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norma nº 1667/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. (Rádio Morada dos Sonhos FM 87,9)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS GISTRO
CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 | e EL DO LIVRO NºSA
GABINETE DO PREFEITO CAÇUL é Aa [OA SA po
LEI Nº 1667/10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária e Cultural de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
02.896.548/0001-97, nome fantasia Rádio Morada dos Sonhos FM, com sede na
Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 699, centro, na cidade de Caçu/GO.
Ar. 2º - À Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, salvo por motivo justo,
deverá, durante o transcorrer do primeiro semestre de cada ano, apresentar a
Secretaria de Cultura deste Município, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
|- deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
HW — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nesses
compreendidos;
ll — alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 1517/07, de 27 de novembro de 2007 e demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de setembro de 2010.
AA, E a
NÓRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pre eito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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