| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OLIVRONCQ4 | i 108 4MOL | LEI Nº 1665/10, DE 11 DE AGOSTO DE 2 Reed | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor total de R$ 139.618,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), para as seguintes dotações orçamentárias: |. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública Elemento de Despesa: 20100352.3397030 Material de Consumo Valor R$ 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais); Il. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública Elemento de Despesa: 20100353.449051 Obras e Instalações Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão a conta das seguintes fontes: | - Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a empresa Gerdau Aços Longos S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso Il, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Il - Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a Superintendência do Sistema de Execução Penal - SUSEP, no valor total de R$ Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), conforme inciso Il, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. Ma VUIZ GUIMARÃES VIEIRA É refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br