| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro à APAE (Congresso Síndrome de Rett) |
| native_id | 2053 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-: 50.00 ESTADO DE GOIAS ias CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FL FGISO LIVRO Nº. QA | GABINETE DO PREFEITO tcaçu. a3 1 at [2045 Ú TNICINGOANÃO. LEI Nº 1671/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 | A “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 2.487,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, sessenta e seis centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito “privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede nesta cidade, na 3º Avenida, nº 590, Setor Jungueiroz, a título de contribuição financeira do Município, para compensar despesa efetuada no deslocamento de profissionais da entidade para participação em Congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett. 8 1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, em única parcela, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Instituição. 8 2º - É parte integrante da presente lei documentos fiscais e recibos comprobatórios das despesas realizadas no referido deslocamento, bem como solicitação expressa de auxílio da referida Instituição. Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br