| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Autoriza a celebrar convênio com a Empresa Microlins. |
| native_id | 2044 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-CAÇGU ESTADO DE GOIÁS ] CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO | e Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação Profissional, para o fim de concessão de bem público e material e equipamentos permanentes presentes nos Laboratórios de Informática da Escola Municipal "Olívio Girotto", pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante contrapartida da entidade. Parágrafo único - O convênio será celebrado conforme minuta que segue anexo, que dá presente lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmaros termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a execução de suas finalidades. Art. 2º - Fica a instituição obrigada a cumprir todos os compromissos firmados com o Município, especialmente, a preservação do patrimônio público por ela utilizada, inclusive, com possível indenização dos danos eventualmente apurados. Ar. 3º - É obrigação do Município fiscalizar e emitir relatório mensal do estado de conservação dos bens imóveis e móveis colocados à disposição da entidade. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias existentes no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. Dia LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal ae Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br