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norma nº 1690/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAutoriza a conceder uso de bens móveis para Associação do Assentamento São Jerônimo.
native_id2072

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texto integral #

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sertífico para os devidos fins que
dci foi devidamente publicado
no placardd ei Ra dd] ZECO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚU +
ESTADO DE GOIÁS |F
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 [cus
GABINETE DO PREFEITO 198 202,
LEI Nº 1690/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 ERAS, a)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de bens móveis de
propriedade do município à pessoa que
específica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso
dos seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à Associação dos
Agricultores Familiares do Projeto São Jerônimo-AGRIFAMA, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.720.336/0001-54, para uso exclusivo na atividade
agropecuária:
|-Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009;
Il - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009.
Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Concessão de
Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário,
havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de
uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder
a alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
« Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - G Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ) cultura. com.br

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