| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica com a pessoa de José Abel Borges. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO ESTADO DE GOIÁS as “o x CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Le LDO LIVRO N SL GABINETE DO PREFEITO caça AP ae LOL LEI Nº 1669/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 si “Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem público imóvel de natureza dominial constante da matrícula nº 5.327, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote nº 06, da quadra nº 03, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21Im de chantro, 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na lateral esquerda, com área de 372,86? limitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote 07, à direita com a Rua 01 e à esquerda com o lote nº 05.” 8 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.325,18 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). 82º - É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área. Ar. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel descrito no artigo anterior por imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ ABEL BORGES, devidamente registrado sob matrícula n.º 5.898, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote nº 09, da quadra nº 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a frente com a Rua 07, ao fundo com o lote nº 20, à direita com o lote nº ID e à esquerda como lote nº 08.” 8 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo fica afetado aos bens patrimoniais do Município, devendo-se realizar os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e o Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal. 8 2º - O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.322,52 (quatro mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta e dois centavos). E gia Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 83º - É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área. Art. 3º - Em decorrência da referida permuta, nenhuma das partes ficará obrigada da devolução de qualquer quantia de valor a outra. Art. 4º - As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos Imóveis ora permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte interessada, sendo as do Município suportada por rubrica própria existente no orçamento vigente, ficando imune de arcar com as despesas dos impostos referente aos bens permutados. An. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010. DRÉ LUI GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura com.br