| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Autoriza a proceder aquisição de material e serviços para reparos em veículo ambulância de Itarumã. |
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para os devidos fins que PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ..: cido ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-50 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1694/10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de material de consumo e a realização de serviços, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reparo do bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância, marca Ford, modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa NJY9748, de propriedade do Município de Itarumã/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de ltarumã/GO, em razão de acidente ocasionado por veículo tipo carga Caminhão Carroceria Aberta, marca M. Benz, modelo 1113, cor azul, placa KBD 5249, de propriedade do Município de Caçu, conduzido pelo servidor público, Sr. Fenelon de Freitas Silveira, por não dar preferência de passagem em via preferencial devidamente sinalizada. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópias de documentos dos veículos, boletim de ocorrência de acidente de trânsito emitido pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de Goiás, laudo pericial emitido pela Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás e orçamento apresentado por concessionária revendedora do veículo. Art. 2º. O valor descrito no caput do artigo anterior será empregado diretamente pelo Município de Caçu no reparo do veículo danificado de propriedade do Município de ltarumã, mediante prévia licitação e contratação de empresa especializada no ramo, não havendo repasse de pecúnia aos cofres do Município de ltarumã. Ar. 3º. O veículo danificado de propriedade do Município de Itarumã ficará na posse do Município de Caçu pelo período necessário para a realização dos reparos, conforme previsão de cronograma a ser apresentado em respectivo procedimento licitatório, ficando o Poder Executivo: Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias para a locomoção do referido veículo. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010 ou orçamento subsequente, suplementadas se necessário. Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de dezembro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pfefeito Municipal