| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de uso de parte de bem imóvel municipal aos Correios. |
| native_id | 2059 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS | RO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FLS) DC GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica autorizada a cessão de uso, a título precário, gratuito e temporário, de parte de bem imóvel público municipal localizado na Praça Bianor Vicente de Souza e devidamente descriminado e identificado em croqui anexo, que passa a ser parte integrante desta lei, à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0001-083, com sede na ST SBN, Quadra 01, Bloco A, Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, para viabilizar a instalação da nova Agência da Empresa neste Município. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia de requerimento e planta da Agência a ser instalada neste Município. Art. 2º. A cessão de uso constante desta Lei se fará por um período de até 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado com a devida solicitação da Cessionária e interesse da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período de concessão não gerarão direito adquirido, não sendo, portanto, passíveis de nenhum tipo de indenização à Cessionária, finda a presente concessão. An. 4º. A responsabilidade pela conservação do imóvel é de inteira responsabilidade da Cessionária, não cabendo à mesma qualquer direito de indenização e compensação de qualquer espécie, quando extinta a cessão. Art. 5º. Em nenhuma hipótese é facultado à Cessionária a transferência, nem sub- cessão, total ou parcial, dos direitos que lhe são conferidos por esta Lei, sem o prévio consentimento do Poder Cedente, ficando a cessão imediatamente extinta, caso seja constatado que a pessoa em questão deu destinação diversa ao imóvel daquele conferido no artigo 1º, desta Lei, e caso a mesma paralise as suas atividades em definitivo. Art. 6º. Obriga-se à Cessionária a manter o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos durante todo o prazo da Cessão. Art. 7º. Após o término da Cessão, o imóvel retomará imediatamente ao patrimônio público municipal, sem qualquer necessidade de notificação e indenização à Cessionária usuária. Á Eae eee Av. izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 rat a mail: memfnitrrana me Desttros cnrma he PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. Fica fazendo parte desta Lei, o Anexo Il, contendo o Contrato de Cessão de Uso efetivado com a pessoa beneficiária. Ant. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal E Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 a mail: Ex asilo mea fesitesrea mos mes fa tree mma