| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1623/2009. |
| native_id | 2036 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS í CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO |” “altera dispositivo da Lei Municipal nº 1623/09, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.623/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.” Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de junho de 2010. a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br WWW >—>——————————