| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2010 |
| Date | 2010-10-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1511/2007. |
| native_id | 2060 |
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| A REGISTRO” —BREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“ FLSdQue ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 3 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1678/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 “Revoga a Lei Municipal nº 1511/07 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal n.º 1511/07, de 27 de novembro de 2007. Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo foi motivada por termo de renúncia expresso apresentado pela Donatária, Srº Lucelma Binatti, em anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei. Ar. 2º. Em existindo averbação no Registro Imobiliário competente, fica o n. Oficial do Registro Imobiliário autorizado a promover as averbações e retificações necessárias na matrícula do imóvel do lote 04, quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, para retorno do domínio da área ao Município de Caçu. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria prevista no Orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010. Mi LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 o mail: nemfaitieara cs Pirsalhara com ha