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norma nº 1681/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro à Paróquia Sagrado Coração de Jesus.
native_id2063

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CAI Ú
ra os devidos fins
REGISTRO” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU“*
I FLSBÊDO LIVRO Nº | ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
=) LEI Nº 1681/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à PARÓQUIA SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, a título
de contribuição financeira do Município, visando a realização das festividades de
Nossa Senhora Aparecida, que realizar-se-á entre 08 e 10 de outubro do corrente
ano.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de valor do
duodécimo repassado à Câmara Municipal.
82º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo;
Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração;
Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da
Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio
Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010.
a DRÉ LUI on VIEIRA
eito Municipal
Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 54 3656-5000/8001
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