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norma nº 1672/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à Academia de Letras (Alesg).
native_id2054

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cespnatradoo ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRO
4 FLeJad8o Livr RO Nº ad
CAÇU BG | 04 21
À sã sftrenom, Sosa
LEI Nº 1672/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 201
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) à ACADEMIA DE
LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO ALESG, pessoa jurídica de direito privado,
instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 08.454.907/0001-32, com sede
nesta cidade, na Avenida Padre Brom, nº 507, centro, a título de contribuição
financeira do Município, visando possibilitar a realização do evento do “Encontro
Nacional dos Poetas Del Mundo", a realizar-se nesta cidade.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será
realizado pela Secretaria de Finanças, em única parcela, através de requerimento
expresso formalizado pelo representante legal da Instituição, o qual fica obrigado,
no prazo de 90 (noventa) dias, a apresentar prestação de contas do valor
disponibilizado à referida Secretaria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportados por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010.
(o.
AKNIDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
A

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