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norma nº 1664/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAutoriza conceder auxílio ao Sindicato Rural para realização da Expocaçu 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1664/10, DE 11 DE AGOSTO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao
Parque de Exposição, a ceder veículos,
maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural
de Caçu para a realização do evento Expocaçu
2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Sindicato Rural de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de
Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte
recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do
Sindicato Rural, no período de 12 a 19 de setembro de 2010, visando o intercâmbio
comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades
locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO.
8 1º - Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso
entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a
Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de 1 kg
(um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao
Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010 (quarta-feira), o qual será
disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais.
8 2º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela
entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias.
83º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do
auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo
recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário
municipal.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de
Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da
Expocaçu 2010, entre o período de 12 a 19 de setembro de 2010.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGdcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota
do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maguinário e
equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço
deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2010, ficando a cargo do município as
despesas de manutenção com peças e combustível.
Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de
máguina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o
número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2010 e
prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização
deste.
Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será
feita por ato normativo próprio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010, que
poderão ser suplementadas se necessário, a especificar:
. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0158 Secretaria da Indústria e Comércio
Função: 23 Comércio e Serviços
Subfunção: 691 Promoção Comercial
Programa: 0507 Desenvolvimento da Ind. Com. é Turismo
Projeto: 2124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo
Elemento de Despesa: 20100204.339041 Contribuições;
. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0162 Secretaria de Transporte
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário
Projeto: 2128 Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 20100289.339030 Material de Consumo.
Art. 6º - Em decorrência das disposições desta lei, ficam alteradas as previsões da Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei do Plano Plurianual PPA vigentes.
An. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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