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norma nº 1695/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAutoriza a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista-FMM e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente p
no placard dessa Pref
SECRETARIA
car
2
tura ZUTELL
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1695/10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira mensal à
Frente de Mobilização Municipalista (FMM),
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), pessoa jurídica de
dirsito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 04.364.348/0001-19, com
sede na Rua 83, quadra 20, lote 101, Setor Sul, na cidade de Goiânia/GO, até o
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º. Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo
anterior, será disponibilizada ao Município um número ilimitado de inserções de
publicações de atos normativos e administrativos no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2010 e
subsequentes, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 21 de dezembro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
ams
Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(QDcultura.com.br
ÇÃO

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