| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Autoriza a conceder auxílio financeiro ao Assentamento Santa Elza. |
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úfico para os devidos fins que mento foi devidamente publicado rd dessa Prefeitura LQutcido o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 0 ESTADO DE GOIÁS | EGISTRO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ria SÊ mo po é de | GABINETE DO PREFEITO no 3, os ISOLA, LEI Nº 1691/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 E seio | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO 206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, a título de contribuição financeira do Município, para apoio no conserto de bem móvel resfriador de posse da Beneficiária, em razão da dificuldade financeira enfrentada por esta. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Beneficiária, vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 82º. A Beneficiária deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Ar. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010. di LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br