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norma nº 1676/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaInstitui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual-EI e dá outras providências.
native_id2058

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no de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu o o
ESTADO DE GOIÁS | - REGISTRO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 É e DO LIVRO Nº é
GABINETE DO PREFEITO 1” -BNoo esse Sa
LEI Nº 1676/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 —
“Institui a Lei Geral Municipal do
Empreendedor Individual, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º - Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Empreendedor Individual, doravante simplesmente
denominado El, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179
da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e 128/2008.
Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao
Empreendedor Individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da
administração municipal:
|- os incentivos fiscais;
Il-o incentivo à formalização de empreendimentos;
Il — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
IV - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
V - a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
. CAPITULO Il
DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
Das Condições para Enquadramento
Art. 3º - São condições para enquadrar-se como El:
|-Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior até R$ 36.000,00;
Zi
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Il - Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número
de meses compreendido entre abertura e final do exercício;
IH — Ser optante do Simples Nacional;
IV - Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
V - Não ter filiais;
VI - Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº
58;
VIl- Ter no máximo 01 (hum) empregado que receba até 1 (um) salário
mínimo (ou salário de Categoria);
VIII - Consulta de Viabilidade aprovada pelo órgão responsável da Prefeitura.
CAPÍTULO Ill
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição e baixa
Ar. 4º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da
Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único - O processo de registro do Empreendedor Individual deverá
ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada
pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção Il
Do alvará
Art. 5º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, para os optantes
o REDESIM que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de
registro, exceto nos casos em que a lista do anexo | desta Lei, não permitir por trata-
se de atividade de alto risco.
8 1º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os
prazos estabelecidos por esta Lei.
Seção III
Do Balcão do Empreendedor
á
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Ar. 6º - Com o objetivo de orientar os empreendedores, o Balcão do
Empreendedor subordinado a Secretaria de Indústria e Comércio, tem as seguintes
atribuições:
| - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficial;
II - orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
8 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida no Balcão do
Empreendedor orientação para adequação à exigência legal, quando possível.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Ar. 7º - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de
pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
Art. 8º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Ar. 9º - À dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 10 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade, com
aplicação de advertência sendo lavrado auto de vistoria.
$ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no
termo.
& 2º - Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária,
será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, nos termos
do previsto no Código Tributário Municipal.
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CAPÍTULO V |
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 11 - O El poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal,
na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A, da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Seção |
Dos benefícios fiscais
Art. 12 - O Els, terão o seguinte benefício fiscal:
| - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes as taxas instituídas pelo
Código Tributário Municipal relativas à aberiura, à inscrição e ao registro ao
cadastro do Empreendedor Individual.
CAPÍTULO VI
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e
área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos
previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
$ 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de
desenvolvimento.
$ 2º - Caberá ao agente de desenvolvimento receber os documentos da
Constituição da Empresa, pelo requerente, e enviá-los após analise a Junta
Comercial do Estado de Goiás.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 14 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
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Au. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 15 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
| = instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações;
Il — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os
seus processos produtivos;
ml - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas
e empresas de pequeno porte;
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas
a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município,
de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu
titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do
exercício anterior.
$ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
$ 2º - Esse parcelamento alcança os débitos lançados, inscritos ou não em
dívida ativa.
$ 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças.
$ 4º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas é
causa de rescisão dos efeitos do parcelamento.
Art 17 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais
Mi
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da
legislação específica.
Ar. 18 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a
criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de
novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar
dispositivos desta Lei, que se fizer necessário parg sua melhor execução.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
An. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010.
(NDRÉ L IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
O CEO
Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ANEXO I
OCUPAÇÃO
SUBCLASSE (na
tabela CNAE)
DENOMINAÇÃO
(na tabela CNAE)
ALVARÁ PROVISÓRIO
AÇOUGUEIRO
4722-9/01
COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARNES — ACOUGUES
ADESTRADOR DE
ANIMAIS
8011-1/02
SERVIÇOS DE
ADESTRAMENTO DE CÃES
DE GUARDA
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE
ANIMAIS
ALFAIATE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB
MEDIDA, DE PEÇAS DO
VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS
ALFAIATE QUE
REVENDE ARTIGOS
LIGADOS À SUA
ATIVIDADE
1412-6/02
CONFECÇÃO, SOB
MEDIDA, DE PEÇAS DO
VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS
4781-4/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
ACESSORIOS
ALINHADOR DE PNEUS
4520-0/04
SERVIÇOS DE
ALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
AMOLADOR DE
ARTIGOS DE
CUTELARIA (FACAS,
CANIVETES, TESOURAS,
ALICATES ETC)
92529=1/99
REPARAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE OUTROS
OBJETOS E EQUIPAMENTOS
PESSOAIS E DOMÉSTICOS
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ANIMADOR DE FESTAS
9329-8/99
OUTRAS ATIVIDADES DE
RECREAÇÃO E LAZER NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM
BORRACHA
2219-6/00
FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
/
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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FABRICAÇÃO DE N
PRODUTOS CERÂMICOS
2349-4/99 NÃO-REFRATÁRIOS NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM
CERÂMICA
FABRICAÇÃO DE s
ARTEFATOS DIVERSOS DE
CORTIÇA, BAMBU, PALHA,
VIME E OUTROS MATERIAIS
TRANÇADOS, EXCETO
MÓVEIS
ARTESÃO EM CORTIÇA,
BAMBU E AFINS eno jo
FABRICAÇÃO DE N
ARTEFATOS DE COURO
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM COURO 1529-7/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS N
ARTEFATOS E PRODUTOS DE
ARTESÃO EM GESSO 2330-3/99 CONCRETO, CIMENTO,
FIBROCIMENTO, GESSO E
MATERIAIS SEMELHANTES
FABRICAÇÃO DE S
ARTESÃO EM MADEIRA | 1629-3/0] ARTEFATOS DIVERSOS DE
MADEIRA, EXCETO MÓVEIS
APARELHAMENTO DE N
PLACAS E EXECUÇÃO DE
2391-5/03 TRABALHOS EM MÁRMORE,
GRANITO, ARDÓSIA E
OUTRAS PEDRAS
ARTESÃO EM
MÁRMORE
FABRICAÇÃO DE S
ARTESÃO EM 3299-0/99 PRODUTOS DIVERSOS NÃO
MATERIAIS DIVERSOS ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
FABRICAÇÃO DE OUTROS N
PRODUTOS DE METAL NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM METAIS 2599-3/99
FABRICAÇÃO DE S
3211-6/02 ARTEFATOS DE JOALHERIA E
OURIVESARIA
ARTESÃO EM METAIS
PRECIOSOS
FABRICAÇÃO DE N
PRODUTOS DE PASTAS
CELULÓSICAS, PAPEL,
ARTESÃO EM PAPEL 1749-4/00 CARTOLINA, PAPEL-
CARTÃO E PAPELÃO
ONDULADO NÃO
ESPECIFICADOS Ú
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ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM PLÁSTICO
2229-3/99
FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE MATERIAL
PLÁSTICO PARA OUTROS
USOS NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM TECIDO
1359-6/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS
PRODUTOS TÊXTEIS NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
ARTESÃO EM VIDRO
2319-2/00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS
DE VIDRO
ASTRÓLOGO
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE
SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
AZULEJISTA
4330-4/05
APLICAÇÃO DE
REVESTIMENTOS E DE
RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
BABY SITER
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE
SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
BALANCEADOR DE
PNEUS
4520-0/04
SERVIÇOS DE
ALINHAMENTO E
BALANCEAMENTO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
BANHISTA DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE
ANIMAIS
BAR (DONO DE)
5611-2/02
BARES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZAOD EM SERVIR
BEBIDAS
BARBEIRO
9602-5/01
CABELEIREIROS
BARQUEIRO
5099-8/99
OUTROS TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
BARRAQUEIRO
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM GERAL,
COM PREDOMINÂNCIA DE
mrafaitrro mms Rae léreros nam he
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — /
Ax. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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MINIMERCADOS, )
MERCEARIAS E ARMAZENS
BIKEBOY (CICLISTA
SERVIÇOS DE ENTREGA
MENSAGEIRO) a RÁPIDA
BOMBEIRO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, | N
HIDRÁULICO SANITÁRIAS E DE GÁS
CONES) : VESTUÁRIO, EXCETO PARA
SEGURANÇA E PROTEÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE N
BORDADEIRA SOB 1340-5/99 ACABAMENTO EM FIOS,
ENCOMENDA TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS
E PEÇAS DO VESTUÁRIO
COMÉRCIO VAREJISTA DE |S
EDODERASOS 4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
ENCOMENDA E/OU BEE IRIC
OUTROS SERVIÇOS DE N
QUE VENDE ARTIGOS
DE SUA PRODUÇÃO 1340-5/99 | ACABAMENTO FM MOS.
TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS
E PEÇAS DO VESTUÁRIO
SERVIÇOS DE N
BORRACHEIRO 4520-0/06 BORRACHARIA PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE N
BORRACHEIRO QUE 4520-0/06 BORRACHARIA PARA
REVENDE ARTIGOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
LIGADOS À SUA COMÉRCIO A VAREJO DE |S
ATIVIDADE 4530-7/05 PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-
DE-AR
CABELEIREIRO 9602-5/0] CABELEIREIROS N
CABELEIREIRO QUE 9602-5/0] CABELEIREIROS N
COMÉRCIO VAREJISTA DE |N
REVENDE ARTIGOS Ê
À COSMÉTICOS, PRODUTOS
LIGADOS À SUA 4772-5/00
ATIVIDADE DE PERFUMARIA E DE
HIGIENE PESSOAL
APLICAÇÃO DE S
REVESTIMENTOS E DE
GALABEIALPSR A a/0a RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
TRANSPORTE RODOVIÁRIO | N
CAMINHONEIRO 4930-2/02 Es ra Ri
PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANÇAS, /
E eo a soe e ir ao da
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Brera he
email: nrafaiturar am Retiros com
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GABINETE DO PREFEITO
INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL
SERVIÇOS DE N
MANUTENÇÃO E
CAPOTEIRO 4520-0/01 REPARAÇÃO MECÂNICA
DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
INSTALAÇÃO DE PORTAS, S
CARPINTEIRO SOB 4330-4/02 JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS
ENCOMENDA E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE
QUALQUER MATERIAL
FABRICAÇÃO DE OUTROS N
1622-6/99 ARTIGOS DE CARPINTARIA
CARPINTEIRO SOB PARA CONSTRUÇÃO
ENUMERA RAOO INSTALAÇÃO DE PORTAS, S
QUE VENDE ARTIGOS f
DE SUA PRODUÇÃO 4330-4/02 JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS
E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE
QUALQUER MATERIAL
OUTRAS ATIVIDADES DE N
CARREGADOR DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
MALAS pai ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
CARREGADOR s
(VEÍCULOS DE
TRANSPORTES 5212-5/00 CARGA E DESCARGA
TERRESTRES)
COLETA DE RESÍDUOS NÃO- | N
CARROCEIRO 3811-4/00 ETDESOS
OUTRAS ATIVIDADES DE S
SERVIÇOS PRESTADOS
PRINCIPALMENTE ÀS
CARTAZEIRO 8299-7/99 EMPRESAS ÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
N
CATADOR DE ; .
RESÍDUOS RECICLÁVEIS | 3811-4/00 aaa ge DOS NÃO-
(PAPEL, LATA ETC.)
FABRICAÇÃO DE S
ACESSÓRIOS DO
VESTUÁRIO, EXCETO PARA
SEGURANÇA E PROTEÇÃO
CHAPELEIRO 1414-2/00
CHAVEIRO 9529-1/02 CHAVEIROS S
4744-0/0] COMÉRCIO VAREJISTA DE s
SO TIO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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a email: mentira mam Bmsaltoro mm
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FERRAGENS E
| FERRAMENTAS
CHURRASQUEIRO 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE | N
AMBULANTE ALIMENTAÇÃO
FORNECIMENTO DE N
ALIMENTOS PREPARADOS
= EmA 5620-1/04 | PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
ATIVIDADES DE S
COBRADOR [DE COBRANÇAS E
DÍVIDAS) 8291-1/00 | INFORMAÇÕES
CADASTRAIS
FABRICAÇÃO DE N
COLCHOEIRO 3104-7/00 GOLCHÕES
OUTRAS ATIVIDADES DE N
COLOCADOR DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
PIERCING dd ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
APLICAÇÃO DE s
COLOCADOR DE 4230-4/05 REVESTIMENTOS E DE
REVESTIMENTOS RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO |S
Eat ind 8299-7/03 | DE CARIMBOS, EXCETO
CONFECÇÃO
N
EIN FABRICAÇÃO DE FRALDAS
DE FRALDAS 1742-7/01 didi nr
DESCARTÁVEIS
CONFECCIONADOR FABRICAÇÃO DE S
DE INSTRUMENTOS 3220-5/00 INSTRUMENTOS MUSICAIS,
MUSICAIS PEÇAS E ACESSÓRIOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE N
CONFEITEIRO 4721-1/04 DOCES, BALAS, BOMBONS E
SEMELHANTES
REPARAÇÃO E S
CONSERTADOR DE es PRALTERIP INES CIR
pri do Ade 9521-5/00 EQUIPAMENTOS
ELETROELETRÔNICOS DE
USO PESSOAL E DOMÉSTICO
CONFECÇÃO, SOB S
MEDIDA, DE PEÇAS DO
COSTUREIRA 1412-6/02 VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS
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CONFECÇÃO, SOB S
MEDIDA, DE PEÇAS DO
VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS
COMÉRCIO VAREJISTA DE |S
4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
ACESSÓRIOS
| COSTUREIRA QUE 1412-6/02
REVENDE ARTIGOS
LIGADOS À SUA
ATIVIDADE
CONTADOR/TÉCNICO ATIVIDADES DE s
CONTÁBIL EE CONTABILIDADE
FORNECIMENTO DE N
ALIMENTOS PREPARADOS
COZINHEIRA 5620-1/04 PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
CRIADOR DE ANIMAIS 0159-8/02 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE
DOMESTICOS ESTIMAÇÃO
CRIAÇÃO DE PEIXES N
0321-3/04 ORNAMENTAIS EM ÁGUA
SALGADA E SALOBRA
ATIVIDADES DE APOIO À Ss
0321-3/05 AQUICULTURA EM ÁGUA
SALGADA E SALOBRA
CRIAÇÃO DE PEIXES s
0322-1/04 ORNAMENTAIS EM ÁGUA
CRIADOR DE PEIXES DOCE
ATIVIDADES DE APOIO À S
0322-1/07 AQUICULTURA EM ÁGUA
DOCE
CULTIVOS E SEMICULTIVOS | S
DA AQUICULTURA EM
0322-1/99 ÁGUA DOCE NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S
VESTUÁRIO, EXCETO
1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS
CONFECCIONADAS SOB
MEDIDA
CROCHETEIRA SOB
ENCOMENDA
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S
VESTUÁRIO, EXCETO
1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS
CONFECCIONADAS SOB
MEDIDA
COMÉRCIO VAREJISTA DE |S
CROCHETEIRA SOB
ENCOMENDA E/OU
QUE VENDE ARTIGOS
DE SUA PRODUÇÃO
4781-4/00
ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
a manito memfait emma memso nam he
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ACESSÓRIOS
CURTIDOR DE COUROS
1510-6/00
CURTIMENTO E OUTRAS
PREPARAÇÕES DE COURO
DEDETIZADOR
8122-2/00
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE
DE PRAGAS URBANAS
DEPILADORA
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE
TRATAMENTO DE BELEZA
DIGITADOR
8219-9/99
PREPARAÇÃO DE
DOCUMENTOS E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
DOCEIRA
5620-1/04
FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
ELETRICISTA
4321-5/00
INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO ELÉTRICA
ENCANADOR
4322-3/01
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS,
SANITÁRIAS E DE GÁS
N
ENGRAXATE
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE
SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
ESTETICISTA
9602-5/02
OUTRAS ATIVIDADES DE
TRATAMENTO DE BELEZA
ESTETICISTA DE
ANIMAIS DOMESTICOS
9609-2/03
ALOJAMENTO, HIGIENE E
EMBELEZAMENTO DE
ANIMAIS
N
ESTOFADOR
9529-1/05
REPARAÇÃO DE ARTIGOS
DO MOBILIÁRIO
FABRICANTE DE
PRODUTOS DE LIMPEZA
2062-2/00
FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA E
POLIMENTO
FABRICANTE DE VELAS
ARTESANAIS
3299-0/99
FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS DIVERSOS NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
FERREIRO/FORJADOR
2543-8/00
FABRICAÇÃO DE
FERRAMENTAS
FERRAMENTEIRO
2543-8/00
FABRICAÇÃO DE
FERRAMENTAS
FILMADOR
7420-0/04
FILMAGEM DE FESTAS E
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
Foste res msm nfBeraltiro cm hr
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
EVENTOS
FOTOCOPIADOR 8219-9/01 FOTOCÓPIAS 5
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO
FOTÓGRAFO 7420-0/01 DE FOTOGRAFIAS, EXCETO
AÉREA E SUBMARINA
[04]
ATIVIDADES N
FOSSEIRO (LIMPADOR 3702-9/00 RELACIONADAS À ESGOTO,
DE FOSSA) EXCETO A GESTÃO DE
REDES
SERVIÇOS DE N
FUNILEIRO / LANTERNAGEM OU
LANTERNEIRO 45200/02 | FUNILARIA E PINTURA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES
SERVIÇOS DE USINAGEM, N
GALVANIZADOR 2539-0/00 SOLDA, TRATAMENTO E
REVESTIMENTO EM METAIS
OBRAS DE ACABAMENTO s
GESSEIRO ME | na a E EST IGE
GUINCHEIRO 5
(REBOQUE DE 5290/02 | Veicitos rBOQuE DE
VEÍCULOS)
INSTRUTOR DE ARTES 8592.9102 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, N
CÊNICAS EXCETO DANÇA
INSTRUTOR DE MÚSICA | 8592-9/03 | ENSINO DE MÚSICA H
N
INSTRUTOR DE ARTE É ENSINO DE ARTE E CULTURA
idade E 8592-9/99 | NÃO ESPECIFICADO
ANTERIORMENTE
INSTRUTOR DE IDIOMAS | 85937/00 | ENSINO DEIDIOMAS E
INSTRUTOR DE TREINAMENTO EM N
INFORMÁTICA 8599-6/08 | |NEORMÁTICA
JARDINEIRO 8130-3/00 | ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS [5
COMÉRCIO VAREJISTA DE |S
JORNALEIRO a76r0102 | O E REVISTAS
LAPIDADOR 3211-6/01 | LAPIDAÇÃO DE GEMAS 5
LAVADEIRA DE N
COUPRS 9601-7/01 | LAVANDERIAS
SERVIÇOS DE LAVAGEM, N
LAVADOR DE CARRO 4520-0/05
LUBRIFICAÇÃO E
POLIMENTO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro E Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LAVADOR DE .
ESTOFADO E SOFÁ
9609-2/99
OUTRAS ATIVI
SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
ESPECIFICAD
ANTERIORME
DADES DE N
AS
NTE
MÁGICO
9329-8/99
OUTRAS ATIV
RECREAÇÃO
ESPECIFICAD
ANTERIORME
DADES DE N
E LAZER NÃO
AS
NTE
MANICURE
9602-5/02
OUTRAS ATIVI
TRATAMENTO DE BELEZA
DADES DE N
MAQUIADOR
9602-5/02
OUTRAS ATIVI
DADES DE N
TRATAMENTO DE BELEZA
MARCENEIRO SOB
ENCOMENDA
3329-5/0]
SERVIÇOS DE MONTAGEM
DE MÓVEIS DE QUALQUER
MATERIAL
MARCENEIRO SOB
ENCOMENDA E/OU
QUE VENDE ARTIGOS
DE SUA PRODUÇÃO
3101-2/00
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
COM PREDOMINÂNCIA DE
MADEIRA
3329-5/01
SERVIÇOS DE MONTAGEM
DE MÓVEIS DE QUALQUER
MATERIAL
MARMITEIRO
5620-1/04
FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS PREPARADOS
PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
MECÂNICO DE
VEÍCULOS
4520-0/01
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E
REPARAÇÃO MECÂNICA
DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES
MERCEEIRO
4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM GERAL,
COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS —
MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E ARMAZÉNS
MERGULHADOR
(ESCAFANDRISTA)
7490-1/02
ESCAFANDRIA E
MERGULHO
MOTOBOY
5320-2/02
SERVIÇOS DE ENTREGA
RAPIDA
Ss
Av. Izidoro Goulart, 327 - Cent
ro - Caçu - GO - Cep 75813-000 -
mail memfaite em mama mentira amem
il
Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
he
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MOTOTAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI s
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS N
3103-9/00 DE OUTROS MATERIAIS,»
EXCETO MADEIRA E METAL
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | N
MOVELEIRO 3102-1/00 | COM PREDOMINÂNCIA DE
METAL
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS N
3101-2/00 COM PREDOMINÂNCIA DE
MADEIRA
FABRICAÇÃO DE N
ARTEFATOS DE CERÂMICA E
OLEIRO 2342-7/02 BARRO COZIDO PARA USO
NA CONSTRUÇÃO, EXCETO
AZULEJOS E PISOS
OURIVES SOB
ENCOMENDA 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JOIAS
OURIVES SOB 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JÓIAS
ENCOMENDA E/OU
QUE VENDE ARTIGOS FABRICAÇÃO DE S
DE SUA PRODUÇÃO 3211-6/02 ARTEFATOS DE JOALHERIA E
OURIVESARIA
FABRICAÇÃO DE N
PADEIRO 1091-1/00 PRODUTOS DE
PANIFICAÇÃO
REPARAÇÃO E s
MANUTENÇÃO DE OUTROS
OBJETOS E EQUIPAMENTOS
PESSOAIS E DOMÉSTICOS
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
PANELEIRO
(REPARADOR DE 9529-1/99
PANELAS)
PASSADEIRA 92601-7/01 LAVANDERIAS N
OUTRAS ATIVIDADES DE N
PERALIRE 2602-5/02 | TRATAMENTO DE BELEZA
PEDREIRO 4399-1/03 OBRAS DE ALVENARIA s
ATIVIDADES DEAPOIO A |S
08116/04 | PESCA EM ÁGUA SALGADA
COLETA DE OUTROS 5
PESCADOR 0312-4/03 PRODUTOS AQUÁTICOS DE
ÁGUA DOCE
ATIVIDADES DE APOIO À s
0812-4/04 | pESCA EM ÁGUA DOCE
PEIXEIRO 4722-9/02 PEIXARIA N
SERVIÇOS DE PINTURA DE S
FINFOR ada EDIFÍCIOS EM GERAL
Av. izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
a amem ttrero mam hr
mail: nenfaituroo
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SERVIÇOS AMBULANTES DE |N
PIPOQUEIRO 5612100 | ALIMENTAÇÃO
Ê FABRICAÇÃO DE ARTIGOS |N
PIROTÉCNICO 2092-402 | ERTÉCNICOS
FORNECIMENTO DE N
ALIMENTOS PREPARADOS
DEPTO 5620-1/04 | PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
POCEIRO PERFURAÇÃO E N
(CISTERNEIRO, 4399-1/05 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS
CACIMBEIRO) DE ÁGUA
OUTRAS ATIVIDADES DE N
PROFESSOR ENSINO NÃO
PARTICULAR 8599-6/99 | ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
SERVIÇOS DE, N
PROMOTOR DE e ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS,
EVENTOS CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES
E FESTAS
SERVIÇOS AMBULANTES DE |N
QUITANDEIRO 5612100 | ALIMENTAÇÃO
FABRICAÇÃO DE S
RE 18537/00 | ARTEFATOS DE CORDOARIA
RELOJOERO 9529-1/08 | REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |5
REPARAÇÃO E S
MANUTENÇÃO DE OUTROS
INSTRUMENTOS mms | SENESs sair senTos
MUSICAIS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
FABRICAÇÃO DE OUTROS s
PRODUTOS TÊXTEIS NÃO
RENDEIRA HO | EESINGADOS
ANTERIORMENTE
REPARAÇÃO E S
MANUTENÇÃO DE OUTROS
RESTAURADOR DE 9529-199 | OBJETOS E EQUIPAMENTOS
LIVROS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
RESTAURADOR DE 9002-7102 | RESTAURAÇÃO DEOBRAS | |$
OBRAS DE ARTE DE ARTE
|
SALGADEIRA ssconjos | FORNECIMENIC'DE M
ALIMENTOS PREPARADOS í
DES Ss e
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CNPJIMF nº. 01164292/0001-60
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PREPONDERANTEMENTE
PARA CONSUMO
DOMICILIAR
SAPATEIRO SOB
ENCOMENDA
9529-1/01
REPARAÇÃO DE
CALÇADOS, DE BOLSAS E
ARTIGOS DE VIAGEM
SAPATEIRO SOB
ENCOMENDA E/OU
QUE VENDE ARTIGOS
DE SUA PRODUÇÃO
9529-1/01
REPARAÇÃO DE
CALÇADOS, DE BOLSAS E
ARTIGOS DE VIAGEM
1531-9/01
FABRICAÇÃO DE
CALÇADOS DE COURO
SELEIRO
1529-7/00
FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE COURO
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
SERIGRAFISTA
1813-0/99
IMPRESSÃO DE MATERIAL
PARA OUTROS USOS
SERRALHEIRO
2512-8/00
FABRICAÇÃO DE
ESQUADRIAS DE METAL
2542-0/00
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS
DE SERRALHERIA, EXCETO
ESQUADRIAS
SINTEQUEIRO
4330-4/05
APLICAÇÃO DE
REVESTIMENTOS E DE
RESINAS EM INTERIORES E
EXTERIORES
SOLDADOR /
BRASADOR
2539-0/00
SERVIÇOS DE USINAGEM,
SOLDA, TRATAMENTO E
REVESTIMENTO EM METAIS
SORVETEIRO
AMBULANTE
5612-1/00
SERVIÇOS AMBULANTES DE
ALIMENTAÇÃO
SORVETEIRO EM
ESTABELECIMENTO
FIXO
4729-6/99
COMÉRCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
EM GERAL OU
ESPECIALIZADO EM
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÃO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
TAPECEIRO
1359-6/00
FABRICAÇÃO DE OUTROS
PRODUTOS TÊXTEIS NÃO
ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
TATUADOR
9609-2/99
OUTRAS ATIVIDADES DE
SERVIÇOS PESSOAIS NÃO
ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro
- Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
mmailo menfait era name ttrro mma hr
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TAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI 8
TECELAGEM DE FIOS DE N
ECELÃO 1322-7/00 FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS,
EXCETO ALGODÃO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS |S
PARA CONSTRUÇÃO NÃO
ELHADOR 4399-1/99 ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE
SERVIÇOS DE USINAGEM, N
ORNEIRO MECÂNICO 2539-0/00 SOLDA, TRATAMENTO E
REVESTIMENTO EM METAIS
ALOJAMENTO, HIGIENE E N
o FAN 9609-2/03 EMBELEZAMENTO DE
ANIMAIS
SERVIÇO DE Ss
Ep 01628/02 | TosQUIAMENTO DE OVINOS
. N
RANSPORTADOR DE
ESCOLARES 4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S
VESTUÁRIO, EXCETO
ICON 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS
CONFECCIONADAS SOB
MEDIDA
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S
VESTUÁRIO, EXCETO
TRICOTEIRA SOB 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS
ENCOMENDA E/OU CONFECCIONADAS SOB
QUE VENDE ARTIGOS MEDIDA
DE SUA PRODUÇÃO COMÉRCIO VAREJISTA DE IS
4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E
ACESSÓRIOS
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, |S
VASSOUREIRO 3291-4/00 FINGE E CASS RAS
VENDEDOR DE 4721-1/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE | N
LATICÍNIOS LATICÍNIOS E FRIOS
VENDEDOR N
AMBULANTE DE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE
PRODUTOS ALIMENTAÇÃO
ALIMENTÍCIOS
VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA DE |S
BIJUTERIAS E 4789-0/01 SUVENIRES, BIJUTERIAS E
ARTESANATOS ARTESANATOS
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
o mail memfaite era ma mes me ilérieo mem hr
f
PASS
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA DE
COSMÉTICOS E 4772-5/00 COSMÉTICOS, PRODUTOS
ARTIGOS DE DE PERFUMARIA E DE
PERFUMARIA HIGIENE PESSOAL
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM GERAL,
COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS —
MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E ARMAZÉNS
VENDEIRO (SECOS E
MOLHADOS] 4712-1/00
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS EM GERAL,
| COM PREDOMINÂNCIA DE
VERDUREIRO 47121/00 | proDUTOS ALIMENTÍCIOS —
MINIMERCADOS,
MERCEARIAS E ARMAZÉNS
| OUTRAS OBRAS DE
VIDRACEIRO 4330-4/99 | ACABAMENTO DA
CONSTRUÇÃO
VINAGREIRO 1099-6/01 | FABRICAÇÃO DE VINAGRES
ROSTO o CEE O OO
Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caç

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