| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre definição de índice para revisão geral anual dos servidores públicos de Caçu. |
| native_id | 2037 |
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U PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS : CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ALSBido LIVRO NDA ; CAçu OI, pl E LEI Nº 1655/10, DE 08 DE JULHO DE 2 = ) “Dispõe sobre a definição de índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos deste Município, a partir de 1º de julho de 2010, a revisão geral anual de vencimentos na equivalência de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de junho do ano de 2010. 81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, nos termos do artigo 7º, da EC nº 41, de 19.12.2003. 82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 4,77%, referente ao período entre março de 2009 a fevereiro de 2010. Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município do exercício de 2010 e exercícios subsequentes. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2010. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de julho de 2010. [A AKDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813- e-mail: prefeituracacuQDculture “REGIS REGISTRO to | ” |