| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1968 |
| Date | 1968-07-15 |
| Ementa | FIXA NOVOS SUBSÍDIOS PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 205 |
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2 e e 8 Fixa novos subsídios para o car go de Prefeito Mmicipal e aá outras providências, A Câmara Mmicipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte leis Art. 1º - Ficam fixados em Mk$ 400,00 (quatrocentos cruzei- ros novos) os subsíáios mensais do cargo de Prefeito Mmicipal de Caçu, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1068, Parágrafo único - Os subsíãios para o exercício de 1969 £4- cam fixados em Nr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) mensais, Art. 2º - À representação para o exercício de 1969 será fi- xada pela respectiva leí orçamentária, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 1968. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete ão Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Golés, em 15 de julho de 1968, 4 Presidente da Câmara Mmicipal ( Heucsitasto da Em 1º Secretário