| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1623/2009. |
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ú iss pa RECISTRO aa ES MUNICIPAL DE CAÇU a ESTADO DE GOIÁS * OB DO LIVRO Nº. AS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 em as 198 12049) GABINETE DO PREFEITO “LEI Nº 1687/10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1623/09 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1623/09, de 14.12.2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “81º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput”. Art. 2º. Fica incluso ao texto da Lei Municipal n.º 1623/09, de 14.12.2009, o 82º, no artigo 2º, com a seguinte redação: “82º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do artigo 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 16 de novembro de 2010. pd A ANDRÉ Te “GUIMARÃES VIEIRA És ito Municipal 75813-000 - Fone/Fax: 54 3656-8000/8001 HED eraltise ma ar Ay. iziídoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO -