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norma nº 1666/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2010
Date 2010-08-11
EmentaAltera o percentual de créditos adicionais suplementares.
native_id2048

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU....
ESTADO DE GOIÁS REGISTRO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ela E 3 NG
GABINETE DO PREFEITO dis Jolbo LIVRO N SA. |
Caçu AG 1 01 [2042
LEI Nº 1666/10, DE 11 DE AGOSTO DE 201 Estando. |
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal do
exercício de 2010, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.624, de 14/12/09, em
mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40%
(quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do
quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010,
utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada
ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato
administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ar. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
, ito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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