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norma nº 1673/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaDispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município (Construção Nova Sede da Prefeitura)
native_id2055

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.....
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LEI Nº 1673/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre o desmembramento de área
de bem público imóvel do Município, a
afetação de áreas e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Execufivo Municipal autorizado a promover o
desmembramento da área descrita na Transcrição nº 4.382, feita as fls. nº 200, do
livro nº 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nas seguintes áreas
e descrições perimétricas:
| - Área |, com 10.965,00m? (dez mil novecentos e sessenta e cinco metros
quadrados), com os seguintes limites confrontações: Frente, limitando com a Rua
José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01” e distância de 99.82m; Fundo,
limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 231º34 16" e
distância de 99.54m; Lateral direita, limitando com a Rua Joaquim Pereira da Silva
com azimute de 141º49'42” e distância de 110.00m e Lateral Esquerda, limitando
com a área Il de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, e
prolongamento da Rua Manoel Franco com azimute de 321º41'03” e distância de
110.00m.;
II - Área Il, com 1.540,00m? (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados),
destinada ao prolongamento da Rua Manoel Franco, com os seguintes limites e
confrontações: Frente: limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de
51º47'01" e distância de 14.00m.; Fundo: limitando com a Rua Alfredo Carneiro
Guimarães com azimute de 51º34'16” e distância de 14.00m.; Lateral direita:
limitando com a área | de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com
azimute de 321º41'03” e distância de 110.00m. e Lateral Esquerda, limitando com a
área Il de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com azimute de
141º41'03" e distância de 110.00m.
Il - Área Ill, com 3.9295,00m? (três mil novecentos e noventa e cinco metros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, limitando com a Rua
José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01" e distância de 36.18m.; Fundo,
limitando com a Rua Alfredo Careiro Guimarães com azimute de 51º34'16" e
distância de 36.46m.; Lateral direita, limitando com a área Il de prolongamento da
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6007
e-mail: prefeituracacuQ cultura .com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Franco com azimute de 321º41'03" e distância de 110.00m. e Lateral
Esquerda, limitando com a Avenida Tibúrcio Siqueira Gama com azimute de
141º50'39” e distância de 110.00m.
Art. 2º - Fica afetada a área descrita no inciso |, do artigo 1º, desta lei, como
bem público imóvel de natureza de uso especial, destinado a construção da nova
sede da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica afetada a área descrita no inciso Il, do artigo 1º, desta lei, como bem
publico imóvel de natureza de uso comum do povo, destinada ao prolongamento
da Rua Manoel Franco, entre a Rua José Reinaldo Vieira e a Rua Alfredo Carneiro
Guimarães.
Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo anterior, como bem
público imóvel de natureza dominial, pertencente ao patrimônio público deste
Município. |
Art. 5º - Em decorrência dos desmembramentos e afetações descritas nesta lei,
fica o Registro Imobiliário desta Comarca autorizado a proceder os cancelamentos
e averbações necessários, inclusive com a abertura de matrículas novas das
referidas áreas.
Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº
1127/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Q) cultura.com.br

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