| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Autoriza a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista-FMM e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente p no placard dessa Pref SECRETARIA car 2 tura ZUTELL ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1695/10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), pessoa jurídica de dirsito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 04.364.348/0001-19, com sede na Rua 83, quadra 20, lote 101, Setor Sul, na cidade de Goiânia/GO, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º. Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, será disponibilizada ao Município um número ilimitado de inserções de publicações de atos normativos e administrativos no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2010 e subsequentes, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de dezembro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal ams Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QDcultura.com.br ÇÃO