| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município (Construção Nova Sede da Prefeitura) |
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feiturasãa a /doLo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU..... ESTADO DE GOIÁS EGIST! CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ] +8 Do LivRO Nº AL GABINETE DO PREFEITO ni a Se 04 (QOJA, LEI Nº 1673/10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Execufivo Municipal autorizado a promover o desmembramento da área descrita na Transcrição nº 4.382, feita as fls. nº 200, do livro nº 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nas seguintes áreas e descrições perimétricas: | - Área |, com 10.965,00m? (dez mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites confrontações: Frente, limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01” e distância de 99.82m; Fundo, limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 231º34 16" e distância de 99.54m; Lateral direita, limitando com a Rua Joaquim Pereira da Silva com azimute de 141º49'42” e distância de 110.00m e Lateral Esquerda, limitando com a área Il de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, e prolongamento da Rua Manoel Franco com azimute de 321º41'03” e distância de 110.00m.; II - Área Il, com 1.540,00m? (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados), destinada ao prolongamento da Rua Manoel Franco, com os seguintes limites e confrontações: Frente: limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01" e distância de 14.00m.; Fundo: limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 51º34'16” e distância de 14.00m.; Lateral direita: limitando com a área | de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com azimute de 321º41'03” e distância de 110.00m. e Lateral Esquerda, limitando com a área Il de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com azimute de 141º41'03" e distância de 110.00m. Il - Área Ill, com 3.9295,00m? (três mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01" e distância de 36.18m.; Fundo, limitando com a Rua Alfredo Careiro Guimarães com azimute de 51º34'16" e distância de 36.46m.; Lateral direita, limitando com a área Il de prolongamento da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6007 e-mail: prefeituracacuQ cultura .com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Franco com azimute de 321º41'03" e distância de 110.00m. e Lateral Esquerda, limitando com a Avenida Tibúrcio Siqueira Gama com azimute de 141º50'39” e distância de 110.00m. Art. 2º - Fica afetada a área descrita no inciso |, do artigo 1º, desta lei, como bem público imóvel de natureza de uso especial, destinado a construção da nova sede da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica afetada a área descrita no inciso Il, do artigo 1º, desta lei, como bem publico imóvel de natureza de uso comum do povo, destinada ao prolongamento da Rua Manoel Franco, entre a Rua José Reinaldo Vieira e a Rua Alfredo Carneiro Guimarães. Art. 4º - Fica afetada a área descrita no inciso Ill, do artigo anterior, como bem público imóvel de natureza dominial, pertencente ao patrimônio público deste Município. | Art. 5º - Em decorrência dos desmembramentos e afetações descritas nesta lei, fica o Registro Imobiliário desta Comarca autorizado a proceder os cancelamentos e averbações necessários, inclusive com a abertura de matrículas novas das referidas áreas. Ar. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1127/97. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 22 de setembro de 2010. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Q) cultura.com.br