| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1519/2007. |
| native_id | 2043 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu ESTADO DE GOIÁS avO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 INDO GABINETE DO PREFEITO “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1519/07, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ant. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1519/2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, será de 16,68% (dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizada anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”. Parágrafo único — E parte integrante da presente Lei Municipal Avaliação Atuarial, em anexo, a qual indica o índice a servir como contribuição previdenciária, a título patronal, para o exercício de 2010. An. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar em rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2010 para suportar o aumento de despesas decorrente da presente lei. Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, conforme art. 195, 8 6º, da Constituição Federal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o disposto na Lei Municipal nº 1576/09. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. RÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA , P ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br