| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade e retenção do ISSQN. |
| native_id | 2057 |
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65% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — ESTADO DE GOIAS 4 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO REGISTRO |) FLE8M DO LIVRO Nº 24 | “Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: An. 1º - A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o recolhimento integral do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 8 1º - São responsáveis: |- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub-itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, TÃO, 7.11, 7.12, 714, 7.15, 7.16,717,718,7.19,11.01,11.02, 11,04, 12,01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços, Tabela | da Lei Complementar nº 116/03; Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal. 8 2º - Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado, da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento. Ar. 2º - As pessoas jurídicas relacionadas no 8 1º, do art. 1º, que se utilizarem de serviço prestado constante na lista de serviços (tabela |, da Lei Complementar nº 116/2003), deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto. 8 1º - Não satisfeita a prova constante do “caput” do art. 1º, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais, através de guias, “internet” e etc., todo dia dez subsequente ao mês da prestação do serviço necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço. 8 2º - Havendo dúvida, no caso do 8 1º, do art. 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de 3% (três por cento). Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 email: mrafaitira ses Nes lhreros cm hr ] | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 3º - Caso o recolhimento previsto no 8 2º, do art. 2º, seja a maior, a Prefeitura efetuará a restituição no prazo de trinta dias da data do recolhimento, através de Processo Administrativo requerido pelo contribuinte. 8 4º - Caso o recolhimento previsto no 8 2º, do art. 2º, seja a menor, a Prefeitura notificará o devedor para saldar a diferença, dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da notificação, com os devidos acréscimos legais. 8 5º - Descumprindo o disposto no $ 1º, do art. 2º, o tomador ou intermediário do serviço serão solidariamente responsáveis pelo valor do imposto e seus acréscimos. 8 6º - Não caberá o desconto referido no $ 1º, do art. 2º, quando o imposto for pago anualmente, devendo, para tanto o tomador ou intermediário do serviço, exigir a apresentação da prova de inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se já vencido. Art. 3º - São também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas no Livro Il, Título Il, Capítulo V, do CTN. Ar. 4º- Deverão os contribuintes, os tomadores e os intermediários de serviços, preencher as respectivas declarações de forma muito simples e, imediatamente, enviá-las à Prefeitura, mediante protocolo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o contido na Lei Municipal nº 1176/98 e alterações. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010. NDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a mail: menfnit ro nome mentéreros mma he