| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Autoriza desenvolver ações para o Programa Minha Casa Minha Vida (Financiamento Casas Fundo FGTS). |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1674/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY para Municípios, para Entidades Organizadoras e por Carta de Crédito para Operações Coletivas (Resolução 518), mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente - AHDM, instituição de interesse social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.517/0001-75. 8 1º - Os termos relativos ao PMCMY para Entidades Organizadoras, deste artigo estarão submetidos à Resolução 518, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços — FGTS, nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal e/ou Ministério das Cidades, visando à construção de unidades habitacionais populares no município de Caçu, Estado de Goiás. 8 2º - Os programas previstos neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas físicas com renda familiar bruta mensal enquadráveis nos Programas de Crédito Solidário e Carta de Crédito para operações coletivas, com base na Resolução 518, do Conselho Curador do FGTS, devidamente selecionadas obedecidos os seguintes critérios: a) residir no município de Caçu há pelos menos 03 (três) anos, mediante comprovação pelo serviço social da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. b) enquadrar-se nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Habitação; Caixa Econômica Federal; Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; e da conveniada Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente — AHD, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a E) BNerltiro cam he mail mrafaitranam PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 83º - O contrato de financiamento com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ou com a entidade que o Poder Executivo indicar, será celebrado, preferencialmente, com a mulher, esteja ela em condição de esposa, companheira em união estável ou de chefe de família. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de lotes ou direitos a ele relativos, na quantidade de 30 (trinta), localizados no Setor Arco Íris Il, quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), nesta cidade. $ 1º - Os lotes que serão utilizados no programa habitacional deverão fazer frente para as vias públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a realidade do município, e deverá contar com área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 39,92 m? (trinta e nove, noventa e dois metros quadrados) e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades. 8 2º - As despesas com obras e instalações decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no valor de até R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), por unidade habitacional, podendo a referida dotação ser suplementada até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), se necessário. 8 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2010 e dos demais exercícios subsequentes. Ar. 3º - Os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social não poderão vender ou transferir as unidades habitacionais adquiridas com a autorização da presente lei até a quitação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, sob pena de indenizar os benefícios recebidos do Poder Público Municipal e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos similares. Art. 4º - Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais durante o período de construção das unidades habitacionais previstas nesta Lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Av. izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 re abs ams intra tar e mmanito memfnitoeo mesma Bm ntéreras PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010. DRÉ LUJÍ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 E Ro nro e e cmnaito memfaits nem more 0 vers mma hr