| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área e doar à pessoa de Hélio Pereira de Freitas. |
| native_id | 2045 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SA GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante da Transcrição nº 6.718, Transcrição das Transmissões nº 3], inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir: Transcrição nº 6.718: Lote |, Quadra nº 2, situada nesta cidade, na Rua Joaguim Pereira de Castro, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundo, por 35,00 (trinta e cinco metros) em cada lateral, com área de 700,00m? (setecentos metros quadrados), limitando à direita com o lote “H”, à esquerda com o lote “J", e aos fundos com o Córrego Água Fria. Parágrafo único - É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de HÉLIO PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF nº 231.417.001- 68, portador da CI/RG nº 917.663 SSP/GO, com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - À área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (um) lavador de veículos e borracharia. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: |- Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d] responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário: e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o Donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário. An. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br