| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro à Paróquia Sagrado Coração de Jesus. |
| native_id | 2063 |
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CAI Ú ra os devidos fins REGISTRO” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“* I FLSBÊDO LIVRO Nº | ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO =) LEI Nº 1681/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, a título de contribuição financeira do Município, visando a realização das festividades de Nossa Senhora Aparecida, que realizar-se-á entre 08 e 10 de outubro do corrente ano. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 82º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Ar. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. a DRÉ LUI on VIEIRA eito Municipal Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 54 3656-5000/8001 pomedass