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norma nº 1655/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2010
Date 2010-07-08
EmentaDispõe sobre definição de índice para revisão geral anual dos servidores públicos de Caçu.
native_id2037

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U
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS :
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO ALSBido
LIVRO NDA
; CAçu OI,
pl E
LEI Nº 1655/10, DE 08 DE JULHO DE 2 = )
“Dispõe sobre a definição de índice para a
revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de
Caçu/GO em 2010, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da
Administração Direta e Fundos deste Município, a partir de 1º de julho de 2010, a
revisão geral anual de vencimentos na equivalência de 4,77% (quatro vírgula
setenta e sete por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de junho do ano de 2010.
81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas, nos termos do artigo 7º, da EC nº 41, de
19.12.2003.
82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
na porcentagem de 4,77%, referente ao período entre março de 2009 a fevereiro
de 2010.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município do exercício de 2010 e
exercícios subsequentes.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2010.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de julho de 2010.
[A
AKDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-
e-mail: prefeituracacuQDculture
“REGIS
REGISTRO
to
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