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norma nº 1691/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAutoriza a conceder auxílio financeiro ao Assentamento Santa Elza.
native_id2073

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úfico para os devidos fins que
mento foi devidamente publicado
rd dessa Prefeitura LQutcido
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 0
ESTADO DE GOIÁS | EGISTRO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ria SÊ mo po é de |
GABINETE DO PREFEITO no 3, os ISOLA,
LEI Nº 1691/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E seio |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na
importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO 206, km
05, esquerda, zona rural, neste município, a título de contribuição financeira do
Município, para apoio no conserto de bem móvel resfriador de posse da Beneficiária,
em razão da dificuldade financeira enfrentada por esta.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal
da Beneficiária, vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara
Municipal.
82º. A Beneficiária deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de
Finanças.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada se
necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010.
di LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br

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