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norma nº 1653/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro ao Conselho Escolar Dom Pedro II.
native_id2035

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao CONSELHO ESCOLAR DOM
PEDRO Il, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.680.417/0001-42, com sede na Rua Ataliba Ribeiro, nº 593, centro, na cidade de
Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio
financeiro no desenvolvimento de Projeto de Estudo e Pesquisa “Conhecendo a
História de Pirinópolis/GO: Passado, Presente e Perspectiva”.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da pessoa beneficiada.
8 2º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
8 3º - É parte integrante da presente lei Certificado da Pessoa Beneficiada no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de
Eleição da atual Diretoria e o Projeto de Estudo e Pesquisa acima especificado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo;
Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração;
Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da
Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio
Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010.
4 PA UIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br

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