| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2010 |
| Date | 2010-08-11 |
| Ementa | Altera o percentual de créditos adicionais suplementares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.... ESTADO DE GOIÁS REGISTRO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ela E 3 NG GABINETE DO PREFEITO dis Jolbo LIVRO N SA. | Caçu AG 1 01 [2042 LEI Nº 1666/10, DE 11 DE AGOSTO DE 201 Estando. | “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010, utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Ar. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de agosto de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA , ito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br