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norma nº 1677/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaDispõe sobre cessão de uso de parte de bem imóvel municipal aos Correios.
native_id2059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS | RO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FLS) DC
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a cessão de uso de
parte de bem imóvel público
municipal à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica autorizada a cessão de uso, a título precário, gratuito e temporário, de
parte de bem imóvel público municipal localizado na Praça Bianor Vicente de
Souza e devidamente descriminado e identificado em croqui anexo, que passa a
ser parte integrante desta lei, à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0001-083,
com sede na ST SBN, Quadra 01, Bloco A, Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, para
viabilizar a instalação da nova Agência da Empresa neste Município.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia de requerimento e planta
da Agência a ser instalada neste Município.
Art. 2º. A cessão de uso constante desta Lei se fará por um período de até 20
(vinte) anos, a contar da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado
com a devida solicitação da Cessionária e interesse da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período de concessão
não gerarão direito adquirido, não sendo, portanto, passíveis de nenhum tipo de
indenização à Cessionária, finda a presente concessão.
An. 4º. A responsabilidade pela conservação do imóvel é de inteira
responsabilidade da Cessionária, não cabendo à mesma qualquer direito de
indenização e compensação de qualquer espécie, quando extinta a cessão.
Art. 5º. Em nenhuma hipótese é facultado à Cessionária a transferência, nem sub-
cessão, total ou parcial, dos direitos que lhe são conferidos por esta Lei, sem o
prévio consentimento do Poder Cedente, ficando a cessão imediatamente extinta,
caso seja constatado que a pessoa em questão deu destinação diversa ao imóvel
daquele conferido no artigo 1º, desta Lei, e caso a mesma paralise as suas
atividades em definitivo.
Art. 6º. Obriga-se à Cessionária a manter o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos
durante todo o prazo da Cessão.
Art. 7º. Após o término da Cessão, o imóvel retomará imediatamente ao patrimônio
público municipal, sem qualquer necessidade de notificação e indenização à
Cessionária usuária. Á
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Av. izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Fica fazendo parte desta Lei, o Anexo Il, contendo o Contrato de Cessão de
Uso efetivado com a pessoa beneficiária.
Ant. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
E
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
a mail: Ex
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