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norma nº 1685/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaCria Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu e dá outras providências.
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N. DE ADMINISTRAÇÃO
-» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| ESTADO DE GOIÁS
NS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80
os [ SO) GABINETE DO PREFEITO
—EINº 1685/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
“Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Caçu, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
An. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Especial de Caçu
“PRODECAÇU" que se destina a incentivar a instalação, ampliação e fomento de
empresas industriais e comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclusive,
micro empresa, além de toda e qualquer atividade ligada à área turística no
Município.
Art. 2º. Para o alcance dos objetivos deste Programa, fica o Poder Executivo
autorizado, mediante prévia aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal, na forma prevista no artigo 3º, a
. Conceder incentivos tributários através da isenção de impostos e taxas;
|. Locar imóveis de terceiros e cedê-los gratuitamente aos beneficiados, à título
de concessão, pelo período de até 6 (seis) meses, momento em gue deverão
transferir-se a local próprio, devendo gerar, no mínimo, 05 (cinco) empregos
direto, desde que haja disponibilidade financeira nos cofres municipais;
Il. Construir galpões, às expensas da Fazenda Pública Municipal, e permitir o uso
dos mesmos por pequenas e micro empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, sem
ônus à beneficiada, podendo, a partir de então, estabelecer taxa para uso do
imóvel, atualizável anualmente pelo índice do INPC, a qual será revertida ao
fundo próprio do Município;
V. Alienar áreas destinadas à instalação de novas indústrias e empresas
comerciais e prestadoras de serviço, mediante prévia avaliação por Comissão de
Avaliação de Bens do Município, designada pelo Prefeito Municipal;
V. Fomecer Projetos de Engenharia, quando solicitado, gratuitamente;
VI. Executar, às expensas da Fazenda Pública Municipal, os serviços de
terraplanagem e limpeza de terrenos;
VII. Executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis a implantação
da atividade, podendo fazê-lo em parceria com a interessada;
Vil. Fomecer, totalmente às expensas da Fazenda Pública Municipal ou
subvencionar em até 50% (cinquenta por cento) o valor do custo apresentado
em planilha orçamentária devidamente aprovada pelo Departamento de
Engenharia, quando disponível recurso em caixa do Tesouro Municipal, dos
materiais e serviços necessários à construção de benfeitorias nas áreas
disponibilizadas pelo Município, desde que haja, em todos os casos, interesse
Av, izidoro Goulart, 327 - Genre = Gacu = Ee = * op | feel a 000 - Fonei Fax: 64 36856-5000/6001
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público, social e econômico para o Município, comprometendo-se a nova
empresa ou indústria a iniciar suas atividades operacionais no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da finalização das obras, e mantê-las por prazo
indeterminado, devendo gerar o mínimo de 05 (cinco) empregos;
IX. Doar a empresa em funcionamento ou em instalação, caso exista saldo em
caixa do Tesouro Municipal, bens e materiais em geral fruto de requerimento
apresentado pelo interessado à Secretaria de Indústria e Comércio, após parecer
prévio deste órgão e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os benefícios previstos no artigo anterior serão objeto de requerimento do
interessado protocolado junto a Secretaria de Indústria e Comércio, que o
autuará em processo administrativo de doação (PADo) e emitirá parecer
conclusivo, encaminhando o feito à Câmara Municipal para que, num prazo de
10 (dez) dias, coloque o parecer em discussão e aprovação por maioria absoluta
de seus membros em reunião administrativa e, após, devolva o feito ao Gabinete
do Prefeito para ratificação.
Parágrafo único. O benefício somente se efetivará desde que o parecer seja
favorável, ocorra aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em
reunião administrativa e seja homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. A concessão das isenções tributárias previstas no artigo 2º será de no
máximo 05 (cinco) anos, considerando-se:
|. Mão de Obra empregada;
Il. Faturamento da empresa e influências na arrecadação tributária;
Ill. Valor do Investimento;
|V. Nível de degradação do meio ambiente;
V. Utilização de Mão de Obra local, treinamento e capacitação de empregados;
VI. Participação em eventos municipais de qualquer natureza;
VII. Facilitação de afluxos de pessoas para eventos turísticos;
VIII. Aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e turístico.
Parágrafo único. Poderão ser levados em conta, desde que haja interesse
público, a critério do Município, outros fatores para a concessão dos incentivos
tributários e benefícios previstos nesta lei.
Ar. 5º. As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos incentivos e
benefícios previstos nesta lei, desde que removam-se para os locais destinados
pelo Município, conforme a natureza de sua atividade, promova a ampliação de
sua capacidade de produção, aumento de pessoal e outras exigências
eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens.
Ar. 6º. A Fazenda Pública Municipal poderá doar às empresas industriais,
comerciais, prestadoras de serviço e/ou entidades e associações ligadas à
indústria do turismo, as áreas necessárias a sua localização e implantação de suas
atividades, desde que haja interesse público, a seu exclusive critério e respeitada
a legislação em vigor a respeito da alienação do bem público.
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81º. Para efeito desta lei, os projetos de empreendimentos, obras e serviços que
visem o desenvolvimento da indústria do turismo, ficam equiparados aos da
instalação e ampliação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de
serviço para todos os efeitos legais.
82º. A doação efetivar-se-á por meio da expedição de ato próprio pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, devendo ser lavrado escritura pública própria em
cartório competente.
83º. Da escritura de doação constarão cláusulas resolutivas que deverão ser
cumpridas pela donatária e seus sucessores, sob pena de reversão da área
doada ao patrimônio da Municipalidade.
84º. Deverão ser assumidos os seguintes encargos pela donatária a constar da
escritura pública de doação:
|. Iniciar a construção num prazo de 90 (noventa) dias;
II. Iniciar as atividades operacionais no prazo máximo de 24 meses;
Hll. Concluir as obras de construção no prazo de 36 (trinta e seis) meses, exceto
quando autorizada a prorrogação do prazo pelo Poder Executivo, em despacho
devidamente fundamentado, decorrente de solicitação expressa do interessado;
Iv. Não paralisar as atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses, após iniciar
suas atividades;
V. Não alterar a destinação do imóvel sem prévia consulta e aprovação do
Município, nos termos do artigo 3º, desta lei;
VI. Compromisso de que suas atividades não trarão prejuízo à saúde pública
tampouco degradação ambiental.
85º. O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste, implicará na
reversão do imóvel, retenção das benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito à
indenização, resguardando o direito a perdas e danos por parte da Fazenda
Pública Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a promover
desapropriação amigável ou judicial para a consecução dos fins e objetivos
previstos nesta lei.
Ar. 8º. A empresa que, donatária ou adquirente de imóvel, deixar de cumprir
quaisquer das obrigações previstas e assumidas, além das penalidades previstas
nesta lei, terá cassado o benefício de incentivo tributário e estará impedida de
receber novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Apenas não se aplica a sanção prevista no caput deste artigo
caso seja o ato a ser praticado pelo beneficiado levado a conhecimento do
Município e devidamente aprovado.
Ar. 9º. Os imóveis doados segundo os preceitos desta lei não poderão ser
alienados, sem autorização expressa do Município, antes do prazo de 20 (vinte)
anos, contados da implantação e funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único. A proibição da alienação não se estende ao pagamento,
hipoteca ou qualquer outra forma de garantia para financiamentos públicos ou
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particulares necessários à consecução do início das atividades do
empreendimento, desde que devidamente aprovada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de rubricas
orçamentárias consignados no Orçamento do exercício de 2010 e seguintes,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Não havendo previsão de rubrica orçamentária, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a suportar as
despesas previstas no caput deste artigo.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010.
]
PÁ
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - C
5813-000 - FoneiFax: 64 3856-8000/68001
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