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norma nº 1661/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1519/2007.
native_id2043

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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu
ESTADO DE GOIÁS avO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 INDO
GABINETE DO PREFEITO
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1519/07, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ant. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal nº 1519/2007, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas Autarquias e Fundações, será de 16,68%
(dezesseis vírgula sessenta e oito por cento), sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será
determinada através de Avaliação Atuarial, atualizada
anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”.
Parágrafo único — E parte integrante da presente Lei Municipal Avaliação Atuarial,
em anexo, a qual indica o índice a servir como contribuição previdenciária, a
título patronal, para o exercício de 2010.
An. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de crédito adicional suplementar em rubrica própria existente no
orçamento do exercício de 2010 para suportar o aumento de despesas
decorrente da presente lei.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial, conforme art. 195, 8 6º, da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o disposto na Lei
Municipal nº 1576/09.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
RÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
, P ito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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