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norma nº 1652/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à Associação Arraial dos Amigos.
native_id2034

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS “REG IST TRO ”
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 33 al |
GABINETE DO PREFEITO | FLSAD DO LIVRO Nº SÁ
cogu 63. |. Q4
LEI Nº 1652/10, DE 14 DE JUNHO DE 201
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS
AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, centro, na cidade
de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de
apoio financeiro na realização da festividade “13º Festa Arraial dos Amigos”.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo;
Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência
Social; Subfunção: 244 Assistência Comunitária; Programa: 0509 Promoção e
Desenvolvimento Humano; Projeto: 2053 Subvenção a Entidade Arraial dos
Amigos e Outras Entidades; Elemento de Despesa: 20100226.335041 Contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010.
Da LUZ GUIMARÃES VIEIRA
rgfeito Municipal
Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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