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norma nº 1656/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2010
Date 2010-07-08
EmentaAltera afetação de parte do bem público imóvel (Centro Comercial Público)
native_id2038

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ.
[tem ESTADO DE GOIÁS
| RE O TD CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
FLDbUS iii, |
“LDO LIVRO po. |
Caçu O: NºRA |
LOS 904
tando] LEI Nº 1656/10, DE 08 DE JULHO DE 2010
“Altera a afetação de parte do bem
público imóvel que especifica, de uso
comum do povo para uso especial, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de uso
comum do povo para uso especial de parte da área do bem público imóvel
constante da matrícula nº 3.898, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caçu/GO, que possui a seguinte descrição periméftrica:
“Loteamento Vale do Sol, Lote X, área 921,29m?, frente: 47,0] para Rua 04, fundo:
47,0Im para faixa de domínio da Rodovia GO 206, lateral direita: 19,60m para Área
Verde 02, lateral esquerda: 19,60m para Área Verde 01."
81º - É parte integrante da presente lei croquis e memoriais descritivos da área
originária referida no caput deste artigo constante da matrícula nº 3898, juntamente
com a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caçu/GO, e das áreas posteriormente desmembrada, acompanhadas de
respectivo Decreto de desmembramento.
8 2º - A alteração da afetação descrita no caput deste artigo destina-se a
instalação de Centro Comercial Público, com recursos provenientes do Governo
Federal e contrapartida do tesouro municipal, onde os produtores rurais do
município promoverão a venda de seus produtos artesanais.
8 3º - Como forma de equacionar o impacto ambiental decorrente da alteração da
afetação da área, fica o Município obrigado a rearborizar proporcionalmente q
área do Lote X e integralmente os lotes de área verde que são confrontantes a este.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de julho de 2010.
Ás
É LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura .com.br

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