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norma nº 1683/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaCria cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos e Salários do Município de Caçu.
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Açu og Las = CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
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LEI Nº 1683/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
“Cria cargos para provimento efetivo no
Plano de Cargos do Município de Caçu,
fixa vencimentos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Plano de Cargos do Município de Cagu, para
provimento efetivo, os cargos e as vagas especificados a seguir:
I. Nível Superior:
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E ADMINISTRAÇÃO
Cargos Vagas | Salário | Escolaridade/Reguisitos Carga
Base Horária
Fonoaudiólogo 02 1.572,28 | Ensino Superior completo em 40
Fonoaudiologia e registro | horas
profissional no Conselho da
Categoria
H. Nível Médio:
Cargos Vagas | Salário | Escolaridade/Requisitos Carga
Base Horária
Auxiliar de 03 670,85 | Ensino Médio Completo/Habiltação | 40
Consultório em curso específico e registro | horas
Dentário profissional no Conselho da
(ACD) Categoria
Agente de 01 1.043,99 | Ensino Médio Completo 40
Vigilância horas
Sanitária
8 1º. Os cargos de gue trata esta Lei serão providos por intermédio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
8 2º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício
dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos
de qualificação previstos no artigo 1º, bem como atender a outras exigências
estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público,
conforme a especificidade do cargo.
8 3º. Para provimento dos cargos previstos neste artigo em que são exigidos a
formação no ensino médio completo poderão ser exigidos ainda, nos termos do
edital, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, além de formação
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Go - Gap Essa 3-200 - FoneiFax: 64 3656-5000/600 1
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=specífica para determinadas áreas de conhecimento, admitido curso superior
aus contemple matéria similar.
$ 4º. No edital de convocação do concurso público poderá ser estipulado
quantitativo de cargos específicos, relativos a determinadas funções, com a
correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e
exercício, que o candidato tenha formação ou seja portador de título que
contemple conhecimento em área que estabelecer.
Art. 2º. Compete aos ocupantes dos cargos criados nos termos do art. 1º o
exercício das funções previstas no Anexo Único, sem prejuízo do seu
detalhamento ou do acréscimo de outras atribuições correlatas através de
regulamento ou ato normativo afim.
Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei serão regidos pela Lei Municipal n.º 993/94,
que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras
providências”.
An. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria consignadas no orçamento do exercício de 2010 e
subsequentes, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Em decorrência da presente lei, fica alterado o disposto na Lei Municipal
n.º 1301/02, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores do
Município de Caçu.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010.
Fa DRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ Prefeito Municipal
Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - E 3-000 - FoneiFax: 64 3656-8000/6001
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
SÍNTESE DOS DEVERES: Atender e tratar pacientes para prevenção, habilitação e
reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de
fonoaudiologia.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico
fonoaudiológico; aplicar procedimentos fonoaudiológicos; orientar pacientes,
familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção,
promoção da saúde e qualidade de vida; auditorar programas e serviços; realizar
perícias; exercer atividades técnico-científicas; exercer atividades administrativas,
de ensino e pesquisa dentro de sua área de atuação, e outras atividades afins.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e
estrutura organizacional; participar de cursos de qualificação e atualização
profissional, repassando aos colegas as informações e conhecimentos técnicos
proporcionados pelo Município; manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da administração pública e outras previstas na legislação
ou afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO
SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade;
b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe;
c) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade;
f) responsabilidade;
9) flexibilidade;
h) dinamismo;
i) iniciativa;
|) capacidade de atenção e concentração;
k) inteligência compatível com a exigência do cargo.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA
O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
b) agressividade e impulsividade exacerbada;
c) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais,
conforme Código Internacional de Doenças; 7
3 75813-000 - FoneiFax: 84 3656-6000/8001
Despesa ecra bar
Ay. izidoro Gotilart, 327 - Centro - Caçu - GO - C
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d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato
(inteligência, atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido;
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão,
devidamente registrada no Conselho Regional de Fonoaudiologia;
c) Possuir características e habilidades emocionais exigidas para o ingresso no
serviço público municipal, que serão verificadas após a citação dos candidatos
em Edital de Nomeação, através da avaliação psicológica realizada por
profissionais do quadro de servidores do Município de Caçu, e se necessário,
complementada por avaliação psiquiátrica e neurológica a cargo do Município.
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessários os trabalhos pertinentes ao cargo.
CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar pacientes sobre higiene bucal: marcar
consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arguivo e
fichário; controlar o movimento financeiro; revelar e montar radiografias intra-
orais; preparar o paciente para atendimento; auxiliar no atendimento ao
paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto a
cadeira operatória; manipular materiais restauradores; promover isolamento do
campo operatório; colaborar em atividades didático-científicas e em
campanhas humanitárias; executar a manutenção, limpeza dos materiais e
equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades; manipular
matérias de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em
gesso; aplicar métodos preventivos para controle da cárie dental; proceder à
conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem,
desinfecção e esterilização do instrumental e do consultório; executar o
tratamento e descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de
trabalho; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério
de seu superior.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e
estrutura organizacional; participar de cursos de qualificação e atualização
profissional, repassando aos colegas as informações e conhecimentos técnicos
proporcionados pelo Município; manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da administração pública e outras previstas na legislação
ou afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO
SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade; /
/
/
Aw. izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO «Cep 75813-000 - FoneiFax: 84 3856-8000:8001
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b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe;
c) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade;
f) responsabilidade;
flexibilidade;
dinamismo;
iniciativa;
capacidade de atenção e concentração;
k) inteligência compatível com a exigência do cargo.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA
O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
b) agressividade e impulsividade exacerbada;
c) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais,
conforme Código Internacional de Doenças;
d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato
(inteligência, atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: acima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Habilitação através de curso específico. Registro no Conselho da Categoria.
LOTAÇÃO: Secretária de Saúde.
=
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas relacionadas diretamente a vigilância
sanitária.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e
trabalhos relacionados com as atividades de saneamento ambiental, respeitadas
a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do
Serviço onde tem lotação.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e
estrutura organizacional; participar de cursos de qualificação e atualização
profissional, repassando aos colegas as informações e conhecimentos técnicos
proporcionados pelo Município; manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da administração pública e outras previstas na legislação
ou afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO
SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade:
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Av. izidoro Goulart, 327 - €: nitro 3 - Ce ler ro gana; £ e Fa neiFax: 64 3
bdião
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b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe;
c) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade;
f) responsabilidade;
9) flexibilidade;
h) dinamismo;
i) iniciativa;
|) capacidade de atenção e concentração;
k) inteligência compatível com a exigência do cargo.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA
O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
b) agressividade e impulsividade exacerbada:
Cc) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais,
conforme Código Internacional de Doenças;
d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato
(inteligência, atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: acima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo:
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde.
ol
Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-5000:8001

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