| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual-EI e dá outras providências. |
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no de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu o o ESTADO DE GOIÁS | - REGISTRO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 É e DO LIVRO Nº é GABINETE DO PREFEITO 1” -BNoo esse Sa LEI Nº 1676/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 — “Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar. 1º - Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual, doravante simplesmente denominado El, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e 128/2008. Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao Empreendedor Individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: |- os incentivos fiscais; Il-o incentivo à formalização de empreendimentos; Il — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; IV - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; V - a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). . CAPITULO Il DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO Das Condições para Enquadramento Art. 3º - São condições para enquadrar-se como El: |-Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior até R$ 36.000,00; Zi Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 der bra rom he o mnnilo mentira mam PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Il - Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre abertura e final do exercício; IH — Ser optante do Simples Nacional; IV - Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; V - Não ter filiais; VI - Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58; VIl- Ter no máximo 01 (hum) empregado que receba até 1 (um) salário mínimo (ou salário de Categoria); VIII - Consulta de Viabilidade aprovada pelo órgão responsável da Prefeitura. CAPÍTULO Ill DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção | Da inscrição e baixa Ar. 4º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Parágrafo único - O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM. Seção Il Do alvará Art. 5º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, para os optantes o REDESIM que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que a lista do anexo | desta Lei, não permitir por trata- se de atividade de alto risco. 8 1º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos por esta Lei. Seção III Do Balcão do Empreendedor á Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a mail: mi restar vem marra nbr aro mama tar PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ar. 6º - Com o objetivo de orientar os empreendedores, o Balcão do Empreendedor subordinado a Secretaria de Indústria e Comércio, tem as seguintes atribuições: | - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II - orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; 8 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida no Balcão do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal, quando possível. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Ar. 7º - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 8º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Ar. 9º - À dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 10 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade, com aplicação de advertência sendo lavrado auto de vistoria. $ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. & 2º - Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, nos termos do previsto no Código Tributário Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e enaito mrnfnitero nome Bm atire mom hor 2% PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V | DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 11 - O El poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123/06. Seção | Dos benefícios fiscais Art. 12 - O Els, terão o seguinte benefício fiscal: | - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes as taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal relativas à aberiura, à inscrição e ao registro ao cadastro do Empreendedor Individual. CAPÍTULO VI DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. $ 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. $ 2º - Caberá ao agente de desenvolvimento receber os documentos da Constituição da Empresa, pelo requerente, e enviá-los após analise a Junta Comercial do Estado de Goiás. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Seção | Das aquisições públicas Art. 14 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as f Au. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 [a a mailto neafaitriranamanaltrro com ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06. Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. Art. 15 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá: | = instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; Il — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos; ml - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do exercício anterior. $ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais). $ 2º - Esse parcelamento alcança os débitos lançados, inscritos ou não em dívida ativa. $ 3º - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças. $ 4º - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento. Art 17 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano. Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais Mi Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a ter mamilo menfoituranam Photo nam EE o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Ar. 18 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar dispositivos desta Lei, que se fizer necessário parg sua melhor execução. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. An. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010. (NDRÉ L IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal O CEO Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 pe n mnit metais niPrmtaliro mem he PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I OCUPAÇÃO SUBCLASSE (na tabela CNAE) DENOMINAÇÃO (na tabela CNAE) ALVARÁ PROVISÓRIO AÇOUGUEIRO 4722-9/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES — ACOUGUES ADESTRADOR DE ANIMAIS 8011-1/02 SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS ALFAIATE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE 1412-6/02 CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS 4781-4/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSORIOS ALINHADOR DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC) 92529=1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ANIMADOR DE FESTAS 9329-8/99 OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM BORRACHA 2219-6/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE / Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e msito rereafasito eres caes Nasal mim hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO FABRICAÇÃO DE N PRODUTOS CERÂMICOS 2349-4/99 NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM CERÂMICA FABRICAÇÃO DE s ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS eno jo FABRICAÇÃO DE N ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM COURO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS N ARTEFATOS E PRODUTOS DE ARTESÃO EM GESSO 2330-3/99 CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES FABRICAÇÃO DE S ARTESÃO EM MADEIRA | 1629-3/0] ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS APARELHAMENTO DE N PLACAS E EXECUÇÃO DE 2391-5/03 TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS ARTESÃO EM MÁRMORE FABRICAÇÃO DE S ARTESÃO EM 3299-0/99 PRODUTOS DIVERSOS NÃO MATERIAIS DIVERSOS ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FABRICAÇÃO DE OUTROS N PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM METAIS 2599-3/99 FABRICAÇÃO DE S 3211-6/02 ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS FABRICAÇÃO DE N PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, ARTESÃO EM PAPEL 1749-4/00 CARTOLINA, PAPEL- CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS Ú CE E eee Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 he email: menfaite eo mma nes tltraros nom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANTERIORMENTE ARTESÃO EM PLÁSTICO 2229-3/99 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM TECIDO 1359-6/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE ARTESÃO EM VIDRO 2319-2/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO ASTRÓLOGO 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE AZULEJISTA 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES BABY SITER 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE BALANCEADOR DE PNEUS 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS BAR (DONO DE) 5611-2/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZAOD EM SERVIR BEBIDAS BARBEIRO 9602-5/01 CABELEIREIROS BARQUEIRO 5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE BARRAQUEIRO 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE mrafaitrro mms Rae léreros nam he PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — / Ax. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MINIMERCADOS, ) MERCEARIAS E ARMAZENS BIKEBOY (CICLISTA SERVIÇOS DE ENTREGA MENSAGEIRO) a RÁPIDA BOMBEIRO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, | N HIDRÁULICO SANITÁRIAS E DE GÁS CONES) : VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE N BORDADEIRA SOB 1340-5/99 ACABAMENTO EM FIOS, ENCOMENDA TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO COMÉRCIO VAREJISTA DE |S EDODERASOS 4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ENCOMENDA E/OU BEE IRIC OUTROS SERVIÇOS DE N QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 1340-5/99 | ACABAMENTO FM MOS. TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO SERVIÇOS DE N BORRACHEIRO 4520-0/06 BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES SERVIÇOS DE N BORRACHEIRO QUE 4520-0/06 BORRACHARIA PARA REVENDE ARTIGOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LIGADOS À SUA COMÉRCIO A VAREJO DE |S ATIVIDADE 4530-7/05 PNEUMÁTICOS E CÂMARAS- DE-AR CABELEIREIRO 9602-5/0] CABELEIREIROS N CABELEIREIRO QUE 9602-5/0] CABELEIREIROS N COMÉRCIO VAREJISTA DE |N REVENDE ARTIGOS Ê À COSMÉTICOS, PRODUTOS LIGADOS À SUA 4772-5/00 ATIVIDADE DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL APLICAÇÃO DE S REVESTIMENTOS E DE GALABEIALPSR A a/0a RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES TRANSPORTE RODOVIÁRIO | N CAMINHONEIRO 4930-2/02 Es ra Ri PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, / E eo a soe e ir ao da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 Brera he email: nrafaiturar am Retiros com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL SERVIÇOS DE N MANUTENÇÃO E CAPOTEIRO 4520-0/01 REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INSTALAÇÃO DE PORTAS, S CARPINTEIRO SOB 4330-4/02 JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS ENCOMENDA E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL FABRICAÇÃO DE OUTROS N 1622-6/99 ARTIGOS DE CARPINTARIA CARPINTEIRO SOB PARA CONSTRUÇÃO ENUMERA RAOO INSTALAÇÃO DE PORTAS, S QUE VENDE ARTIGOS f DE SUA PRODUÇÃO 4330-4/02 JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL OUTRAS ATIVIDADES DE N CARREGADOR DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO MALAS pai ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CARREGADOR s (VEÍCULOS DE TRANSPORTES 5212-5/00 CARGA E DESCARGA TERRESTRES) COLETA DE RESÍDUOS NÃO- | N CARROCEIRO 3811-4/00 ETDESOS OUTRAS ATIVIDADES DE S SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS CARTAZEIRO 8299-7/99 EMPRESAS ÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE N CATADOR DE ; . RESÍDUOS RECICLÁVEIS | 3811-4/00 aaa ge DOS NÃO- (PAPEL, LATA ETC.) FABRICAÇÃO DE S ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO CHAPELEIRO 1414-2/00 CHAVEIRO 9529-1/02 CHAVEIROS S 4744-0/0] COMÉRCIO VAREJISTA DE s SO TIO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 he a email: mentira mam Bmsaltoro mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO FERRAGENS E | FERRAMENTAS CHURRASQUEIRO 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE | N AMBULANTE ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO DE N ALIMENTOS PREPARADOS = EmA 5620-1/04 | PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR ATIVIDADES DE S COBRADOR [DE COBRANÇAS E DÍVIDAS) 8291-1/00 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS FABRICAÇÃO DE N COLCHOEIRO 3104-7/00 GOLCHÕES OUTRAS ATIVIDADES DE N COLOCADOR DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO PIERCING dd ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE APLICAÇÃO DE s COLOCADOR DE 4230-4/05 REVESTIMENTOS E DE REVESTIMENTOS RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO |S Eat ind 8299-7/03 | DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO N EIN FABRICAÇÃO DE FRALDAS DE FRALDAS 1742-7/01 didi nr DESCARTÁVEIS CONFECCIONADOR FABRICAÇÃO DE S DE INSTRUMENTOS 3220-5/00 INSTRUMENTOS MUSICAIS, MUSICAIS PEÇAS E ACESSÓRIOS COMÉRCIO VAREJISTA DE N CONFEITEIRO 4721-1/04 DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES REPARAÇÃO E S CONSERTADOR DE es PRALTERIP INES CIR pri do Ade 9521-5/00 EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO CONFECÇÃO, SOB S MEDIDA, DE PEÇAS DO COSTUREIRA 1412-6/02 VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 email: m rafait era nam BRmlhrera nom hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CONFECÇÃO, SOB S MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS COMÉRCIO VAREJISTA DE |S 4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS | COSTUREIRA QUE 1412-6/02 REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE CONTADOR/TÉCNICO ATIVIDADES DE s CONTÁBIL EE CONTABILIDADE FORNECIMENTO DE N ALIMENTOS PREPARADOS COZINHEIRA 5620-1/04 PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR CRIADOR DE ANIMAIS 0159-8/02 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE DOMESTICOS ESTIMAÇÃO CRIAÇÃO DE PEIXES N 0321-3/04 ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA ATIVIDADES DE APOIO À Ss 0321-3/05 AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA CRIAÇÃO DE PEIXES s 0322-1/04 ORNAMENTAIS EM ÁGUA CRIADOR DE PEIXES DOCE ATIVIDADES DE APOIO À S 0322-1/07 AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE CULTIVOS E SEMICULTIVOS | S DA AQUICULTURA EM 0322-1/99 ÁGUA DOCE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S VESTUÁRIO, EXCETO 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S VESTUÁRIO, EXCETO 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA COMÉRCIO VAREJISTA DE |S CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a manito memfait emma memso nam he PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ACESSÓRIOS CURTIDOR DE COUROS 1510-6/00 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO DEDETIZADOR 8122-2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS DEPILADORA 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA DIGITADOR 8219-9/99 PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE DOCEIRA 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR ELETRICISTA 4321-5/00 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA ENCANADOR 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS N ENGRAXATE 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ESTETICISTA 9602-5/02 OUTRAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE BELEZA ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMESTICOS 9609-2/03 ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS N ESTOFADOR 9529-1/05 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA 2062-2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS 3299-0/99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FERREIRO/FORJADOR 2543-8/00 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS FERRAMENTEIRO 2543-8/00 FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS FILMADOR 7420-0/04 FILMAGEM DE FESTAS E Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 Foste res msm nfBeraltiro cm hr ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO EVENTOS FOTOCOPIADOR 8219-9/01 FOTOCÓPIAS 5 ATIVIDADES DE PRODUÇÃO FOTÓGRAFO 7420-0/01 DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA [04] ATIVIDADES N FOSSEIRO (LIMPADOR 3702-9/00 RELACIONADAS À ESGOTO, DE FOSSA) EXCETO A GESTÃO DE REDES SERVIÇOS DE N FUNILEIRO / LANTERNAGEM OU LANTERNEIRO 45200/02 | FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SERVIÇOS DE USINAGEM, N GALVANIZADOR 2539-0/00 SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS OBRAS DE ACABAMENTO s GESSEIRO ME | na a E EST IGE GUINCHEIRO 5 (REBOQUE DE 5290/02 | Veicitos rBOQuE DE VEÍCULOS) INSTRUTOR DE ARTES 8592.9102 | ENSINO DE ARTES CÊNICAS, N CÊNICAS EXCETO DANÇA INSTRUTOR DE MÚSICA | 8592-9/03 | ENSINO DE MÚSICA H N INSTRUTOR DE ARTE É ENSINO DE ARTE E CULTURA idade E 8592-9/99 | NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE INSTRUTOR DE IDIOMAS | 85937/00 | ENSINO DEIDIOMAS E INSTRUTOR DE TREINAMENTO EM N INFORMÁTICA 8599-6/08 | |NEORMÁTICA JARDINEIRO 8130-3/00 | ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS [5 COMÉRCIO VAREJISTA DE |S JORNALEIRO a76r0102 | O E REVISTAS LAPIDADOR 3211-6/01 | LAPIDAÇÃO DE GEMAS 5 LAVADEIRA DE N COUPRS 9601-7/01 | LAVANDERIAS SERVIÇOS DE LAVAGEM, N LAVADOR DE CARRO 4520-0/05 LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro E Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LAVADOR DE . ESTOFADO E SOFÁ 9609-2/99 OUTRAS ATIVI SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICAD ANTERIORME DADES DE N AS NTE MÁGICO 9329-8/99 OUTRAS ATIV RECREAÇÃO ESPECIFICAD ANTERIORME DADES DE N E LAZER NÃO AS NTE MANICURE 9602-5/02 OUTRAS ATIVI TRATAMENTO DE BELEZA DADES DE N MAQUIADOR 9602-5/02 OUTRAS ATIVI DADES DE N TRATAMENTO DE BELEZA MARCENEIRO SOB ENCOMENDA 3329-5/0] SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 3101-2/00 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA 3329-5/01 SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL MARMITEIRO 5620-1/04 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR MECÂNICO DE VEÍCULOS 4520-0/01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MERCEEIRO 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA) 7490-1/02 ESCAFANDRIA E MERGULHO MOTOBOY 5320-2/02 SERVIÇOS DE ENTREGA RAPIDA Ss Av. Izidoro Goulart, 327 - Cent ro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - mail memfaite em mama mentira amem il Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 he PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MOTOTAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI s FABRICAÇÃO DE MÓVEIS N 3103-9/00 DE OUTROS MATERIAIS,» EXCETO MADEIRA E METAL FABRICAÇÃO DE MÓVEIS | N MOVELEIRO 3102-1/00 | COM PREDOMINÂNCIA DE METAL FABRICAÇÃO DE MÓVEIS N 3101-2/00 COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA FABRICAÇÃO DE N ARTEFATOS DE CERÂMICA E OLEIRO 2342-7/02 BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS OURIVES SOB ENCOMENDA 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JOIAS OURIVES SOB 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JÓIAS ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS FABRICAÇÃO DE S DE SUA PRODUÇÃO 3211-6/02 ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA FABRICAÇÃO DE N PADEIRO 1091-1/00 PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO REPARAÇÃO E s MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE PANELEIRO (REPARADOR DE 9529-1/99 PANELAS) PASSADEIRA 92601-7/01 LAVANDERIAS N OUTRAS ATIVIDADES DE N PERALIRE 2602-5/02 | TRATAMENTO DE BELEZA PEDREIRO 4399-1/03 OBRAS DE ALVENARIA s ATIVIDADES DEAPOIO A |S 08116/04 | PESCA EM ÁGUA SALGADA COLETA DE OUTROS 5 PESCADOR 0312-4/03 PRODUTOS AQUÁTICOS DE ÁGUA DOCE ATIVIDADES DE APOIO À s 0812-4/04 | pESCA EM ÁGUA DOCE PEIXEIRO 4722-9/02 PEIXARIA N SERVIÇOS DE PINTURA DE S FINFOR ada EDIFÍCIOS EM GERAL Av. izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a amem ttrero mam hr mail: nenfaituroo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO SERVIÇOS AMBULANTES DE |N PIPOQUEIRO 5612100 | ALIMENTAÇÃO Ê FABRICAÇÃO DE ARTIGOS |N PIROTÉCNICO 2092-402 | ERTÉCNICOS FORNECIMENTO DE N ALIMENTOS PREPARADOS DEPTO 5620-1/04 | PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR POCEIRO PERFURAÇÃO E N (CISTERNEIRO, 4399-1/05 | CONSTRUÇÃO DE POÇOS CACIMBEIRO) DE ÁGUA OUTRAS ATIVIDADES DE N PROFESSOR ENSINO NÃO PARTICULAR 8599-6/99 | ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE SERVIÇOS DE, N PROMOTOR DE e ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, EVENTOS CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS SERVIÇOS AMBULANTES DE |N QUITANDEIRO 5612100 | ALIMENTAÇÃO FABRICAÇÃO DE S RE 18537/00 | ARTEFATOS DE CORDOARIA RELOJOERO 9529-1/08 | REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |5 REPARAÇÃO E S MANUTENÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS mms | SENESs sair senTos MUSICAIS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE FABRICAÇÃO DE OUTROS s PRODUTOS TÊXTEIS NÃO RENDEIRA HO | EESINGADOS ANTERIORMENTE REPARAÇÃO E S MANUTENÇÃO DE OUTROS RESTAURADOR DE 9529-199 | OBJETOS E EQUIPAMENTOS LIVROS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE RESTAURADOR DE 9002-7102 | RESTAURAÇÃO DEOBRAS | |$ OBRAS DE ARTE DE ARTE | SALGADEIRA ssconjos | FORNECIMENIC'DE M ALIMENTOS PREPARADOS í DES Ss e Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 & mail: memfaitra mam nBRerlturo com hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR SAPATEIRO SOB ENCOMENDA 9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO 9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM 1531-9/01 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO SELEIRO 1529-7/00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE SERIGRAFISTA 1813-0/99 IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS SERRALHEIRO 2512-8/00 FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL 2542-0/00 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS SINTEQUEIRO 4330-4/05 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES SOLDADOR / BRASADOR 2539-0/00 SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS SORVETEIRO AMBULANTE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO 4729-6/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TAPECEIRO 1359-6/00 FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE TATUADOR 9609-2/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 mmailo menfait era name ttrro mma hr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TAXISTA 4923-0/01 SERVIÇO DE TÁXI 8 TECELAGEM DE FIOS DE N ECELÃO 1322-7/00 FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS |S PARA CONSTRUÇÃO NÃO ELHADOR 4399-1/99 ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE SERVIÇOS DE USINAGEM, N ORNEIRO MECÂNICO 2539-0/00 SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS ALOJAMENTO, HIGIENE E N o FAN 9609-2/03 EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS SERVIÇO DE Ss Ep 01628/02 | TosQUIAMENTO DE OVINOS . N RANSPORTADOR DE ESCOLARES 4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S VESTUÁRIO, EXCETO ICON 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA CONFECÇÃO DE PEÇAS DE |S VESTUÁRIO, EXCETO TRICOTEIRA SOB 1412-6/01 ROUPAS ÍNTIMAS E AS ENCOMENDA E/OU CONFECCIONADAS SOB QUE VENDE ARTIGOS MEDIDA DE SUA PRODUÇÃO COMÉRCIO VAREJISTA DE IS 4781-4/00 ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, |S VASSOUREIRO 3291-4/00 FINGE E CASS RAS VENDEDOR DE 4721-1/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE | N LATICÍNIOS LATICÍNIOS E FRIOS VENDEDOR N AMBULANTE DE 5612-1/00 SERVIÇOS AMBULANTES DE PRODUTOS ALIMENTAÇÃO ALIMENTÍCIOS VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA DE |S BIJUTERIAS E 4789-0/01 SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS ARTESANATOS Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 o mail memfaite era ma mes me ilérieo mem hr f PASS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E 4772-5/00 COSMÉTICOS, PRODUTOS ARTIGOS DE DE PERFUMARIA E DE PERFUMARIA HIGIENE PESSOAL COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS] 4712-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, | COM PREDOMINÂNCIA DE VERDUREIRO 47121/00 | proDUTOS ALIMENTÍCIOS — MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS | OUTRAS OBRAS DE VIDRACEIRO 4330-4/99 | ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO VINAGREIRO 1099-6/01 | FABRICAÇÃO DE VINAGRES ROSTO o CEE O OO Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caç