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norma nº 1675/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaDispõe sobre a responsabilidade e retenção do ISSQN.
native_id2057

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65%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU —
ESTADO DE GOIAS 4
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRO |)
FLE8M DO LIVRO Nº 24 |
“Dispõe sobre a Responsabilidade e
Retenção na fonte do ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
An. 1º - A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o
recolhimento integral do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, multa
e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
8 1º - São responsáveis:
|- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos sub-itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, TÃO, 7.11, 7.12, 714, 7.15,
7.16,717,718,7.19,11.01,11.02, 11,04, 12,01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10, 20.01, 20.02
e 20.03 da lista de serviços, Tabela | da Lei Complementar nº 116/03;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de
qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não
esteja inscrito no cadastro municipal.
8 2º - Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que
se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do
serviço contratado, da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma
estabelecida em regulamento.
Ar. 2º - As pessoas jurídicas relacionadas no 8 1º, do art. 1º, que se utilizarem de
serviço prestado constante na lista de serviços (tabela |, da Lei Complementar nº
116/2003), deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo
prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do
pagamento do imposto.
8 1º - Não satisfeita a prova constante do “caput” do art. 1º, o tomador ou
intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto
devido, recolhendo-o aos cofres municipais, através de guias, “internet” e etc., todo
dia dez subsequente ao mês da prestação do serviço necessariamente indicando o
nome do prestador e o seu endereço.
8 2º - Havendo dúvida, no caso do 8 1º, do art. 1º, da alíquota a ser aplicada, a
mesma será de 3% (três por cento).
Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
email: mrafaitira ses Nes lhreros cm hr
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 3º - Caso o recolhimento previsto no 8 2º, do art. 2º, seja a maior, a Prefeitura
efetuará a restituição no prazo de trinta dias da data do recolhimento, através de
Processo Administrativo requerido pelo contribuinte.
8 4º - Caso o recolhimento previsto no 8 2º, do art. 2º, seja a menor, a Prefeitura
notificará o devedor para saldar a diferença, dentro do prazo de quinze dias, a
contar da data da notificação, com os devidos acréscimos legais.
8 5º - Descumprindo o disposto no $ 1º, do art. 2º, o tomador ou intermediário do
serviço serão solidariamente responsáveis pelo valor do imposto e seus acréscimos.
8 6º - Não caberá o desconto referido no $ 1º, do art. 2º, quando o imposto for pago
anualmente, devendo, para tanto o tomador ou intermediário do serviço, exigir a
apresentação da prova de inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se
já vencido.
Art. 3º - São também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas
situações previstas no Livro Il, Título Il, Capítulo V, do CTN.
Ar. 4º- Deverão os contribuintes, os tomadores e os intermediários de serviços,
preencher as respectivas declarações de forma muito simples e, imediatamente,
enviá-las à Prefeitura, mediante protocolo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o contido na Lei
Municipal nº 1176/98 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010.
NDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
a mail:
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