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norma nº 1662/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAutoriza a celebrar convênio com a Empresa Microlins.
native_id2044

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE-CAÇGU
ESTADO DE GOIÁS ]
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 |
GABINETE DO PREFEITO |
e
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar com a empresa Brasil Network Ltda,
nome de fantasia Microlins Formação
Profissional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação Profissional, para o
fim de concessão de bem público e material e equipamentos permanentes
presentes nos Laboratórios de Informática da Escola Municipal "Olívio Girotto",
pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante contrapartida da
entidade.
Parágrafo único - O convênio será celebrado conforme minuta que segue
anexo, que dá presente lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo
autorizado a firmaros termos aditivos que tenham por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a execução de suas finalidades.
Art. 2º - Fica a instituição obrigada a cumprir todos os compromissos firmados
com o Município, especialmente, a preservação do patrimônio público por ela
utilizada, inclusive, com possível indenização dos danos eventualmente apurados.
Ar. 3º - É obrigação do Município fiscalizar e emitir relatório mensal do estado
de conservação dos bens imóveis e móveis colocados à disposição da entidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
próprias existentes no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
Dia LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
ae
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br

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