| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro à Igreja Presbiteriana de Caçu. |
| native_id | 2052 |
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V e io E da 22,09 Io (O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS REGISTRO E CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 [FL TS oras GABINETE DO PREFEITO | “mare LIVRO Ned j AGU LIO |/ -OA LQO4Q, LEI Nº 1670/10, DE 22 DE SETEMBRO ph “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à IGREJA PRESBITERIANA DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, n.º 1.451, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio a aquisição de materiais e equipamentos a serem utilizados pela referida instituição. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 8 2º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. 83º - É parte integrante da presente lei comprovação da Pessoa Beneficiada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de Eleição da atual Diretoria, bem como ofício/requerimento subscrito por representante da Instituição. Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo: Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário NH ds Av. Izidoro Goulart, 327 - Ceniro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ar. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br