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norma nº 1682/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaDispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu
native_id2064

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REGISTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FLMEDO LIVRO | | ESTADO DE GOIÁS
CAS RON VA | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
SU O4 os. ai 2) GABINETE DO PREFEITO
E A SOU JATO.
de Nº 1682/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultar em lotes
com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 6,50m
(seis metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único - Áreas de no mínimo 37,00m? (trinta e sete metros quadrados)
poderão ser desmembradas, sem a formação de novo lote, devendo ser
desmembradas em lotes contíguos já existentes.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010.
RE LUIZ GUIMARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
Aux. izidoro Goulart, 327 - € RO - “Caçu - E ea sia em
[ae
Fone/Fax: 64 3656-5000/6001

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