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norma nº 1684/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1551/2008.
native_id2066

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texto integral #

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”
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
os devidos fins que
F
LEI Nº 1684/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
“Revoga a Lei Municipal nº 1551/08 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal nº 1551, de 18 de setembro de
2008, que autorizou a desafetação de área urbana no Conjunto Boa Vista.
Ar. 2º. Fica o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
autorizado a proceder as averbações, as retificações e os desmembramentos
necessários para fazer cumprir a presente lei.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010.
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É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pr feito Municipal
Am. izidoro Goulart, 327 - Cent - FoneiFax: 64 3656-5000/6001
pn invite tão

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