| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de Programa Municipal de Habitação em regime de mutirão. |
| native_id | 2042 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Né di ESTADO DE GOIÁS F CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o programa habitacional denominado Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, com contrapartida de materiais de construção e serviços pelos Beneficiários. Art. 2º - Poderão participar do programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social. Art. 3º - Para fins deste Programa Municipal de Habitação, ficam estabelecidos os seguintes critérios para classificação de inscritos, em sistema de pontuação, que deverão ser rigidamente cumpridos pela Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser a classificação dos beneficiários acompanhada, aprovada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e por 02 (dois) Vereadores indicados pela Câmara Municipal de Caçu, podendo ser substituídos a critério do Presidente: |- Tempo de Moradia no Município: a) de 0a 10 anos......... 10 pontos b) de 10a l5 anos ...... 20 pontos c) de 15a 20 anos ...... 30 pontos d) mais de 20 anos ..... 40 pontos Il - Condição de Moradia: a) casa cedida ............. 20 pontos b) casa alugada 40 pontos Ill - Renda Familiar: a) de 07 a lOSM. 03 pontos b) de 050 07 SM ........ 06 pontos c) de 03 a 05 SM ........ 12 pontos d) de 00 0 03 SM ........ 18 pontos IV - Número de Pessoas na Família: a) 02 pessoas ............... 03 pontos b) de 03 a 05 pessoas .. 06 pontos c) de 06 a 08 pessoas... 09 pontos Vi Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d) mais de 08 pessoas.. 12 pontos V - Faixa Etária do Chefe da Família: a) de 18a 20 anos........ 01 ponto bj) de21a35anos....... 03 pontos c) de 36 a 45 anos ....... 05 pontos d) de 46 a 55 anos ....... 07 pontos e) mais de 55 anos ....... 09 pontos Parágrafo único - Em caso de empate, o desempate será determinado da seguinte forma: | - Será considerado o critério de maior tempo de residência no Município; Il - Permanecendo o empate, será considerado o critério de menor renda per capita. Ar. 4º - Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Habitação, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos numerados de 01 a 06, da quadra APMI, do Conjunto Boa Vista, de 02 a 06, exceto 04, da quadra 12, do Loteamento Arco Íris, e 04, da quadra 43, do Loteamento Junqueiroz |, todos de sua propriedade, a realização de infra-estrutura dos lotes, tais como, instalação de água, esgoto, energia elétrica, asfalto, quando necessário, além de fomecer projeto de engenharia para instalação das moradias, nas características e condições solicitadas pelos Beneficiários, ficando acondicionado a acompanhar e fiscalizar as obras através do Departamento de Engenharia e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. 8 1º - Para a alienação dos lotes referido no caput deste artigo e implementação do Programa Municipal de Habitação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas necessárias sobre seu domínio e torná-las alienáveis, mediante ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º - As despesas decorrentes da instalação da infra-estrutura e elaboração dos projetos de engenharia descritas no caput deste artigo serão suportadas por rubricas orçamentárias vigentes no orçamento do exercício do ano de 2010 e subsequentes, ficando, desde já, autorizada sua suplementação para a execução do programa. 8 3º - Toda e qualquer construção decorrente deste Programa Municipal deverá ser acompanhada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo que o Projeto de Engenharia de implantação da construção somente poderá ser alterado pelo Beneficiário mediante autorização de órgão técnico responsável pelo projeto. 8 4º - A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante a lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no artigo 7º, desta lei. Sa Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 85º - É parte integrante da presente lei certidões imobiliária, memoriais descritivos e croquis dos lotes descritos no caput deste artigo. An. 5º - As famílias beneficiadas por este Programa Municipal de Habitação fornecerão, como contrapartida, mão-de-obra e materiais de construção necessários para a construção de sua habitação, de acordo com o Projeto de Engenharia elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal, através do Departamento de Engenharia e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, almejando a execução da obra e a finalidade deste Programa. Art. 6º - A construção das moradias somente poderá ter início após a aprovação dos projetos de engenharia, por parte do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo-se atender as condições mínimas de salubridade (água e esgoto). Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades para execução das construções previstas no caput deste artigo. Ar. 7º - Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de Habitação deverão constar as seguintes cláusulas: |- Obriguem a pessoa: a) executar as obras segundo cronograma físico elaborado e aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Beneficiário; d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; utilizar a área exclusivamente para o fim de habitação de sua família; f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação aplicável; g) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega do Projeto de Engenharia elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e concluíla até o prazo final consignado no cronograma elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o qual poderá ser prorrogado de acordo com a solicitação do Beneficiário e conveniência da Administração Pública. Il - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei. Ar. 8º - A transferência da propriedade da área objeto da doação e execução deste Programa Municipal de Habitação ao Beneficiário somente ocorrerá transcorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data de entrega da moradia D Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO pela Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma do Projeto de Engenharia executado pelo Beneficiário, da qual não restará qualquer restrição a sua alienação. An. 9º - O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal apoiará os Beneficiários na orientação técnica necessária para a execução do projeto de engenharia elaborado pela Prefeitura para a construção das moradias. Ar. 10 - Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Habitação e constituirão Comissão Especial, formada por 05 (cinco) membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação e Promoção Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, supervisionarem os trabalhos das famílias beneficiadas na execução das obras de construção das moradias. Ar. 11 - A solução de eventuais incompatibilidades entre os beneficiários será resolvida por decisão conjunta e absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa. Art. 12 - A fiscalização das obras será realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, Comissão Especial de Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 13 - O cadastramento dos interessados a ingressar no Programa Municipal de Habitação previsto nesta lei ocorrerá até 30 (trinta) dias após o início de vigência da presente lei, não podendo ser inscrito novos Beneficiários após o referido período, exceto quando disponibilizados novos lotes pelo Município, quando poderá ocorrer novo cadastramento pelo mesmo período. 8 1º - São proibidos novos cadastramentos para os fins previstos no caput do presente artigo, enquanto não forem atendidos todos os cadastrados no Programa de que trata esta Lei. 8 2º - Os cadastrados neste Programa não poderão participar de outros Programas Habitacionais Municipais, salvo na hipótese de desistência da inscrição do Programa desta Lei. Ar. 14 - Os interessados já cadastrados serão intimados a comparecer na Secretaria de Ação e Promoção Social para confirmação de interesse de sua permanência no novo Cadastro Municipal, observados os critérios de classificação previstos em Lei, respeitada a prioridade do cadastrado anteriormente se em iguais condições comparado com os inscritos no novo cadastro. Art. 15 - À escritura pública de doação dos lotes será feita necessariamente em nome do esposo e esposa ou companheiro e companheira da família beneficiada. Ar. 16 - No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma de uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência da Prefeitura Municipal, estará automaticamente rescindido unilateralmente as obrigações de ambas as partes, independentemente de qualquer notificação ou de medidas judiciais ou | Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer indenização das benfeitorias existentes. Art. 17 - Enquanto estiver sendo executado o projeto ou a obra de construção da moradia, se o beneficiário cadastrado no Programa de que trata a presente Lei, participar de alguma ocupação irregular de área pública, perderá a sua pontuação de classificação, sendo excluído do presente Programa Municipal de Habitação, sem direito a qualquer indenização decorrente das benfeitorias existentes na área que lhe fora entregue. Parágrafo único - A Secretaria de Ação e Promoção Social deverá promover abertura de Processo Administrativo para comprovação da participação do beneficiário cadastrado na ocupação irregular de área pública. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br