| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. (Rádio Morada dos Sonhos FM 87,9) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS GISTRO CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 | e EL DO LIVRO NºSA GABINETE DO PREFEITO CAÇUL é Aa [OA SA po LEI Nº 1667/10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, nome fantasia Rádio Morada dos Sonhos FM, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 699, centro, na cidade de Caçu/GO. Ar. 2º - À Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, salvo por motivo justo, deverá, durante o transcorrer do primeiro semestre de cada ano, apresentar a Secretaria de Cultura deste Município, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: |- deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; HW — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nesses compreendidos; ll — alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1517/07, de 27 de novembro de 2007 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de setembro de 2010. AA, E a NÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pre eito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br