| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1551/2008. |
| native_id | 2066 |
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” o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO os devidos fins que F LEI Nº 1684/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 “Revoga a Lei Municipal nº 1551/08 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal nº 1551, de 18 de setembro de 2008, que autorizou a desafetação de área urbana no Conjunto Boa Vista. Ar. 2º. Fica o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca autorizado a proceder as averbações, as retificações e os desmembramentos necessários para fazer cumprir a presente lei. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. Aa É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pr feito Municipal Am. izidoro Goulart, 327 - Cent - FoneiFax: 64 3656-5000/6001 pn invite tão