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norma nº 1670/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à Igreja Presbiteriana de Caçu.
native_id2052

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V e io E da 22,09 Io (O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS REGISTRO E
CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 [FL TS oras
GABINETE DO PREFEITO | “mare LIVRO Ned
j AGU LIO |/ -OA LQO4Q,
LEI Nº 1670/10, DE 22 DE SETEMBRO ph
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à IGREJA PRESBITERIANA DE CAÇU,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, com
sede na Rua José Reinaldo Vieira, n.º 1.451, centro, na cidade de Caçu/GO, a
título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio a aquisição de
materiais e equipamentos a serem utilizados pela referida instituição.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de valor do
duodécimo repassado à Câmara Municipal.
8 2º - A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento,
à Secretaria de Finanças.
83º - É parte integrante da presente lei comprovação da Pessoa Beneficiada de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do Estatuto
Social e Ata de Eleição da atual Diretoria, bem como ofício/requerimento subscrito
por representante da Instituição.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo:
Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção:
091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral;
Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento de
Despesa: 20100064.335041 Contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário NH
ds
Av. Izidoro Goulart, 327 - Ceniro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ar. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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