| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesa do município de Caçu para o ano exercício de 2011. |
| native_id | 2061 |
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FOSTER ERERREEEEEREECEEEEECEEEEE ico para os devidos nto foi devidamen d no Pira qa do sao PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU"““ Se smavração ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1679/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 A = REGISTRO “Estima a Receita e fixa a Despesa do É Ledl DOLIVRO Nº SA Município de Caçu/GO para o ano- CAÇU 39 /04 ,egla, exercício de 2011, e dá outras Y ass providências”. 2 POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA 'AUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas ela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2011 =stima a Receita e fixa a despesa em R$ 31.654.445,79 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Art. 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2011 estima a Receita de 25 31.654.445,79 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, satrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), e fixa a espesa para a Câmara Municipal em R$ 1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e inguenta mil reais), em R$ 19.582.237,99 (Dezenove milhões, quinhentos e oitenta sois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) a Despesa da sfel itura Municipal e em R$ 10.522.207,80 (Dez milhões, quinhentos e vinte e dois , duzentos e sete reais e oitenta centavos) as transferências financeiras ao ="4AS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP. 8 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, siscriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: Uol Q ] | - RECEITAS CORRENTES 31.654.445,79 ZECEITA TRIBUTÁRIA 10.936.535,14 =ECEITA PATRIMONIAL 334.830,57 =ECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69 “2 4 NSFERÊNCIAS CORRENTES 17.550.435,75 DUTRAS RECEITAS CORRENTE 1.954.046,64 il - RECEITAS DE CAPITAL 743.500,00 “= 2 NSFERÊNCIA DE CAPITAL 743.500,00 | - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.451.995,00 =ECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA Tá 1.451.995,00 j Gs dl zidoro Gositart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce maio ar fastisen ra testes - Fone'Fax: 64 3656-6000/68001 ERRADA DDS DAS DD DDR D ADD DD DDD DDD DDD DDD DDD DDD] vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80 GABINETE DO PREFEITO RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.451.995,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.613.345,00 [TOTAL 31.654.445,79 8 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: | - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 1.550.000,00 01.00 — PODER EXECUTIVO 19.582.237,99 TOTAL 21.132.237,99 H - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 2.984.212,80 05.00 — F. M.S 4.966.400,00 07.00 - CAÇUPREV 1.726.795,00 08.00 - FMAS 198.000,00 09.00 - FMMA 95.000,00 10.00 — FMH 413.800,00 11.01 - FMSP 138.000,00 TOTAL 10.522.207,80 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO Hl - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.550.000,00 01.11 — SECRETARIA DE SAUDE 8.000,00 [01.51 — GABINETE DO PREFEITO 695.200,00 01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.631.200,00 | 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 1.720.337,99 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 199.200,00 01.55 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 4.685.800,00 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 323.600,00 01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.817.800,00 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 184.000,00 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 31.400,00 01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.239.000,00 01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.633.900,00 01.63 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO A 129.600,00 / Es Av. iziioro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3856-5000:8001 da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 27.29 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00 21.132.237,99 IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 24.0] — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 2.984.212,80 5.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 4.966.400,00 ->.02 - FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 198.000,00 7.01 —- CAÇUPREV 1.726.795,00 =.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 95.000,00 2.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 413.800,00 0] — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 138.000,00 TOTAL 10.522.207,80 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79 V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 1 — LEGISLATIVA 1.550.000,00 £ — ADMINISTRAÇÃO 5.341.337,99 E = ASSISTÊNCIA SOCIAL 894.700,00 2º — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.345.300,00 O — SAUDE 8.000,00 2 —- EDUCAÇÃO 4.805.800,00 3 —- CULTURA 144.400,00 5 — URBANISMO 4.419.600,00 é — HABITAÇÃO 10.000,00 18- GESTÃO AMBIENTAL 31.400,00 20 — AGRICULTURA 199.200,00 2 — INDÚSTRIA 73.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.000,00 26 — TRANSPORTE 1.633.900,00 27 — DESPORTO E LAZER 281.400,00 =º — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.132.237,99 22 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV 1.726.795,00 10- SAÚDE — EMS 4.966.400,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 198.000,00 12- “EDUCAÇÃO - FUNDEF 2.984.212,80 “2 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA 95.000,00 + — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 413.800,00 5 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA Ê 138.000,00 | Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 84 3656-8000/6001 PERA O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.552.207,80 | TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79 | Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: Parágrafo Único - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Ar. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 5º - O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: |- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; Il — Anulação de saldos de dotações orçamentários desde que não comprometidas; Il — Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Ar. 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Ar. 9º - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10 - Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Ax. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone'Fax: 54 3656-6000/6001 ato —. Caabario Li .mõíõíõãíã eee AAA ADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ar. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011 janeiro, revogadas as disposições em contrário. , a partir de 1º de Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. Didi LUI; RE VIEIRA Frefeito Municipal Cep posa sã 000 - Panel Fax: 64 Av, izidoro Goulart, * foendro; - Caçu - 3656-6000/6001 DELLA DDD DDD] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CERTIDÃO Marllos dos Santos Guimarães, Secretário de Administração da Prefeitura de Caçu- GO, na forma da lei, CERTIFICA, para fins de cumprimento do item III, $ 3º, Art. 1º da Resolução Normativa nº 007/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios, que Lei nº 1679/10, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre Lei Orçamentária - LOA, para o exercício de 2011, foi publicada no PLACAR desta Prefeitura, nesta data. Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 2010. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQBcuitura.com.br