| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências. |
| native_id | 2070 |
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Certifico Para os devidos fins gue ir foi evidamente Publicado O Placard dessa Prefeita fo Z ar Cltalao em SECRETARIA DE A MUN. DE ADminisT PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO ESTADO DE GOIÁS [FLS DO Livao Nºq CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Sa GABINETE DO PREFEITO = OB (S0ja, LEINº 1688/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art. 2º. Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou temporariamente paralisada. Art. 3º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos. Ar. 4º. Em residências, estabelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d” água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução. Ar. 5º. Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do referido líquido. Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br 4 E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água. Art. 6º. Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. Art. 7º. A desobediência ou não observância às disposições da presente lei implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos: — lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa; |- não sanada a irregularidade, será aplicada a multa prevista em lei; Il — persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material; V — em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de uncionamento e interditada a atividade. 8 1º. A autuação e consequente imposição da multa deverá recair, exclusivamente, sobre o responsável pela real e efetiva posse, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. 8 2º. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 8º. Além do não atendimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições da presente lei: |- a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto riscos, gl possibilitem a criação e proliferação de mosquitos; ll-a recusa, pelo proprietário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título « imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer oui autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informaçã aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate dengue. 8 1º. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra a presente lei, na forma predisposta no artigo 7 8 2º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25% (vinte e cinco por cento). Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 3º. Ocorrendo a recusa prevista no inciso Il, do caput, será aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8 4º. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente sanitário, sempre que caracterizada, na forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perigo à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde. Ar. 9º. Nos terrenos baldios ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada e aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. 8 1º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8 2º. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará és cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. Art. 10. É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis. Art. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos. Parágrafo Único. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 12. O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira ambientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados irregularment m terrenos baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada do Município. Parágrafo Único. Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista neste artigo, será aplicada ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ar. 13. Os proprietários ou responsáveis por ferros-velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam sucatas em Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. 8 1º. Os materiais depositados nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. 8 2º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ar. 14. Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição. 8 1º. É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. 8 2º. As bromélias, bem como qualquer outra espécie d planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas duas vezes por semana. 8 3º. O atendimento da exigência prevista no parágrafo anterior será comprovada perante a equipe municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante a constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou de qualquer outro instrumento comprobatório, fornecido pela floricultura. 8 4º. As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de advertência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas. 8 5º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência. 8 6º. A desobediência ou não observância das xigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ar. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Aw. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 16. Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a cada período de doze meses, de acordo com o Índice apurado pelo INPC/IBGE. Art. 17. As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que couber, conjuntamente com as do Código Sanitário do Estado. Art. 18. As penalidades da presente lei não se aplicam a proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis onde comprovadamente, mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde, executaram serviços de aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro produto que impeçam a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário. Art. 20. Esta lei entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010. DRÉL IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goutart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com,br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco - Valor das Multas. GRUPO 1 - RESIDÊNCIA Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 350,00 Piscina de qualquer tipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 350,00 Prato de vaso, xaxim Alto 350,00 Vaso com água Alto 350,00 Material reciclável Alto 350,00 Fonte ornamental Alto 350,00 Laje Médio 300,00 Calha Médio 300,00 Ralo, grelha Médio 300,00 Masseira Médio 300,00 Lona, plástico, encerado Médio 250,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00 Lata, frasco, pote Baixo 150,00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 150,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 2 - HORTA Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Tambor, tangue, barril Alto 350,00 Reservatório em terra Alto 500,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Carcaça de veículo to 500,00 Caixa d'água, cisterna, reservatório to 400,00 Tambor, tanque, barril to 400,00 A A A Piscina de qualquer tipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 400,00 Prato de vaso, xaxim Alto 400,00 Vaso com água Alto 400,00 Material reciclável Alto 500,00 Fonte ornamental Alto 400,00 Laje Médio 250,00 Calha Médio 250,00 Ralo, grelha Médio 250,00 Masseira Médio 250,00 Lona, plástico, encerado Médio 250,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 250,00 Lata, frasco, pote Baixo 100,00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 100,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO) Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 500,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br “e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 2neu Alto 500,00 Masseira Médio 300,00 Material reclicável Alto 500,00 Lata, frasco, pote Baixo 200,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 5 — INDÚSTRIA Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 500,00 Piscina de qualquer tipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 500,00 Prato de vaso, xaxim Alto 400,00 Vaso com água Alto 400,00 Material reciclável Alto 500,00 Fonte ornamental Alto 400,00 Laje Médio 300,00 Calha Médio 300,00 Ralo, grelha Médio 300,00 Masseira Médio 300,00 Lona, plástico, encerado Médio 300,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00 Lata, frasco, pote Baixo 200,00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 200,00 Resíduos industriais Alto 500,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 6 - PONTOS ESTRATÉGICOS (A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de conformidade com nor técnica da Sucen ou de Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75818-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO outro órgão que venha a substituí-la) Atividade Depósito de Pneus Depósito de materiais para construção Transportadora Ferro-Velho Cemitério Borracharia Depósito de Bebidas Floricultura Oficina Mecânica Outros Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS Atividade Hospital Pronto Socorro Ambulatório Escola Creche Asilo Hotel Quartel Delegacia de Polícia Penitenciária Igreja Shopping Center Supermercado Clube Indústria de grande porte Comércio de grande porte Outros Prédios Públicos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/8001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br