aquisição de Moveis; Aquisição de Materiais de Consumo; Implantação de Atividades; Aquisição de Material Didático; Construção de Parque de Diversão Publica. 7 - PROGRAMAS E PROJETOS 7.1 - Bolsa Família Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa; Projeto de Alfabetização Solidária para adultos; Manutenção dos benefícios e ampliação do quantitativo. 7.2 - Benefícios Passagens rodoviárias, após triagem; Despesas com medicamentos, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de gestantes, encaminhamentos médicos, registros de nascimento, óbitos, e despesas funerais, materiais de construção; Estudos e pesquisas; Descentralização. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA AGRICULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DOS TRANSPORTES E TURISMO. Construção da Sede da Prefeitura; Construção do Centro Poli Esportivo; Aquisição de Equipamentos/Ferramentas Borracharia; Construção de um cemitério ou ampliação do já existente; Aquisição da Área para alteração de destinação do Estádio de Futebol; Mudança captação de Água; Construção de Rede Fluvial; Ampliação da Rede de Energia Elétrica; Construção de Cômodos comerciais e banheiros públicos; Gramar as margens da Rodovia GO 206 (perímetro urbano); Reforma da pista do aeroporto; Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte; Aquisição de Veículos; Hangar e Iluminação do Aeroporto; Construção de calçadas e meio fio em vias públicas; Construção de pistas para caminhada; Construção de uma casa para velório; Construção de uma passarela para pedestre na G0O206, com autorização do estado; Construção casa de apoio aos drogados, alcoólatras; Construção casa para os agentes da segurança pública; Construção de um Auditório na Escola Municipal Professor Mariano; Construção de um almoxarifado geral da prefeitura; Reforma e ampliação do prédio da Praça Bianor Vicente de Sousa; Construção e reforma nos prédios públicos; Ampliação da cerâmica comunitária; Aquisição de Material para Tapa Buraco; Aquisição de um torno mecânico prensa e uma furadeira de bancada e compressor; Asfalto e Arborização na entrada do Cemitério e Iluminação em todo o restante; Conclusão da rede e tratamento de esgoto; Conclusão do Meio Fio no Bairro Vale do Sol; Criação de várias áreas de lazer; Criar e fortalecer as agroindústrias, com laticínios, produção de fécula de mandioca e outros; Fazer meio fio nos bairros onde estamos perdendo os asfaltos; Parceria com produtor rural para criação Projeto Mata Burro gibueiros; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Pavimentar o distrito industrial; Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural; Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas; Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais; Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes; Reforma das Escolas Municipais; Reforma, ampliação e construção do terminal rodoviário; Restauração das ruas de paralelepípedo; Sinalizar todas as ruas e avenidas; Trocar a pavimentação da Av. Ildefonso Carneiro; Urbanizar e arborizar as margens do Córrego Água Fria; Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar; Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos; Criação e construção de minifrigorífico de peixes; Criar e incentivar a captação de lixo reciclável; Construção de salas para funcionamento de apoio da APAE, IPASGO, Banco do Povo, INSS; Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às Rodovias municipais e nascentes dos córregos; Criar acesso aos lagos de acordo com o PACUERA; Exploração turismo em todas as áreas dos lagos (Trilha, Cachoeiras, etc.); Criação e Construção da praia artificial com as adequações necessárias ; Carnaval fora de época; Festival Dança, Musica e outros; Desenvolver programas para Canoagem; Cursos na área de Turismo; Cinema Itinerante; Equipar secretaria do meio ambiente; Criar um plano de Arborização; Criação e Construção de um centro comercial as margens da rodovia GO 206 com autorização da Agetop; Apoio a construção do presídio regional; Construção de praça publica; Criação da casa da criança e abrigo do adolescente; Apoio a construção da sede da policia civil; Apoio a criação de tanque rede; Criar rampa para cadeirantes; Apoio para criação de pista para ciclistas; Apoio de campeonato de Jet Sky; o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER. Convenio com academia de letras para construção da sede e manutenção; Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet; Apoiar ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; Apoio ao transporte dos estudantes universitários; Apoio às atividades da ALESG e incrementar ações do conselho de cultura; Aquisição de 01 parque infantil para as escolas municipais com construção de quadra coberta; Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar; Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos; Construção de 01 Escola no Setor Arco fris/Água Fria; Investimentos e melhorais na escolas da zona rural; Construção de um museu; Construir um campo de futebol gramado nos bairros, em pontos estratégicos; Curso de aprimoramento profissional; Desfile Cívico; Implantação de laboratórios de informática nas Escolas Municipais; Criar um centro poliesportivo; Melhorias no transporte escolar; Realização das ruas de lazer; Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais; Realização de jogos interclasses e intercolegiais; Apoio ao transporte nos eventos desportivos; Apoio ao transporte nos eventos das entidades; Apoio a unidade pólo da UEG em Caçu; Aquisição de material esportivo; Aquisição de veiculo para secretaria de esporte e lazer; Construção da sala de informática no Colégio Professor Mariano; Reforma da Quadra do Colégio Professor Mariano; Implantação e manutenção do programa SIGE; Aquisição de Moveis e Equipamentos para todas as escolas municipais; Construção da segunda etapa da Escola Olívio Girotto; Construção da Quadra da Escola Olívio Girotto; Construção de Vestuário na Quadra Professor Mariano; Construção Rampa para Skate e pista para Patinação; Incentivo ao Esporte Amador em Geral; Construção do Teatro Municipal; Reforma na Quadra na Praça dos Pioneiros; Criação da Casa da Cultura; Apoio e incentivo a cursos profissionalizantes; Apoio a Associação Caçu Esporte Clube. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br oem PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Aquisição de um gerador de energia; Aquisição de um veículo Kombi; Aquisição de Móveis para o Hospital, Reforma da Segunda Etapa do Hospital; Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde da Estratégia da Família da Zona Rural; Ampliação do Programa de Saúde da Família; Ampliação e adequação da sala de vacina; Aquisição de equipamentos e tecnologias; Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital; Aquisição de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário Único); Aquisição semanal de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família; Equipamentos para o Posto de Saúde Zona Rural; Firmar pactos Intermunicipais utilizando os recursos disponíveis do SUS; Fortalecimento da rede de diagnóstico (aquisição de serviços próprios); Gasto com laboratórios; Gasto com medicamentos; Informatização do Sistema Municipal de Saúde (Unidade de Saúde On-line); Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde; Manter o convênio com AMESGO; Manutenção sistemática de imobiliários, equipamentos e tecnologias; Mapeamento da Zona Rural (criação de micro-áreas de atendimento médico rural PSF); Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural; Racionalização no atendimento de pacientes com TFD; Reforma nos Postos de Saúde; Reforma e manutenção das viaturas da Saúde; Urbanização do Jardim do Hospital com área para descanso de intemos e acompanhantes; Construção de um Centro de Referência Odontológica; Perfuração de um Poço Artesiano; Construção de Duas unidades básica de saúde. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Apoio a Policia Militar e Civil; Criação da Patrulha Municipal; Criação da Patrulha Mirim em apoio a Segurança Pública. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Aquisição de área para construção de casa popular e doação de terreno; Construção de casa populares. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente; Aquisição de material de consumo. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Aquisição de um automóvel para os trabalhos do Legislativo e outros bens móveis; Aquisição de um elevador; Implantação de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais; Reforma e ampliação de sua sede; Construção de uma nova sede; Admissão de pessoal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO II RELATÓRIO DE PROGRAMA DE TRABALHO DO ORÇAMENTO 2011 0000 SERVICO DA DIVIDA INTERNA 0001 PROGRAMA ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 0002 REFORMA DO PREDIO DA CAMARA 0003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES 0004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ACAO JUDICIARIA-FORUM 0005 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 0007 AQUISICAO DE EQUIP E MATERIAIS PERMANENTES 0008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOCAO E FESTIVIDADES MUNICIPAIS 0009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES 0010 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 0011 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES 0012 CONTRIBUICAO A A.G.M 0013 CONTRIBUICAO A AMESGO 0014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS 0015 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS FISCAIS 0016 AQUISICÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES 0018 AQUISIÇÃO TITULOS CAPITALIZAÇÃO JA INTEGRALIZADO 0019 CONTRIBUICAO A AGENCIA RURAL DE GOIAS 0020 MANUENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0021 AQUIIÇÃODE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0022 PROGRAMA DE COMUNICACAO 0023 APOIO PARA A SEGURANCA PUBLICA 0024 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA DELEGACIA E ALOJAMENTO DOS POLICIAIS 0025 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0026 PROGRAMA DO ENSINO FUNDAMENTAL 0027 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0028 PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DA MERENDA ESCOLAR 0029 CONSTRUCAO REFORMA AMPLIAÇÃO CANTINAS ESCOLARES 0030 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0031 MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 0033 CONSTRUCÃO, RECONSTRUCÃO E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES E ANEXOS 0034 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0035 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0036 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0037 APOIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 0038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0039 PROGRAMA DO ENSINO A CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0040 CONSTRUCAO DE CRECHES-ESCOLAS E ANEXOS 0041 AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES 0042 MANUTENCAO DO PRE-ESCOLAR 0043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES PRE-ESCOLARES 0044 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0045 ERRADICACAO DO ANALFABETISMO 0046 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES ESCOLARES 0047 PROGRAMA DE APOIO A EDUCACAO ESPECIAL 0048 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PARA EXCEPCIONAIS 0049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0050 PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO AMADOR 0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES POLIESPORTIVAS 0052 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO GINASIO ESPORTES 0053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0054 PROGRAMA CULTURAL DO MUNICIPIO DE CACU 0055 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE BIBLIOTECAS 0056 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0057 PROGRAMA DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 0058 PROGRAMA DE OBRAS PUBLICAS 0059 AQUISICAO DE QUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/DEPART DE ILUMINACAO 0060 PROGRAMA DE HABITACOES POPULARES 0061 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 0062 PROGRAMA DE ACAO URBANA E SERVICOS PUBLICOS 0063 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES P/SEC.OBRAS E SERVICOS 0064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO ENGENHARIA E OBRAS E PLANEJAMENTO 0065 EXECUCAO DE OBRAS E AQUISICAO DE IMOVEIS 0066 PROGRAMA DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 0067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0068 MANUTENCAO DOS SERVICOS FUNERARIOS 0069 AMPLIACAO CEMITERIO LOCAL 0070 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0071 MANUENCAO DOS SERVICOS DE PARQUES E JARDINS 0072 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0073 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 0074 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO 0075 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0076 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 0077 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS - F.M.S 0078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0080 PROGRAMA DE GESTAO DO MEIO AMBIENTE 0081 AQUIS.DE EQUIPS.E MATERIAIS PERMANENTES 0082 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0083 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 0084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0085 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO DOS IDOSOS 0086 SUBVENCAO AO ABRIGO DOS IDOSOS 0087 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABRIGC DOS IDOSOS 0088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0089 SUBVENCAO A APAE DE CACU 0090 RESSOCIALIZACAO DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS 0091 CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA 0092 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PEQUENO TRABALHADOR 0093 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0096 SUBVENCAO PASTORAL DA CRIANCA 0097 SUBVENCAO AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 0098 PROGRAMA DA CERAMICA COMUNITARIA 0099 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0100 PROCESSO LEGISLATIVO 0101 SUBVENCAO ASSOCIACAO ANA CUSTODIA DE JESUS 0102 SUBVENCAO A ASSOCIEADE 0103 APOIO AO ARRAIAL DOS AMIGOS E OUTRAS ENTIDADES 0104 APOIO AO PROGRAMA LAVOURA COMUNITARIA 0105 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0106 PROGRAMA PREVIDENCIARIO 0107 CONTRIBUICAO AO PASEP 0108 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE ESTRADAS, PONTES, MATA- BURROS E ATERRO 0109 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENCÃO DO AEROPORTO 0110 PROGRAMA AEROPORTUÁRIO 0111 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0112 APOIO AOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS 0113 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0114 PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 0115 AMPLIAÇÃO E REFORMA GARAGEM E OFICINA DMER 0116 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0117 AQUISICAO DE IMOVEIS j Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br -—————w——w——>—>——>—>——>—>———— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0118 PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 0119 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR 0120 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEF 0121 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0122 PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF 0123 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES - FUNDEF 0124 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0125 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 0126 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL 0127 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0128 PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0129 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0130 PROGRAMA DO INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDENCIA DE CACU 0131 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0132 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 0133 REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA 0134 REESTRUTURACAO E RECICLAGEM DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 0135 AQUISICAO DE TITULOS DE CREDITO 0137 DOACAO DE CESTAS BASICAS A PESSOAS CARENTES 0138 AQUISICAO DE GERADOR DE ENERGIA ELETRICA 0139 CANALIZACAO DE CORREGOS 0140 IMPLANTACAO DE LABORATORIOS DE INFORMATICA NAS ESCOLAS PUBLICAS DO ENSINO 0141 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES 0142 REFORMA E AMPLIACAO DAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES 0143 CONSTRUCAO DE PARQUE INFANTIL E LAZER 0144 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0145 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO 0146 CRIACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA FORMACAO DA BANDA 0147 AQUISICAO DE UMA ESCADA HIDRAULICA E GUINCHO MUNK 0148 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE PRESERVACAO DE RECURSOS NATURAIS E CONSERVACAO 0149 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0150 AMPLIACAO DO VIVEIRO DE MUDAS 0151 CONSTRUCAO DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS 0152 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS 0153 PROGRAMA PARA IMPLANTACAÃO DE INDUSTRIAS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0154 PROMOCAO DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 0155 ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 0156 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0157 EXTENSAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA URBANA 0158 AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS E CAMINHOES 0159 CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS 0160 CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO ESTADIO MUNICIPAL 0161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 0162 CONSTRUCAO DO CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 0163 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE FEIRAS COBERTAS 0167 PROGRAMA DE OBRAS E SANEAMENTO 0168 MANUENCAO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO 0169 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE CRIACAHO DE ANIMAIS SILVESTRES 0170 IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE PISCICULTURA 0171 PROGRAMA DE ESTRADAS VICINAIS 0173 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 0174 IMPLANTAÇÃO DA MICRO UNIDADE PRODUTORA PEQUENOS ANIMAIS 0175 ENCARGOS COM DIVIDAS DO MUNICIPIO 0176 CONTROLE DA GESTÃO MUNICIPAL 0180 GESTAO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL 0190 APOIO A ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO 0191 CRIAR USINA DE RECICLAGEM 0192 INCENTIVO FINANCEIRO A ENTIDADES 0193 AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL E SOM BRITE PARA CRECHE 0194 CRIAR O PROCOM 0195 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO 0196 ADMISSÃO DE PESSOAL, REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E REFORMA ADMINISTRATIVA 0197 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGÓGICO 0198 MANUTENÇÃO DO BENEFICIO DE AÇÃO CONTINUADA EM PARCERIA COM A SUAS 0199 AQUISIÇÃO DE CASA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA 0200 CONVENIO COM SOCIEDADES ORGANIZADAS 0201 AQUISIÇÃO DE VESTIMENTOS, UNIFORME, CALÇADOS; 0202 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS COM MATERIAL E TÉCNICA 0203 CRIAÇÃO DA HORTA COMUNITARIA 0204 AQUISIÇÃO PARA O CREAS 0205 DESPESAS COM EQUIPE TECNICA E MANUTENÇÃO GERAL 0206 MANUTENÇÃO DO CRAS 0207 IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0208 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO 0209 PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA JOVENS E ADULTOS 0210 PASSAGENS RODOVIARIAS, 0211 DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CESTAS BASICAS ENXOVAIS PARA BEBES. 0212 DESPESAS COM OBITOS, DESPESAS DE FUINERAIS, REGISTRO NACIMENTO 0213 APOIO A ESTUDO E PESQUISAS 0214 APOIO AO ARTESANATO 0215 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA 0216 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLI ESPORTIVO 0217 MUDANÇA CAPTAÇÃO DE REDE FLUVIAL 0218 AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA 0219 GRAMAR AS MARGENS DA RODOVIA (PERIMETRO URBANO) 0220 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NAS VIAS PUBLICAS 0221 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA 0222 CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO AOS DROGADOS E ALCOOLATRAS 0223 CONSTRUÇÃO DE UM ALMOXERIFADO GERAL DA PREFEITURA 0224 AQUISIÇÃO DE MATERIAL TAPA BURACO 0225 CRIAÇÃO DE VARIAS AREAS DE LAZER 0226 REFEORMA DE ESCOLAS 0227 RECUPERAR E ADQUIRIR MAQUINAS, CAMINHOES E AS ESTRUTURAS FISICAS 0228 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO 0229 APOIO A FESTIVAIS, E OUTROS 0230 CONSTRUÇÃO DE SALAS, IPASGO, APAE, BANCO DO POVO E INSS 0231 CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMERCIAL 0232 APOIO A CRIAÇÃO DE TANQUE REDE 0233 APOIO A CAMPEONATOS. ( FUTEBOL, JET SKY, HANDABOL, ETC...) 0234 APOIO A CRIAÇÃO DE PISTA PARA CICLISTAS 0235 CURSOS NA AREA DO TURISMO 0236 DESENVOLVER PROGRAMAS PARA CANOAGEM 0237 CINEMA ITINERANTE 0238 CARNAVAL FORA DE EPOCA 0239 CRISR E INCENTIVAR A CAPTAÇÃO DE LIXO RECICLAVEL 0240 SINALIZAR TODAS AS RUAS E AVINEDAS 0241 TROCAR A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA IDELFONSO CARNEIRO 0242 RESTAURAR RUAS DE PARALEPIPEDOS 0243 T E INVESTIMENTO NA COLETA E DEPOSITO DE LIXO DOMICILIAR 0244 EQUIPAR SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 0245 APOIO A CONSTRUÇÃO DO PRESIDIO REGIONAL 0246 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS 0247 CRIAR ACESSO AOS LAGOS DE ACORDO COM O PACHERA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br AR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0248 CONVÊNIO COM ACADEMIA DE LETRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE E MANUTENÇÃO 0249 AMPLIAR E CRIAR LABORATORIO DE INFORMATICA NAS ESCOLAS, COM ACESSO A INTERNET 0250 APOIO AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS 0251 APOIO AO DESPORTO E LAZER E COMISSÃO ORGANIZADORA DE EVENTOS 0252 APOIO AS ATIVIDADES DA ALESG E INCREMENTAR AÇÕES A CULTURA 0253 CONSTRUÇÃO DE MUSEU 0254 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO 0255 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SIGE 0256 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS 0257 CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL 0258 DESFILE CIVICO 0259 CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE SKATE E PISTA DE PATINAÇÃO 0260 CRIAÇÃO DA CASA DA CULTURA 0261 APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES 0262 APOIO A ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE 0263 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL 0264 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAUDE, PSF E HOSPITAIS 0266 URBANIZAÇÃO 0267 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO 0268 CRIAÇÃO DA PATRULHA MUNICIPAL 0269 CRIAÇÃO DA PATRULHA MIRIMEM APOIO A SEGURANÇA PUBLICA 0270 APOIO A POLICIA MILITAR E CIVIL 0271 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA PUBLICA 0272 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO 0273 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 0274 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR E DOAÇÃO DE TERRENO 0275 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 0276 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL 0277 ADMISSÃO DE PESSOAL 0279 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 0280 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE 0281 CAMPANHA ARRECADAÇÃO, DIVIDA ATIVA EM PARCERIAS 0282 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 0283 AQUISIÇÃO DE AREA PARA PARQUE ECOLOGICO 0284 PROGRAMAS E PROJETOS 0285 CONSELHO TUTELAR 0286 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO 0288 PROGRAMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br -D[WD—>—————— = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 0500 GESTAO DA ADMINISTRACAO SUPERIOR 0501 GESTAO DA ADMINISTRACAO GERAL 0502 GESTAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 0503 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 0504 EDUCACAO PARA TODOS 0505 GESTAO DA CULTURA, DESPORTO E LAZER 0506 GESTAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 0507 DESENVOLVIMENTO DA IND.COM.E TURISMO 0508 GESTAO DO CONTROLE AMBIENTAL 0509 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO 0510 PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO 0511 GESTAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO 0512 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0513 SAUDE PARA TODOS 0514 SAUDE E SANEAMENTO 0515 GESTAO E PROMOÇÃO DO FMH 1101 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA fu Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO III ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES (Art. 4º, 81º, da L.C. 101/2000) DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 |. Receita Total Bruta 28.554.665,60 "| 30.946.429,40 | 33.337.643,20 Il. Despesa Total Bruta 28.554.665,60 | 30.946.429,40 | 33.337.643,20 Ill. Resultado Primário 0,00 0,00 IB 0,00 IV. Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V. Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 ESTIMATIVA EM VALORES CONSTANTES DISCRIMINAÇÃO 2011 2012 2013 |. Receita Total Bruta 28.554.665,60 "|30.946.429,40 | 33.337.643,20 Il. Despesa Total Bruta 28.554.665,60 |30.946.429,40 |33.337.643,20 | Ill.Resultado Primário 0,00 0,00 0,00 IV.Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 V.Dívida Pública Líquida 0,00 0,00 0,00 MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FÍSICAS ANUAIS Ás receitas em valores correntes para o período 2011-2013 foram projetadas por base nos valores orçados para o exercício de 2010, considerando as expectativas de inflação de 4,50, 4,50 e 4,50% respectivamente. O orçamento para 2011-2013 terá como base os valores correntes projetados. A tabela em valores constantes teve como base a sua projeção na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, de 5,00%, 5,00%, 5,00% respectivamente, uma vez que seu crescimento permanece constante, deduzido do valor orçado para 2011 o valor da expectativa de inflação. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (2009) (Art. 4º, 82º, Inciso |, da LC 101/2000) Orçado | Realizado A Realizar | Receitas | 27.244.971,98 [27.244971,98 0,00 | Es Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Despesas | 27.244.971,98 [24.973.248,96 2.271.723,02 |] VOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (Art. 2º, 82º, inciso II, da LC 101/2000) DISCRIMINAÇÃ 2007 | 2008 | 2009 | 3.153.718,59- | 5.119.095,11 [1.493.337,08 PATRIMÔNIO LÍQUIDO REAL ALIENAÇÕES | | AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL (Art. 4º, 82º, inciso IV, da LC 101/2000) O Instituto de Previdência Próprio do Município de Caçu/GO - CAÇUPREV foi criado em 2003. As alíquotas previdenciárias ficaram assim definidas: 11% da parte do servidor sobre a remuneração do cargo efetivo e 14,75% também sobre a remuneração do cargo efetivo da parte patronal. Ainda, com a avaliação atuarial fora constatado déficit, sendo regularizado a partir do recebimento pelo Fundo de Previdência das contribuições. DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 4º, 82º, inciso V, da LC 101/2000) Não planejamos instituir qualquer tipo de programa que possa renunciar receita. Mesmo as isenções para aposentados, que já perduram há anos, não afetam as metas que ora estabelecemos para os próximos anos, uma vez que a planilha de estimativa, que balizou as metas atuais, trabalha com a arrecadação de cinco anos, incluindo a estimativa deste, e este benefício já foi considerado na metodologia de cálculo. Quanto a projeção de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, é intenção da Administração Municipal promover q reestruturação Administrativa e do Magistério do Município, entretanto, sem que isto ocasione uma evolução da despesa continuada, tampouco seja extrapolado os limites instituídos pela Lei Complementar n.º 101/00. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br a SU DR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV à LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Os fatores que representam riscos fiscais para o Município seriam: PREVIDÊNCIA PRECATÓRIOS DESAPROPRIAÇÕES CALAMIDADE PÚBLICA Até o momento, o Município possui parcelamento com a Previdência, o que está sendo contemplando nesta lei. Quanto aos precatórios, já encontra-se previsão na proposta para que os mesmos sejam contemplados. Quanto a possíveis desapropriações, se houver, não entrará em fator de risco, pois, haverá planejamento para qualquer desapropriação. E, no caso de algum tipo de calamidade publica e qualquer outro risco que houver, o Município contará com sua reserva de contingência destinada para estes tipos de riscos, que será de 1% da Receita Corrente líquida apurada no mês de referência 03/2010. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CERTIDÃO Marllos dos Santos Guimarães, Secretário de Administração da Prefeitura de Caçu- GO, na forma da lei, CERTIFICA, para fins de cumprimento do item NI, 83º, Art. 1º da Resolução Normativa nº 007/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios, que Lei nº 1650/10, de 14 de junho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2010, foi publicada no PLACAR desta Prefeitura, nesta data. Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, Estado de Goiás, em 14 de junho de 2010. dministração dos Safi Secretário de A “ Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: PrefeituracacuQcuitura.com br