| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Cria Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu e dá outras providências. |
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os devidos fins que jamente publicado ade lui taoto N. DE ADMINISTRAÇÃO -» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | ESTADO DE GOIÁS NS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80 os [ SO) GABINETE DO PREFEITO —EINº 1685/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 “Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: An. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Especial de Caçu “PRODECAÇU" que se destina a incentivar a instalação, ampliação e fomento de empresas industriais e comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclusive, micro empresa, além de toda e qualquer atividade ligada à área turística no Município. Art. 2º. Para o alcance dos objetivos deste Programa, fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma prevista no artigo 3º, a . Conceder incentivos tributários através da isenção de impostos e taxas; |. Locar imóveis de terceiros e cedê-los gratuitamente aos beneficiados, à título de concessão, pelo período de até 6 (seis) meses, momento em gue deverão transferir-se a local próprio, devendo gerar, no mínimo, 05 (cinco) empregos direto, desde que haja disponibilidade financeira nos cofres municipais; Il. Construir galpões, às expensas da Fazenda Pública Municipal, e permitir o uso dos mesmos por pequenas e micro empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, sem ônus à beneficiada, podendo, a partir de então, estabelecer taxa para uso do imóvel, atualizável anualmente pelo índice do INPC, a qual será revertida ao fundo próprio do Município; V. Alienar áreas destinadas à instalação de novas indústrias e empresas comerciais e prestadoras de serviço, mediante prévia avaliação por Comissão de Avaliação de Bens do Município, designada pelo Prefeito Municipal; V. Fomecer Projetos de Engenharia, quando solicitado, gratuitamente; VI. Executar, às expensas da Fazenda Pública Municipal, os serviços de terraplanagem e limpeza de terrenos; VII. Executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis a implantação da atividade, podendo fazê-lo em parceria com a interessada; Vil. Fomecer, totalmente às expensas da Fazenda Pública Municipal ou subvencionar em até 50% (cinquenta por cento) o valor do custo apresentado em planilha orçamentária devidamente aprovada pelo Departamento de Engenharia, quando disponível recurso em caixa do Tesouro Municipal, dos materiais e serviços necessários à construção de benfeitorias nas áreas disponibilizadas pelo Município, desde que haja, em todos os casos, interesse Av, izidoro Goulart, 327 - Genre = Gacu = Ee = * op | feel a 000 - Fonei Fax: 64 36856-5000/6001 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO público, social e econômico para o Município, comprometendo-se a nova empresa ou indústria a iniciar suas atividades operacionais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da finalização das obras, e mantê-las por prazo indeterminado, devendo gerar o mínimo de 05 (cinco) empregos; IX. Doar a empresa em funcionamento ou em instalação, caso exista saldo em caixa do Tesouro Municipal, bens e materiais em geral fruto de requerimento apresentado pelo interessado à Secretaria de Indústria e Comércio, após parecer prévio deste órgão e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Os benefícios previstos no artigo anterior serão objeto de requerimento do interessado protocolado junto a Secretaria de Indústria e Comércio, que o autuará em processo administrativo de doação (PADo) e emitirá parecer conclusivo, encaminhando o feito à Câmara Municipal para que, num prazo de 10 (dez) dias, coloque o parecer em discussão e aprovação por maioria absoluta de seus membros em reunião administrativa e, após, devolva o feito ao Gabinete do Prefeito para ratificação. Parágrafo único. O benefício somente se efetivará desde que o parecer seja favorável, ocorra aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em reunião administrativa e seja homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. A concessão das isenções tributárias previstas no artigo 2º será de no máximo 05 (cinco) anos, considerando-se: |. Mão de Obra empregada; Il. Faturamento da empresa e influências na arrecadação tributária; Ill. Valor do Investimento; |V. Nível de degradação do meio ambiente; V. Utilização de Mão de Obra local, treinamento e capacitação de empregados; VI. Participação em eventos municipais de qualquer natureza; VII. Facilitação de afluxos de pessoas para eventos turísticos; VIII. Aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e turístico. Parágrafo único. Poderão ser levados em conta, desde que haja interesse público, a critério do Município, outros fatores para a concessão dos incentivos tributários e benefícios previstos nesta lei. Ar. 5º. As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei, desde que removam-se para os locais destinados pelo Município, conforme a natureza de sua atividade, promova a ampliação de sua capacidade de produção, aumento de pessoal e outras exigências eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens. Ar. 6º. A Fazenda Pública Municipal poderá doar às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviço e/ou entidades e associações ligadas à indústria do turismo, as áreas necessárias a sua localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse público, a seu exclusive critério e respeitada a legislação em vigor a respeito da alienação do bem público. E] Av, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-8000/6001 E a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 81º. Para efeito desta lei, os projetos de empreendimentos, obras e serviços que visem o desenvolvimento da indústria do turismo, ficam equiparados aos da instalação e ampliação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço para todos os efeitos legais. 82º. A doação efetivar-se-á por meio da expedição de ato próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser lavrado escritura pública própria em cartório competente. 83º. Da escritura de doação constarão cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela donatária e seus sucessores, sob pena de reversão da área doada ao patrimônio da Municipalidade. 84º. Deverão ser assumidos os seguintes encargos pela donatária a constar da escritura pública de doação: |. Iniciar a construção num prazo de 90 (noventa) dias; II. Iniciar as atividades operacionais no prazo máximo de 24 meses; Hll. Concluir as obras de construção no prazo de 36 (trinta e seis) meses, exceto quando autorizada a prorrogação do prazo pelo Poder Executivo, em despacho devidamente fundamentado, decorrente de solicitação expressa do interessado; Iv. Não paralisar as atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses, após iniciar suas atividades; V. Não alterar a destinação do imóvel sem prévia consulta e aprovação do Município, nos termos do artigo 3º, desta lei; VI. Compromisso de que suas atividades não trarão prejuízo à saúde pública tampouco degradação ambiental. 85º. O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste, implicará na reversão do imóvel, retenção das benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardando o direito a perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a promover desapropriação amigável ou judicial para a consecução dos fins e objetivos previstos nesta lei. Ar. 8º. A empresa que, donatária ou adquirente de imóvel, deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas e assumidas, além das penalidades previstas nesta lei, terá cassado o benefício de incentivo tributário e estará impedida de receber novos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Apenas não se aplica a sanção prevista no caput deste artigo caso seja o ato a ser praticado pelo beneficiado levado a conhecimento do Município e devidamente aprovado. Ar. 9º. Os imóveis doados segundo os preceitos desta lei não poderão ser alienados, sem autorização expressa do Município, antes do prazo de 20 (vinte) anos, contados da implantação e funcionamento do empreendimento. Parágrafo único. A proibição da alienação não se estende ao pagamento, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia para financiamentos públicos ou Ax. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Ce 58%3-000 - FoneiFax: 54 3856-8000/6001 ae PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80 GABINETE DO PREFEITO particulares necessários à consecução do início das atividades do empreendimento, desde que devidamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de rubricas orçamentárias consignados no Orçamento do exercício de 2010 e seguintes, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Não havendo previsão de rubrica orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a suportar as despesas previstas no caput deste artigo. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. ] PÁ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - C 5813-000 - FoneiFax: 64 3856-8000/68001 nelferers um tr