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norma nº 1678/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2010
Date 2010-10-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1511/2007.
native_id2060

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| A REGISTRO” —BREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“
FLSdQue
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
3 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1678/10, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010
“Revoga a Lei Municipal nº 1511/07 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal n.º 1511/07, de 27 de novembro
de 2007.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo foi motivada por
termo de renúncia expresso apresentado pela Donatária, Srº Lucelma Binatti, em
anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei.
Ar. 2º. Em existindo averbação no Registro Imobiliário competente, fica o n.
Oficial do Registro Imobiliário autorizado a promover as averbações e retificações
necessárias na matrícula do imóvel do lote 04, quadra 10, do Loteamento
Morada dos Sonhos, para retorno do domínio da área ao Município de Caçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária própria prevista no Orçamento do exercício financeiro de 2010,
suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de outubro de 2010.
Mi LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
o mail: nemfaitieara cs Pirsalhara com ha

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