| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de doação de Habitações de Interesse Social. |
| native_id | 2050 |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | P: LTS DO LIVRO Nº. JA GABINETE DO PREFEITO CAÇU NS OA [agia PREFEITURA MUNICIPAL orençu TT LEI Nº 1668/10, DE 22 DE SETEMBRO DE20T) “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Programa Municipal de Doação de habitações de Interesse Social. Ar. 2º - Participarão deste Programa famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social e aprovadas pelo conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta de relatório que passa a ser parte integrante da presente lei, já aceito e atestado pelo Agente Financeiro responsável pela execução do convênio. Ar. 3º - Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos edificados constantes das quadras 23 e 24, do Setor Arco Íris Il, todos de sua propriedade. $ 1º - Para a alienação dos lotes edificados referidos no caput deste artigo e implementação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas sobre seu domínio e torná-las alienáveis, por doação, mediante ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo, citando, obrigatoriamente, neste ato, o nome e qualificação das pessoas beneficiadas, devendo, obrigatoriamente, atender o relatório indicado no artigo 2º desta Lei. 8 2º - A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante a lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no artigo 4º, desta lei, além de necessariamente ser lavrada em nome do esposo/esposa ou companheiro/companheira. 8 3º - É parte integrante da presente lei memoriais descritivos e croquis dos lotes descritos no caput deste artigo. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 2656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social deverão constar as seguintes cláusulas: |- Obriguem a pessoa: a) a utilizar a área doada exclusivamente para o fim de habitação de sua família; b) a responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação aplicável; c) a transferir a propriedade do lote edificado objeto da doação somente após transcorrido o lapso de 10 (dez) anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação citada no $ 2º, do artigo 3º, da presente lei; d) se eximir de ceder, firmar comodato, emprestar ou transferir, por qualquer forma de uso e/ou gozo, o imóvel doado, sem anuência da Prefeitura Municipal; e) se eximir de participar de qualquer ocupação irregular de área pública devendo para a comprovação de tanto, ser aberto o devido procedimento administrativo pela Secretaria de Ação e Promoção Social, garantindo ao Beneficiário o contraditório e ampla defesa, que será julgado na forma prevista no art. 7º da presente lei. Il - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei. Ar. 6º - Os beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e constituirão Comissão Especial, formada por 03 (três) membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, supervisionarem os atos das famílias beneficiadas, inclusive na questão de alienação, cessão, locação, empréstimo, transferência e comodato das moradias. Art. 7º - A solução de eventuais incompatibilidades dos beneficiários com esta lei será resolvida por decisão conjunta e por maioria absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010. NDRÉ LUIZ UIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br