| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu |
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REGISTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU FLMEDO LIVRO | | ESTADO DE GOIÁS CAS RON VA | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SU O4 os. ai 2) GABINETE DO PREFEITO E A SOU JATO. de Nº 1682/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros). Parágrafo Único - Áreas de no mínimo 37,00m? (trinta e sete metros quadrados) poderão ser desmembradas, sem a formação de novo lote, devendo ser desmembradas em lotes contíguos já existentes. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. RE LUIZ GUIMARAES VIEIRA Prefeito Municipal Aux. izidoro Goulart, 327 - € RO - “Caçu - E ea sia em [ae Fone/Fax: 64 3656-5000/6001