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norma nº 1689/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaInclui dispositivos na Lei Municipal nº 1604/2009.
native_id2071

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LEI Nº 1689/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE Das E
“Inclui dispositivos na Lei Municipal nº |
1604/09, de 11 de setembro de 2009, e dá |
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluso ao texto da Lei Municipal nº 1604/09, de 11 de setembro de 2009, o
Artigo 2-A, e seu Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2-A - Fica limitada a implementação deste Programa, quanto ao uso de tratores e
outras máquinas, a proprietários rurais particulares deste Município que possuírem a
totalidade máxima de 60,00ha (sessenta hectares) de terras no Município de Caçu,
exceto em casos de alto grau de gravidade e urgência, até o seu controle.
Parágrafo único. Entende-se como de alto grau de gravidade e urgência os incêndios
e os casos fortuitos que exageradamente exponham a integridade física de seres
humanos e animais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010.
da LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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