| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro à Associação Arraial dos Amigos. |
| native_id | 2034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS “REG IST TRO ” CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 33 al | GABINETE DO PREFEITO | FLSAD DO LIVRO Nº SÁ cogu 63. |. Q4 LEI Nº 1652/10, DE 14 DE JUNHO DE 201 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “13º Festa Arraial dos Amigos”. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 244 Assistência Comunitária; Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano; Projeto: 2053 Subvenção a Entidade Arraial dos Amigos e Outras Entidades; Elemento de Despesa: 20100226.335041 Contribuições. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010. Da LUZ GUIMARÃES VIEIRA rgfeito Municipal Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br