| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1622/2009. |
| native_id | 2033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO REGISTRO |] FLeSQU DO LIVRO NAL | LEI Nº 1651/10, DE 14 DE JUNHO DE 2010 + “altera dispositivo da Lei Municipal nº 1622/09, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1622/2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos lotes existentes nas quadras 184 22 e 27 a 40, do Setor Arco Íris Il devidamente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade de implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010. Ai LU/Z GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuf)cultura.com.br —V——————Ww——w—w—>w>wDw2DwD>w>w——w————