| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Autoriza ceder uso de bens móveis de propriedade do Município à Polícia Militar. |
| native_id | 2074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
vertfico para os devidos fins que documento foi devidamente publi o no Pd dessa Prefeitura | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçã BO ESTADO DE GOIÁS FLAQUS, Ou! | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 its O Nº AA, | GABINETE DO PREFEITO |CAÇU. qa 1 06 Soja, a || LEI Nº 1692/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de 02 (duas) máquinas xerocopiadoras, afetadas ao Patrimônio Municipal, à Policia Militar do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 01.409.671/0001-73, com sede na Avenida do Contorno, nº 879, centro, na cidade de Goiânia/GO, por seu representante legal, o Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, para Uso exclusivo pela Policia Militar Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia GO-206, entre o trevo de entrocamento da BR-364 e ponte sobre o Rio Claro, e pelo batalhão da Polícia Militar com sede no Município de Caçu. Art. 2º - À cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. An. 3º - À cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Ar. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010. da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br