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norma nº 1668/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Municipal de doação de Habitações de Interesse Social.
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | P: LTS DO LIVRO Nº. JA
GABINETE DO PREFEITO CAÇU NS OA [agia
PREFEITURA MUNICIPAL orençu TT
LEI Nº 1668/10, DE 22 DE SETEMBRO DE20T)
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Doação de Habitações
de Interesse Social e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições dispostas na Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Programa Municipal
de Doação de habitações de Interesse Social.
Ar. 2º - Participarão deste Programa famílias devidamente inscritas no Cadastro
Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e
Promoção Social e aprovadas pelo conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, conforme consta de relatório que passa a ser parte integrante da presente
lei, já aceito e atestado pelo Agente Financeiro responsável pela execução do
convênio.
Ar. 3º - Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Doação de
Habitações de Interesse Social, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos
edificados constantes das quadras 23 e 24, do Setor Arco Íris Il, todos de sua
propriedade.
$ 1º - Para a alienação dos lotes edificados referidos no caput deste artigo e
implementação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse
Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas sobre seu
domínio e torná-las alienáveis, por doação, mediante ato próprio expedido pelo
Chefe do Poder Executivo, citando, obrigatoriamente, neste ato, o nome e
qualificação das pessoas beneficiadas, devendo, obrigatoriamente, atender o
relatório indicado no artigo 2º desta Lei.
8 2º - A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante
a lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo
de total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da
referida escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no
artigo 4º, desta lei, além de necessariamente ser lavrada em nome do
esposo/esposa ou companheiro/companheira.
8 3º - É parte integrante da presente lei memoriais descritivos e croquis dos lotes
descritos no caput deste artigo.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 2656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ) cultura com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa
Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social deverão constar as
seguintes cláusulas:
|- Obriguem a pessoa:
a) a utilizar a área doada exclusivamente para o fim de habitação de sua
família;
b) a responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma
da legislação aplicável;
c) a transferir a propriedade do lote edificado objeto da doação somente após
transcorrido o lapso de 10 (dez) anos contados da data da lavratura da escritura
pública de doação citada no $ 2º, do artigo 3º, da presente lei;
d) se eximir de ceder, firmar comodato, emprestar ou transferir, por qualquer
forma de uso e/ou gozo, o imóvel doado, sem anuência da Prefeitura Municipal;
e) se eximir de participar de qualquer ocupação irregular de área pública
devendo para a comprovação de tanto, ser aberto o devido procedimento
administrativo pela Secretaria de Ação e Promoção Social, garantindo ao
Beneficiário o contraditório e ampla defesa, que será julgado na forma prevista no
art. 7º da presente lei.
Il - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O
donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei.
Ar. 6º - Os beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa
Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e constituirão Comissão
Especial, formada por 03 (três) membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto
da Secretaria de Ação Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social, supervisionarem os atos das famílias beneficiadas, inclusive na questão de
alienação, cessão, locação, empréstimo, transferência e comodato das moradias.
Art. 7º - A solução de eventuais incompatibilidades dos beneficiários com esta lei
será resolvida por decisão conjunta e por maioria absoluta da Comissão Especial
dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com
poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010.
NDRÉ LUIZ UIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br

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