| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1604/2009. |
| native_id | 2071 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devi at no placard des; od DOS O PREFEITURA MUNICIPAL DE Ag ço ESTADO DE GOIÁS REGISTRO “= CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 [E [FLsêgioo LIVRO Nº GA GABINETE DO PREFEITO creu 30 PO Naa LEI Nº 1689/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE Das E “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº | 1604/09, de 11 de setembro de 2009, e dá | outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluso ao texto da Lei Municipal nº 1604/09, de 11 de setembro de 2009, o Artigo 2-A, e seu Parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 2-A - Fica limitada a implementação deste Programa, quanto ao uso de tratores e outras máquinas, a proprietários rurais particulares deste Município que possuírem a totalidade máxima de 60,00ha (sessenta hectares) de terras no Município de Caçu, exceto em casos de alto grau de gravidade e urgência, até o seu controle. Parágrafo único. Entende-se como de alto grau de gravidade e urgência os incêndios e os casos fortuitos que exageradamente exponham a integridade física de seres humanos e animais.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. An. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010. da LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br