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norma nº 1688/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaDispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.
native_id2070

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Certifico Para os devidos fins gue
ir foi evidamente Publicado
O Placard dessa Prefeita fo Z
ar Cltalao em
SECRETARIA DE A MUN. DE ADminisT
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS [FLS DO Livao Nºq
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Sa
GABINETE DO PREFEITO = OB (S0ja,
LEINº 1688/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre medidas permanentes
de prevenção contra a dengue e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de
imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são
obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem
acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no
caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições
que propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor
da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela
transmissora ou não de moléstias ao ser humano.
Art. 2º. Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela
execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar
medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a
evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar
manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular
água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada.
Art. 3º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de
imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da
água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.
Ar. 4º. Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e
instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou
possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d” água,
cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a
não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua
desova e reprodução.
Ar. 5º. Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou
quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem
devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de
acúmulo do referido líquido.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar
os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não
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estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o
acúmulo de água.
Art. 6º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são
obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou
qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da
dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação,
aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à
dengue.
Art. 7º. A desobediência ou não observância às disposições da presente lei
implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos:
— lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a
situação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa;
|- não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em lei;
Il — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando
necessário e possível, apreendido o material;
V — em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das
multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de
uncionamento e interditada a atividade.
8 1º. A autuação e consequente imposição da multa deverá recair, exclusivamente,
sobre o responsável pela real e efetiva posse, conservação e utilização do imóvel
ou estabelecimento.
8 2º. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa,
poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao
Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas
prerrogativas legais.
Art. 8º. Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem
infrações às disposições da presente lei:
|- a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto riscos, gl
possibilitem a criação e proliferação de mosquitos;
ll-a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título «
imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer oui
autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informaçã
aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate
dengue.
8 1º. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e
proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes
do Anexo que acompanha e integra a presente lei, na forma predisposta no artigo
7
8 2º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa será
majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
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8 3º. Ocorrendo a recusa prevista no inciso Il, do caput, será aplicada a penalidade
de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
8 4º. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o
agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma definida em ato
regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo à saúde
pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa
ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse
procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo
à saúde.
Ar. 9º. Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou
comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela
vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam
seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura
apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais
normas legais aplicáveis à espécie.
8 1º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste
artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
8 2º. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta
efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará és
cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem.
Art. 10. É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder
Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis.
Art. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus,
bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres,
transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha
de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais,
respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o
acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único. A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 12. O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de
remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que
forem depositados irregularment m terrenos baldios, margens de córregos e
represas, glebas ou qualquer área não habitada do Município.
Parágrafo Único. Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista
neste artigo, será aplicada ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades
previstas nesta lei, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ar. 13. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos, comércio e
beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam sucatas em
Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
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geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios,
respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o
acúmulo de água.
8 1º. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados
distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a
permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
8 2º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste
artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ar. 14. Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou
varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar
cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o
acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam
apenas para exposição.
8 1º. É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de
xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente
perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que
evite o acúmulo de água.
8 2º. As bromélias, bem como qualquer outra espécie d planta que abrigue águas
de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na
proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas
duas vezes por semana.
8 3º. O atendimento da exigência prevista no parágrafo anterior será comprovada
perante a equipe municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante a
constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou de qualquer outro
instrumento comprobatório, fornecido pela floricultura.
8 4º. As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou
qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos
consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados
sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas.
8 5º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas
plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência.
8 6º. A desobediência ou não observância das xigências estabelecidas neste
artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na
aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ar. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis
que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com
os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos
vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas
de qualquer material que possa acumular água.
Aw. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Parágrafo Único. A desobediência ou não observância das exigências
estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas
nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 16. Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a cada período de
doze meses, de acordo com o Índice apurado pelo INPC/IBGE.
Art. 17. As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que couber,
conjuntamente com as do Código Sanitário do Estado.
Art. 18. As penalidades da presente lei não se aplicam a proprietários, locatários,
possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis onde comprovadamente,
mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde, executaram serviços de
aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro produto que impeçam a
presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e
febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não
de moléstias ao ser humano.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for
necessário.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010.
DRÉL IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goutart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ANEXO
Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o
mosquito transmissor da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco -
Valor das Multas.
GRUPO 1 - RESIDÊNCIA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 350,00
Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 350,00
Prato de vaso, xaxim Alto 350,00
Vaso com água Alto 350,00
Material reciclável Alto 350,00
Fonte ornamental Alto 350,00
Laje Médio 300,00
Calha Médio 300,00
Ralo, grelha Médio 300,00
Masseira Médio 300,00
Lona, plástico, encerado Médio 250,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00
Lata, frasco, pote Baixo 150,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 150,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 2 - HORTA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
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Tambor, tangue, barril Alto 350,00
Reservatório em terra Alto 500,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Carcaça de veículo to 500,00
Caixa d'água, cisterna, reservatório to 400,00
Tambor, tanque, barril to 400,00
A
A
A
Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 400,00
Prato de vaso, xaxim Alto 400,00
Vaso com água Alto 400,00
Material reciclável Alto 500,00
Fonte ornamental Alto 400,00
Laje Médio 250,00
Calha Médio 250,00
Ralo, grelha Médio 250,00
Masseira Médio 250,00
Lona, plástico, encerado Médio 250,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 250,00
Lata, frasco, pote Baixo 100,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 100,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 500,00
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2neu Alto 500,00
Masseira Médio 300,00
Material reclicável Alto 500,00
Lata, frasco, pote Baixo 200,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 5 — INDÚSTRIA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 500,00
Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 500,00
Prato de vaso, xaxim Alto 400,00
Vaso com água Alto 400,00
Material reciclável Alto 500,00
Fonte ornamental Alto 400,00
Laje Médio 300,00
Calha Médio 300,00
Ralo, grelha Médio 300,00
Masseira Médio 300,00
Lona, plástico, encerado Médio 300,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00
Lata, frasco, pote Baixo 200,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 200,00
Resíduos industriais Alto 500,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS
(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no
momento da inspeção, de conformidade com nor técnica da Sucen ou de
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outro órgão que venha a substituí-la)
Atividade
Depósito de Pneus
Depósito de materiais para construção
Transportadora
Ferro-Velho
Cemitério
Borracharia
Depósito de Bebidas
Floricultura
Oficina Mecânica
Outros
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS
Atividade
Hospital
Pronto Socorro
Ambulatório
Escola
Creche
Asilo
Hotel
Quartel
Delegacia de Polícia
Penitenciária
Igreja
Shopping Center
Supermercado
Clube
Indústria de grande porte
Comércio de grande porte
Outros Prédios Públicos
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Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
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