| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Altera afetação de parte do bem público imóvel (Centro Comercial Público) |
| native_id | 2038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ. [tem ESTADO DE GOIÁS | RE O TD CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO FLDbUS iii, | “LDO LIVRO po. | Caçu O: NºRA | LOS 904 tando] LEI Nº 1656/10, DE 08 DE JULHO DE 2010 “Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de uso comum do povo para uso especial de parte da área do bem público imóvel constante da matrícula nº 3.898, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, que possui a seguinte descrição periméftrica: “Loteamento Vale do Sol, Lote X, área 921,29m?, frente: 47,0] para Rua 04, fundo: 47,0Im para faixa de domínio da Rodovia GO 206, lateral direita: 19,60m para Área Verde 02, lateral esquerda: 19,60m para Área Verde 01." 81º - É parte integrante da presente lei croquis e memoriais descritivos da área originária referida no caput deste artigo constante da matrícula nº 3898, juntamente com a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, e das áreas posteriormente desmembrada, acompanhadas de respectivo Decreto de desmembramento. 8 2º - A alteração da afetação descrita no caput deste artigo destina-se a instalação de Centro Comercial Público, com recursos provenientes do Governo Federal e contrapartida do tesouro municipal, onde os produtores rurais do município promoverão a venda de seus produtos artesanais. 8 3º - Como forma de equacionar o impacto ambiental decorrente da alteração da afetação da área, fica o Município obrigado a rearborizar proporcionalmente q área do Lote X e integralmente os lotes de área verde que são confrontantes a este. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de julho de 2010. Ás É LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura .com.br