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norma nº 1692/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAutoriza ceder uso de bens móveis de propriedade do Município à Polícia Militar.
native_id2074

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vertfico para os devidos fins que
documento foi devidamente publi o
no Pd dessa Prefeitura |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçã BO
ESTADO DE GOIÁS FLAQUS, Ou! |
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 its O Nº AA, |
GABINETE DO PREFEITO |CAÇU. qa 1 06 Soja,
a
||
LEI Nº 1692/10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de
propriedade do município à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de 02
(duas) máquinas xerocopiadoras, afetadas ao Patrimônio Municipal, à Policia Militar
do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº
01.409.671/0001-73, com sede na Avenida do Contorno, nº 879, centro, na cidade de
Goiânia/GO, por seu representante legal, o Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, para Uso
exclusivo pela Policia Militar Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia GO-206, entre
o trevo de entrocamento da BR-364 e ponte sobre o Rio Claro, e pelo batalhão da
Polícia Militar com sede no Município de Caçu.
Art. 2º - À cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de
Bens Móveis conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
An. 3º - À cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário,
havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso
de bens.
Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a
alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Ar. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 10 de dezembro de 2010.
da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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