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norma nº 1694/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAutoriza a proceder aquisição de material e serviços para reparos em veículo ambulância de Itarumã.
native_id2076

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para os devidos fins que
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ..: cido
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-50
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694/10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a aquisição de material de
consumo e a execução de serviços para
reparos de bem móvel da pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de
material de consumo e a realização de serviços, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para reparo do bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância,
marca Ford, modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa
NJY9748, de propriedade do Município de Itarumã/GO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com sede na Praça
Central, s/n, centro, na cidade de ltarumã/GO, em razão de acidente
ocasionado por veículo tipo carga Caminhão Carroceria Aberta, marca M. Benz,
modelo 1113, cor azul, placa KBD 5249, de propriedade do Município de Caçu,
conduzido pelo servidor público, Sr. Fenelon de Freitas Silveira, por não dar
preferência de passagem em via preferencial devidamente sinalizada.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópias de documentos dos
veículos, boletim de ocorrência de acidente de trânsito emitido pela Polícia Militar
Rodoviária do Estado de Goiás, laudo pericial emitido pela Polícia Técnico
Científica do Estado de Goiás e orçamento apresentado por concessionária
revendedora do veículo.
Art. 2º. O valor descrito no caput do artigo anterior será empregado diretamente
pelo Município de Caçu no reparo do veículo danificado de propriedade do
Município de ltarumã, mediante prévia licitação e contratação de empresa
especializada no ramo, não havendo repasse de pecúnia aos cofres do
Município de ltarumã.
Ar. 3º. O veículo danificado de propriedade do Município de Itarumã ficará na
posse do Município de Caçu pelo período necessário para a realização dos
reparos, conforme previsão de cronograma a ser apresentado em respectivo
procedimento licitatório, ficando o Poder Executivo: Municipal autorizado a
realizar as despesas necessárias para a locomoção do referido veículo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010 ou orçamento
subsequente, suplementadas se necessário.
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de dezembro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pfefeito Municipal

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