| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | Altera percentual de créditos adicionais suplementares. |
| native_id | 2039 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 = ) GABINETE DO PREFEITO (FLSWNEDO Livro Ne DA | | LEI Nº 1657/10, DE 08 DE JULHO DE-20F0/—— “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEIMUNICIPAL: Artigo 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010, utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 08 de julho de 2010. aa GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal + Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/60 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br