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norma nº 1693/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDispõe sobe a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1693/10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município
de Caçu/GO, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em
vigor.
Artigo 2º. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um
processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o
desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e para a promoção
de atividades que levem a participação das comunidades na preservação do
patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos
e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades
rumo a sustentabilidade.
Artigo 3º. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e
permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada
em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não
formal.
Artigo 4º. Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
|-o ênfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
Il — “a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
ll —-o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o
trabalho e as práticas socioambientais;
V-a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo
com todos os indivíduos e grupos sociais;
Vi-a permanente avaliação crítica do processo educativo;
Vil - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
VII — o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do
conhecimento e práticas tradicionais;
IX- a promoção da equidade social e econômica; /
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Ay. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - G
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X - a promoção do exercício norenie do diálogo, da alteridade, da
solidariedade, da coresponsabildacs = ca cooperação entre todos os setores
sociais;
XI - estimular o debate sobre os sis
sustentáveis.
Artigo 5º. Os objetivos fundamentais da
Caçu/GO são:
|- a construção de uma sociedade ecologicamente r sponsável, economicamente
viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
|| - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múliplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos,
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos
e éticos;
ml — a garantia da democratização e a socialização das informações
socioambientais;
IV — a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais
fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência
critica e ética;
V-o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na
proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
Vl- incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas
instituições públicas, sociais e privadas;
vil - o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o
estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos
sobre o ambiente;
vil - o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
IX - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental
integrados ao Plano Diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças
climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da
qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos
florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente
protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de
comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco
hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao
desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao
desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural,
histórico e cultural.
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produção e consumo, enfatizando os
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ducação Ambiental no Município de
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Artigo 6º. No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao
Poder Público promover:
|- a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e
execução das políticas públicas municipais;
|1- q educação ambiental em todos os níveis de ensino;
|Il- a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio
ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com
especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de
multiplicação:
IV - o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, Uso & melhoria do
meio ambiente, inclusive com utilização de meios de difusão em massa; &
V - meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo
poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Artigo 7º. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações
de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem
como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por
organizações não governamentais e empresas.
Artigo 8º. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política
Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que
comportem:
|- capacitação de recursos humanos;
| - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
|Il - produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV - acompanhamento e avaliação.
Artigo 9º. A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não
formal, comporta as seguintes dimensões:
|- a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização
dos educadores de todos os níveis € modalidades de ensino;
| - a preparação de profissionais orientados para' as atividades de gestão
ambiental; e
Il - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio
ambiente.
Artigo 10. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ãdo para:
|: o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino;
|| - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
|| - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das
populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à
problemática ambiental,
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IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área
ambiental;
V-o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Artigo 11. Na produção de material educativo deverá ser observada a
identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e
mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio
ambiental do município de Caçu/GO.
Parágrafo Único - Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo
deverá privilegiar a divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os
bens naturais considerados identificadores da cidade.
Artigo 12. Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
|- educação básica, infantil e fundamental;
Il - educação média e tecnológica;
Il - educação superior e pós-graduação;
IV - educação especial; e
V - educação para populações tradicionais.
Parágrafo Único. As iniciativas de educação ambiental no ensino formal
implementadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal deverão contemplar,
prioritariamente, a educação básica.
Artigo 13. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa
integrada, transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino formal.
8 1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no
currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de
caráter complementar e extracurricular.
8 2º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os
níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades
profissionais a serem desenvolvidas.
Artigo 14. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo Único - Os professores em atividade devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal
de Educação Ambiental.
Artigo 15. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e
à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente,
realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, o Poder Público Munici
incentivará:
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|- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas
educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente:
Il - a ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não
governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas
à educação ambiental não-formal;
W - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e
as organizações não governamentais; e
Iv - o trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às
Unidades de Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
Artigo 16. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho
Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O disposto no caput não importa em vedação a que os demais
órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambiental, desde
que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal
de Educação Ambiental.
Artigo 17. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor
da Política Municipal de Educação Ambiental, compete:
| — definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de
Educação Ambiental;
Il — definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de
educação ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e
monitorar a implantação de suas ações,
Il — participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de
educação ambiental;
IV — acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal
de Educação Ambiental;
V — “articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e
monitoramento das Políticas, programas e projetos no ambito municipal,
contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação
Ambiental.
$ 1º. Para fins de planejamento e execução de planos, programas e projetos de
educação ambiental, o órgão gestor deverá, além de ouvir o Conselho Municipal
de Meio Ambiente, na forma da Legislação em vigor, constituir uma comissão
multidisciplinar de Educação Ambiental (CMEA) de assessoramento, não
governamental, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por
representantes de universidades, organizações do terceiro setor e empresas com
responsabilidade social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação
da Política Municipal de Educação Ambiental, de apreciar, formular, propor e
Av. Izidoro Gouiart, 327 - Cen
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avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle
social.
8 2º. Compelirá à Comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental (CMEA) a que
se refere o parágrafo anterior:
| —- Apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com os
respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de leis
orçamentárias;
Il- Assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência anual de avaliação
da política municipal de educação ambiental, com a presença de representantes
do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvam iniciativas de
educação ambiental; e
ll — Propor, até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas
de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9º
desta Lei.
8 3º. Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo anterior, toda e qualquer
ação desenvolvida ou apoiada pelo Poder Público Municipal no âmbito da Política
estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de monitoramento e
avaliação.
Artigo 18. A implementação de planos, programas e projetos de educação
ambiental no âmbito do ensino formal devem ser submetida à Secretaria Municipal
de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em
vigor.
Artigo 19. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da
Educação e os demais órgãos do Município de Caçu/GO, deverão consignar em
seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e
ações de educação ambiental.
Artigo 20. A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em
Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
| —- conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de
Educação Ambiental;
Il - economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o
retorno socioambiental, utilizando-se indiéadores qualitativos e quantitativos;
ll - análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação
Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos
planos, programas e projetos.
Artigo 21. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e
educação, deverão, sempre que possível, conter componentes de educação
ambiental.
Artigo 22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 9G, (noventa) dias a
partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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Artigo 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de dezembro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prêfeito Municipal
e-mail: prefeituracac

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