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norma nº 1663/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaDispõe sobre a desafetação de área e doar à pessoa de Hélio Pereira de Freitas.
native_id2045

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
SA GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à
pessoa indicada e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio
municipal, passando a estar disponível, constante da Transcrição nº 6.718,
Transcrição das Transmissões nº 3], inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, devidamente descrito a seguir:
Transcrição nº 6.718: Lote |, Quadra nº 2, situada nesta cidade, na Rua Joaguim
Pereira de Castro, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundo, por 35,00 (trinta
e cinco metros) em cada lateral, com área de 700,00m? (setecentos metros
quadrados), limitando à direita com o lote “H”, à esquerda com o lote “J", e aos
fundos com o Córrego Água Fria.
Parágrafo único - É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo
e croqui da área, em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de HÉLIO
PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 231.417.001-
68, portador da CI/RG nº 917.663 SSP/GO, com domicílio e residência nesta cidade,
realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3º - À área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de 01 (um) lavador de veículos e borracharia.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas
referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as
etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
d] responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão do Donatário:
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um)
ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação,
podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do
Donatário e conveniência da Administração Pública;
Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o
Donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser
fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementadas se necessário.
An. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pyefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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