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norma nº 1671/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à APAE (Congresso Síndrome de Rett)
native_id2053

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-: 50.00
ESTADO DE GOIAS ias
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FL FGISO LIVRO Nº. QA |
GABINETE DO PREFEITO tcaçu. a3 1 at [2045
Ú TNICINGOANÃO.
LEI Nº 1671/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 | A
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 2.487,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais,
sessenta e seis centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito “privado, inscrita no CNPJ/MF nº
24.858.193/0001-84, com sede nesta cidade, na 3º Avenida, nº 590, Setor
Jungueiroz, a título de contribuição financeira do Município, para compensar
despesa efetuada no deslocamento de profissionais da entidade para
participação em Congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de
Rett.
8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, em única parcela, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da Instituição.
8 2º - É parte integrante da presente lei documentos fiscais e recibos
comprobatórios das despesas realizadas no referido deslocamento, bem como
solicitação expressa de auxílio da referida Instituição.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
ito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br

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