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norma nº 1654/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1623/2009.
native_id2036

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS í
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO |”
“altera dispositivo da Lei Municipal
nº 1623/09, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.623/2009, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010.
a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br
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