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norma nº 1674/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaAutoriza desenvolver ações para o Programa Minha Casa Minha Vida (Financiamento Casas Fundo FGTS).
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1674/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal nº
11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009,
nas condições definidas pela Portaria Interministerial
nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento
dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMY para Municípios, para Entidades Organizadoras e por
Carta de Crédito para Operações Coletivas (Resolução 518), mediante Termo de
Acordo e Compromisso a ser firmado com a Associação Habitacional em Defesa da
Moradia e do Meio Ambiente - AHDM, instituição de interesse social, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.517/0001-75.
8 1º - Os termos relativos ao PMCMY para Entidades Organizadoras, deste artigo
estarão submetidos à Resolução 518, do Conselho Curador do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviços — FGTS, nas modalidades e condições disponibilizadas pela
Caixa Econômica Federal e/ou Ministério das Cidades, visando à construção de
unidades habitacionais populares no município de Caçu, Estado de Goiás.
8 2º - Os programas previstos neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas
físicas com renda familiar bruta mensal enquadráveis nos Programas de Crédito
Solidário e Carta de Crédito para operações coletivas, com base na Resolução 518,
do Conselho Curador do FGTS, devidamente selecionadas obedecidos os seguintes
critérios:
a) residir no município de Caçu há pelos menos 03 (três) anos, mediante
comprovação pelo serviço social da Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social.
b) enquadrar-se nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das
Cidades; Secretaria Nacional de Habitação; Caixa Econômica Federal; Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social; e da conveniada Associação
Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente — AHD,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
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GABINETE DO PREFEITO
83º - O contrato de financiamento com o Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social ou com a entidade que o Poder Executivo indicar, será celebrado,
preferencialmente, com a mulher, esteja ela em condição de esposa, companheira
em união estável ou de chefe de família.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob
forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no
processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de
lotes ou direitos a ele relativos, na quantidade de 30 (trinta), localizados no Setor Arco
Íris Il, quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), nesta cidade.
$ 1º - Os lotes que serão utilizados no programa habitacional deverão fazer frente
para as vias públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a
realidade do município, e deverá contar com área que comporte a unidade
habitacional com o mínimo de 39,92 m? (trinta e nove, noventa e dois metros
quadrados) e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério
das Cidades.
8 2º - As despesas com obras e instalações decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, no valor de até R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), por
unidade habitacional, podendo a referida dotação ser suplementada até o valor de
R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), se necessário.
8 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se
fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais
que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2010 e dos demais exercícios
subsequentes.
Ar. 3º - Os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social não
poderão vender ou transferir as unidades habitacionais adquiridas com a
autorização da presente lei até a quitação do financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, sob pena de indenizar os benefícios recebidos do Poder Público
Municipal e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos similares.
Art. 4º - Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais durante
o período de construção das unidades habitacionais previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias de sua publicação.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de Decreto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o
fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010.
DRÉ LUJÍ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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