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norma nº 1651/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1651 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1622/2009.
native_id2033

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRO |]
FLeSQU DO LIVRO NAL |
LEI Nº 1651/10, DE 14 DE JUNHO DE 2010 +
“altera dispositivo da Lei Municipal nº
1622/09, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1622/2007, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por doação dos lotes existentes nas quadras 184 22 e 27
a 40, do Setor Arco Íris Il devidamente registrados perante o
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade
de implementação de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010.
Ai LU/Z GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuf)cultura.com.br
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