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norma nº 1660/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaDispõe sobre criação de Programa Municipal de Habitação em regime de mutirão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Né di
ESTADO DE GOIÁS F
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes
Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o programa habitacional
denominado Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime
de Mutirão, com contrapartida de materiais de construção e serviços pelos
Beneficiários.
Art. 2º - Poderão participar do programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro
Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e
Promoção Social.
Art. 3º - Para fins deste Programa Municipal de Habitação, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para classificação de inscritos, em sistema de pontuação, que
deverão ser rigidamente cumpridos pela Secretaria de Ação e Promoção Social,
devendo ser a classificação dos beneficiários acompanhada, aprovada e
fiscalizada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e por 02 (dois)
Vereadores indicados pela Câmara Municipal de Caçu, podendo ser substituídos a
critério do Presidente:
|- Tempo de Moradia no Município:
a) de 0a 10 anos......... 10 pontos
b) de 10a l5 anos ...... 20 pontos
c) de 15a 20 anos ...... 30 pontos
d) mais de 20 anos ..... 40 pontos
Il - Condição de Moradia:
a) casa cedida ............. 20 pontos
b) casa alugada 40 pontos
Ill - Renda Familiar:
a) de 07 a lOSM. 03 pontos
b) de 050 07 SM ........ 06 pontos
c) de 03 a 05 SM ........ 12 pontos
d) de 00 0 03 SM ........ 18 pontos
IV - Número de Pessoas na Família:
a) 02 pessoas ............... 03 pontos
b) de 03 a 05 pessoas .. 06 pontos
c) de 06 a 08 pessoas... 09 pontos Vi
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br
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d) mais de 08 pessoas.. 12 pontos
V - Faixa Etária do Chefe da Família:
a) de 18a 20 anos........ 01 ponto
bj) de21a35anos....... 03 pontos
c) de 36 a 45 anos ....... 05 pontos
d) de 46 a 55 anos ....... 07 pontos
e) mais de 55 anos ....... 09 pontos
Parágrafo único - Em caso de empate, o desempate será determinado da seguinte
forma:
| - Será considerado o critério de maior tempo de residência no Município;
Il - Permanecendo o empate, será considerado o critério de menor renda per
capita.
Ar. 4º - Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Habitação, o
Município promoverá a doação dos lotes urbanos numerados de 01 a 06, da quadra
APMI, do Conjunto Boa Vista, de 02 a 06, exceto 04, da quadra 12, do Loteamento
Arco Íris, e 04, da quadra 43, do Loteamento Junqueiroz |, todos de sua propriedade,
a realização de infra-estrutura dos lotes, tais como, instalação de água, esgoto,
energia elétrica, asfalto, quando necessário, além de fomecer projeto de
engenharia para instalação das moradias, nas características e condições
solicitadas pelos Beneficiários, ficando acondicionado a acompanhar e fiscalizar as
obras através do Departamento de Engenharia e do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
8 1º - Para a alienação dos lotes referido no caput deste artigo e implementação
do Programa Municipal de Habitação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a desafetar as áreas necessárias sobre seu domínio e torná-las alienáveis, mediante
ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º - As despesas decorrentes da instalação da infra-estrutura e elaboração dos
projetos de engenharia descritas no caput deste artigo serão suportadas por
rubricas orçamentárias vigentes no orçamento do exercício do ano de 2010 e
subsequentes, ficando, desde já, autorizada sua suplementação para a execução
do programa.
8 3º - Toda e qualquer construção decorrente deste Programa Municipal deverá ser
acompanhada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo que o Projeto de
Engenharia de implantação da construção somente poderá ser alterado pelo
Beneficiário mediante autorização de órgão técnico responsável pelo projeto.
8 4º - A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante a
lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de
total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida
escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no artigo 7º,
desta lei.
Sa
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85º - É parte integrante da presente lei certidões imobiliária, memoriais descritivos e
croquis dos lotes descritos no caput deste artigo.
An. 5º - As famílias beneficiadas por este Programa Municipal de Habitação
fornecerão, como contrapartida, mão-de-obra e materiais de construção
necessários para a construção de sua habitação, de acordo com o Projeto de
Engenharia elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal, através do
Departamento de Engenharia e Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, almejando a execução da obra e a finalidade deste Programa.
Art. 6º - A construção das moradias somente poderá ter início após a aprovação
dos projetos de engenharia, por parte do Departamento de Engenharia da
Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
devendo-se atender as condições mínimas de salubridade (água e esgoto).
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com entidades para execução das construções previstas no caput deste artigo.
Ar. 7º - Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa
Municipal de Habitação deverão constar as seguintes cláusulas:
|- Obriguem a pessoa:
a) executar as obras segundo cronograma físico elaborado e aprovado pelo
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, compatíveis com as etapas
das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão do Beneficiário;
d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação do
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;
utilizar a área exclusivamente para o fim de habitação de sua família;
f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da
legislação aplicável;
g) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de entrega do Projeto de Engenharia elaborado pelo
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e aprovado pelo Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social e concluíla até o prazo final
consignado no cronograma elaborado pelo Departamento de Engenharia da
Prefeitura Municipal, o qual poderá ser prorrogado de acordo com a solicitação do
Beneficiário e conveniência da Administração Pública.
Il - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei.
Ar. 8º - A transferência da propriedade da área objeto da doação e execução
deste Programa Municipal de Habitação ao Beneficiário somente ocorrerá
transcorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data de entrega da moradia
D
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pela Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma do Projeto de Engenharia
executado pelo Beneficiário, da qual não restará qualquer restrição a sua
alienação.
An. 9º - O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal apoiará os
Beneficiários na orientação técnica necessária para a execução do projeto de
engenharia elaborado pela Prefeitura para a construção das moradias.
Ar. 10 - Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa
Municipal de Habitação e constituirão Comissão Especial, formada por 05 (cinco)
membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação e
Promoção Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
supervisionarem os trabalhos das famílias beneficiadas na execução das obras de
construção das moradias.
Ar. 11 - A solução de eventuais incompatibilidades entre os beneficiários será
resolvida por decisão conjunta e absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para
exclusão de Beneficiários do Programa.
Art. 12 - A fiscalização das obras será realizada pelo Departamento de Engenharia
da Prefeitura Municipal, Comissão Especial de Beneficiários e Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social.
Art. 13 - O cadastramento dos interessados a ingressar no Programa Municipal de
Habitação previsto nesta lei ocorrerá até 30 (trinta) dias após o início de vigência da
presente lei, não podendo ser inscrito novos Beneficiários após o referido período,
exceto quando disponibilizados novos lotes pelo Município, quando poderá ocorrer
novo cadastramento pelo mesmo período.
8 1º - São proibidos novos cadastramentos para os fins previstos no caput do
presente artigo, enquanto não forem atendidos todos os cadastrados no Programa
de que trata esta Lei.
8 2º - Os cadastrados neste Programa não poderão participar de outros Programas
Habitacionais Municipais, salvo na hipótese de desistência da inscrição do
Programa desta Lei.
Ar. 14 - Os interessados já cadastrados serão intimados a comparecer na Secretaria
de Ação e Promoção Social para confirmação de interesse de sua permanência no
novo Cadastro Municipal, observados os critérios de classificação previstos em Lei,
respeitada a prioridade do cadastrado anteriormente se em iguais condições
comparado com os inscritos no novo cadastro.
Art. 15 - À escritura pública de doação dos lotes será feita necessariamente em
nome do esposo e esposa ou companheiro e companheira da família beneficiada.
Ar. 16 - No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma
de uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência da Prefeitura Municipal, estará
automaticamente rescindido unilateralmente as obrigações de ambas as partes,
independentemente de qualquer notificação ou de medidas judiciais ou
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extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade
habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer
indenização das benfeitorias existentes.
Art. 17 - Enquanto estiver sendo executado o projeto ou a obra de construção da
moradia, se o beneficiário cadastrado no Programa de que trata a presente Lei,
participar de alguma ocupação irregular de área pública, perderá a sua
pontuação de classificação, sendo excluído do presente Programa Municipal de
Habitação, sem direito a qualquer indenização decorrente das benfeitorias
existentes na área que lhe fora entregue.
Parágrafo único - A Secretaria de Ação e Promoção Social deverá promover
abertura de Processo Administrativo para comprovação da participação do
beneficiário cadastrado na ocupação irregular de área pública.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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