| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Altera destinação e a afetação de bens imóveis públicos para construção de Unidades de Saúde (Diva e Lola) |
| native_id | 2062 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Cerir fico para os devidos fins cumento to; devidamente o Placard dessa Prefeitura de a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mei cas, ESTADO DE GOIÁS É ; REGISTRO ] CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | FLeQUÊDO LIVRO Nº. 4 N | GABINETE DO PREFEITO ICAÇU 03 / 05 [9044] 7 LEINº 1680/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 que “Altera a destinação e a afetação de bens imóveis públicos municipais que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado a destinação de parte do bem imóvel público municipal de uso especial constante da matrícula nº 4.950, devidamente registrado às fls. 147, do livr$:2AE, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da construção do PROJETO PEQUENO TRABALHADOR para construção de uma UNIDADE DE SAÚDE, tudo em conformidade com o croqui e memorial anexo, parte integrante da presente Lei, que estão acompanhados da respectiva certidão imobiliária. Art. 2º - Fica alterado a afetação do bem imóvel público municipal constante da matrícula nº 40, devidamente registrado às fls. 40, do livro 2º, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de uso comum do povo para uso especial, destinado a construção de uma UNIDADE DE SAÚDE, tudo em conformidade com o crogui e memorial anexo, parte integrante da presente lei que estão acompanhados da respectiva certidão imobiliária. Ar. 3º - Fica autorizado o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a providenciar o desmembramento, as averbações e as alterações necessárias para que seja alcançado o fim disposto no artigo anterior. An. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a parte final do art. 1º, da Lei Municipal nº 649/89. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. dora LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal (A Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone'Fax: 54 3658-5000/6001 so inpiesit. pues tae veres ses cerne abs ines! exis Tiso