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norma nº 1665/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id2047

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO OLIVRONCQ4 |
i 108 4MOL |
LEI Nº 1665/10, DE 11 DE AGOSTO DE 2 Reed |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento Municipal do
exercício de 2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor total de R$ 139.618,00 (cento e
trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), para as seguintes dotações
orçamentárias:
|. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança
Pública
Elemento de Despesa: 20100352.3397030 Material de Consumo
Valor R$ 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais);
Il. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança
Pública
Elemento de Despesa: 20100353.449051 Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo
anterior correrão a conta das seguintes fontes:
| - Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município
com a empresa Gerdau Aços Longos S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
conforme inciso Il, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Il - Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município
com a Superintendência do Sistema de Execução Penal - SUSEP, no valor total de R$
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), conforme inciso Il, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigência, em decorrência das alterações provocadas
por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
Ma VUIZ GUIMARÃES VIEIRA
É refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br

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