| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Autoriza conceder auxílio ao Sindicato Rural para realização da Expocaçu 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1664/10, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 12 a 19 de setembro de 2010, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. 8 1º - Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de 1 kg (um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010 (quarta-feira), o qual será disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais. 8 2º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias. 83º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2010, entre o período de 12 a 19 de setembro de 2010. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGdcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Ar. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maguinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2010, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de máguina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2010 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010, que poderão ser suplementadas se necessário, a especificar: . Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0158 Secretaria da Indústria e Comércio Função: 23 Comércio e Serviços Subfunção: 691 Promoção Comercial Programa: 0507 Desenvolvimento da Ind. Com. é Turismo Projeto: 2124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo Elemento de Despesa: 20100204.339041 Contribuições; . Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0162 Secretaria de Transporte Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário Projeto: 2128 Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais Elemento de Despesa: 20100289.339030 Material de Consumo. Art. 6º - Em decorrência das disposições desta lei, ficam alteradas as previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei do Plano Plurianual PPA vigentes. An. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br